DOU 06/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 170, terça-feira, 6 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SETO/ME Nº 7.999, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os
Anexos II, III, V, X e XIV do Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no inciso III, alínea "a", e no inciso VI do art. 10 do Decreto
nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, III, V, X e XIV do Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro
de 2022, na forma dos Anexos I a VI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 10.961, de 11 de Fevereiro de 2022 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
. R$ mil
. Órgãos
Até Set
Até Out
Até Nov
Até Dez
. 20000 Presidência da República
13.602
13.602
13.602
13.602
. 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
19.141
19.141
19.141
19.141
. 25000 Ministério da Economia
221
221
221
221
. 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública
111.832
111.832
111.832
111.832
. 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *
980
980
980
980
. 32000 Ministério de Minas e Energia
26.241
26.241
26.241
26.241
. 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **
4.590
4.590
4.590
4.590
. 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**
4.146
4.146
4.146
4.146
. 32396 Agência Nacional de Mineração**
3.295
3.295
3.295
3.295
. 35000 Ministério das Relações Exteriores
80.753
80.753
80.753
80.753
. 36000 Ministério da Saúde
185.000
185.000
185.000
185.000
. 37000 Controladoria-Geral da União
1.571
1.571
1.571
1.571
. 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**
1.179
1.179
1.179
1.179
. 39254 Agência Nacional de Aviação Civil**
3.605
3.605
3.605
3.605
. 40000 Ministério do Trabalho e Previdência
3.366
3.366
3.366
3.366
. 41000 Ministério das Comunicações
48.554
48.554
48.554
48.554
. 41231 Agência Nacional de Telecomunicações**
7.214
7.214
7.214
7.214
. 44000 Ministério do Meio Ambiente
4.089
4.089
4.089
4.089
. 52000 Ministério da Defesa
283.918
283.918
283.918
283.918
. 53210 Agência Nacional de Águas**
8.259
8.259
8.259
8.259
. 54000 Ministério do Turismo
52.105
52.105
52.105
52.105
. 54207 Agência Nacional do Cinema**
1.611
1.611
1.611
1.611
. 55000 Ministério da Cidadania
353.018
353.018
353.018
353.018
. 63000 Advocacia-Geral da União
6.871
6.871
6.871
6.871
. 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
14.599
14.599
14.599
14.599
. 83000 Banco Central do Brasil
17.672
17.672
17.672
17.672
. Total
1.257.432
1.257.432
1.257.432
1.257.432
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e
emendas de relator (RP9).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
ANEXO II
Redução no Anexo III do Decreto Nº 10.961, de 11 de Fevereiro de 2022 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 COM IDENTIFICADOR
DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2
. R$ mil
. Órgãos
Até Set
Até Out
Até Nov
Até Dez
. 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
1.592.605
1.592.605
1.592.605
1.592.605
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e
emendas de relator (RP9).
ANEXO III
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 10.961, de 11 de Fevereiro de 2022 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 COM IDENTIFICADOR
DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2
. R$ mil
. Órgãos
Até Set
Até Out
Até Nov
Até Dez
. 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública
88.168
88.168
88.168
88.168
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e
emendas de relator (RP9).
ANEXO IV
Redução no Anexo V do Decreto Nº 10.961, de 11 de Fevereiro de 2022 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 COM IDENTIFICADOR
DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2
. R$ mil
. Órgãos
Até Set
Até Out
Até Nov
Até Dez
. 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
157.395
157.395
157.395
157.395
1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
G2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e
emendas de relator (RP9).
ANEXO V
Acréscimo ao Anexo X do Decreto Nº 10.961, de 11 de Fevereiro de 2022 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À
LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
. R$ mil
. Órgãos
Até Set
Até Out
Até Nov
Até Dez
. 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional
400.000
400.000
400.000
400.000
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO VI
Acréscimo ao Anexo XIV do Decreto Nº 10.961, de 11 de Fevereiro de 2022 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO,
DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)
. R$ mil
. Órgãos
Até Set
Até Out
Até Nov
Até Dez
. 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional
4.400
4.400
4.400
4.400
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.