DOMCE 06/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3035

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

IV – 01 (Um) Representante, com seu respectivo suplente, do
Conselho Municipal de Educação;
V – 01 (Um) Representante, com seu respectivo suplente, do
SINDFORTIM.

Art. 7º. Poderão participar do Processo de Seleção todos que
preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:

I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
III - Exercer o cargo de Professor Efetivo nesta Municipalidade;
IV - Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento
administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade
administrativa ou crime contra a Administração Pública;
V - Possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia, ou áreas
correlatas do conhecimento, comprovando por meio de histórico
escolar ter cursado no mínimo 240h/a (Duzentas e quarenta horas-
aulas) de gestão/administração escolar, ou ter outra graduação em
licenciatura, com pós-graduação na área de gestão/administração
escolar, para o cargo de Diretor Escolar;
VI - Ter experiência comprovada de pelo menos 3 (Três) anos de
efetivo exercício de docência;
VII - Não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos
programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), Secretaria da Educação do Estado do Ceará e
Secretaria Municipal da Educação e congêneres.

§ 1º. Qualquer cidadão poderá de forma fundamentada fazer
impugnação do candidato que não satisfaça os requisitos desta Lei no
prazo de até 72h (Setenta e duas) horas após o registro.
§ 2º. As impugnações porventura apresentadas serão apreciadas pela
Comissão de Acompanhamento da Seleção Pública de Diretor Escolar
Municipal.
§ 3º. Da Decisão da Comissão caberá recurso para a Secretária
Municipal de Educação, no prazo de até 72h (Setenta e duas) horas.

Art. 8º. O período de administração do Diretor será de 2 (Dois) anos,
com avaliação anual com base no atendimento ao Plano de Trabalho
Anual apresentado na segunda etapa para a classificação.

§ 1º. Durante o exercício do cargo em comissão, poderá ocorrer
avaliações periódicas do Núcleo Gestor das Escolas Públicas
Municipais, para fins de aferir a eficiência no desempenho do serviço
público, bem como a observância das normas e princípios que regem a
Administração Pública.
§ 2º. O Prefeito Municipal poderá exonerar o ocupante do cargo em
comissão, desde que justificado, por ineficiência no desempenho ou
desvirtuamento ao Plano de Trabalho Anual respectivo.
§ 3º. Ocorrendo a vacância no cargo de provimento em comissão de
Diretor Escolar, o substituto será indicado pela Secretária de
Educação, dentre os aprovados para o Banco de Gestores Escolares,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 4º. Quando o Banco de Gestores Escolares não dispuser de
candidatos selecionados, poderá o Chefe do Poder Executivo
Municipal nomear profissional do magistério, observados os critérios
estabelecidos no artigo 5° desta Lei, para ocupar o cargo em comissão
pelo período remanescente.

Art. 9º. O Poder Executivo fica autorizado, mediante Decreto, a
dispor sobre normas complementares necessárias para seleção de
provimento de cargos comissionados de Diretor junto às Escolas
Públicas Municipais do Ensino Básico do Município de Fortim, tais
como:

I - Relação de vagas, por unidade de ensino;
II - Atribuições da Comissão;
III - Programa da prova escrita e bibliografia;
IV - Critérios para avaliação de títulos;
V - Outras medidas necessárias ao desenvolvimento do presente
processo de seleção.

Art. 10. Todos os atos da Seleção Pública de que trata esta Lei serão
publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Fortim.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 111/1997, de 30 de
junho de 1997.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de setembro de
2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:5F461C0C

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO N° 3008.02/2022 - SMS/SRP/PE -
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 1107.01/2022 – SMS/SRP/PE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 3008.02/2022 -
SMS/SRP/PE - referente ao Processo Administrativo de Pregão
Eletrônico N.º 1107.01/2022 – SMS/SRP/PE; PARTES: Município
de Fortim, através da Secretaria de Saúde; OBJETO: AQUISIÇÃO
DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES
E ODONTOLÓGICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DO HOSPITAL MUNICIPAL E ATENÇÃO BÁSICA, ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
FORTIM
CEARÁ.
CONTRATADO:DROGAFONTE
LTDA,
inscrita no CNPJ nº 08.778.201/0001-26; VIGÊNCIA: Até 31 de
Dezembro de 2022; ASSINA PELA CONTRATANTE: Katiane
Gondim da Costa – Secretária de Saúde. Fortim/CE, 05 de Setembro
de 2022.

Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:AF0EAD4F

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RESCISÃO CONTRATUAL - REFERENTE AOS
CONTRATOS N° 2604.01/2017 - SMEJDL, DECORRENTE DO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0304.01/2017-SME

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – RESCISÃO CONTRATUAL - Referente aos contratos
N° 2604.01/2017 - SMEJDL, decorrente do Pregão Presencial Nº
0304.01/2017-SME; PARTES: Município de Fortim, através da
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO.
CONTRATADO:
AVAM
SERVIÇOS EIRELI - EPP. OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA
REDE PUBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTIM - CE.
DATA
DA
RESCISÃO:
31
de
Agosto
de
2022;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, inciso II da Lei nº. 8.666/93
e suas alterações posteriores. ASSINA PELA CANTRATANTE:
Ivoneide de Araújo Rodrigues – Sec. de Educação.

Fortim/CE, 05 de Setembro de 2022.
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:EE34B2B0

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0807.01/2022-SME/PE AVISO DE
HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0807.01/2022-
SME/PE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0807.01/2022-SME/PE Aviso de
Homologação. Pregão Eletrônico nº 0807.01/2022-SME/PE. Objeto:
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE
ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE FORTIM – CE. LICITANTE VENCEDOR: FG