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DOU 06/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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3
Nº 170, terça-feira, 6 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Objeto: O presente Termo de Adesão tem por objeto a adesão do Estado do Rio Grande do
Norte ao Fundo Garantia-Safra no ano agrícola 2022/2023, comprometendo-se atender os
dispositivos da Lei 10.420/02 e alterações, bem como sua regulamentação, além de cumprir
as disposições das Portarias Ministeriais e das Resoluções emitidas pelo Comitê Gestor do
Garantia-Safra.
Fundamento Legal: Lei 10.420/2002 e suas alterações
Vigência: Ano agrícola: 2022/2023
Data da Assinatura: julho de 2022
Nº Processo: 55000.001688/2008-01
Proponente: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CNPJ: 00.396.895/0001-25
Aderente: Governo do Estado de Sergipe, representado por seu Governador o Sr. Belivaldo
Chagas Silva. .
Objeto: O presente Termo de Adesão tem por objeto a adesão do Estado de Sergipe ao Fundo
Garantia-Safra no ano agrícola 2022/2023, comprometendo-se atender os dispositivos da Lei
10.420/02 e alterações, bem como sua regulamentação, além de cumprir as disposições das
Portarias Ministeriais e das Resoluções emitidas pelo Comitê Gestor do Garantia-Safra.
Fundamento Legal: Lei 10.420/2002 e suas alterações
Vigência: Ano agrícola: 2022/2023
Data da Assinatura: julho 2022
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº
921368/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO,
Unidade Gestora:
130025. Convenente:
AGENCIA
DE DEFESA
E
FISCALIZACAO AGROPECUARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 26548626000120.
Constitui OBJETO do presente TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
9 2 1 3 6 8 / 2 0 2 1 / M A P A / S FA - P E / A DAG R O :
a) A prorrogação da vigência do convênio, alterando a CLAÚSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA ,
que
passa a ter a seguint. Valor Total: R$ 2.114.693,51, Valor de Contrapartida: R$ 63.445,20,
Vigência:
30/09/2022 a
30/09/2023.
Data
de Assinatura:
23/12/2021.
Signatários:
Concedente: JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL, CPF nº 70231737653, Convenente:
PAULO ROBERTO DE ANDRADE LIMA, CPF nº 375.973.704-82.
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2022 - UASG 130058
Nº Processo: 21000.084532/2020-13.
Inexigibilidade
Nº 
10/2022.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / M G .
Contratado: 13.011.238/0001-64 - LABWARE BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada em
fornecimento de serviço de suporte da solução LIMS - LABWARE e direitos de
atualização/evolução da ferramenta para a rede LFDA..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 05/09/2022 a 05/09/2023. Valor
Total: R$ 584.934,00. Data de Assinatura: 05/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 38/2022 - UASG 130058
Nº Processo: 21181000405202170 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de
insumos das categorias "Meios de cultura e afins" em atendimento ao Laboratório Federal
de Defesa Agropecuária em Minas Gerais - LFDA/MG. Total de Itens Licitados: 00015.
Edital: 06/09/2022 de 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00. Endereço: Av.romulo Joviano,
Olária
Olária 
-
PEDRO
LEOPOLDO
- 
MG
ou
www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/130058-05-38-2022. Entrega das Propostas: a
partir de 06/09/2022 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
20/09/2022 às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br.
ANDREA MELO GARCIA DE OLIVEIRA
Ordenadora de Despesas do Lfda/mg
(SIDEC - 05/09/2022) 130058-00001-2021NE800049
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 130102
Número do Contrato: 12/2018.
Nº Processo: 21053.000054/2018-67.
Pregão. Nº 17/2018. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/SP.
Contratado: 04.839.879/0001-10 - DIGITAL JUNDIAI LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 12/2018, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 03/09/2022 a 02/09/2023, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666, de
1993.
Reajustar os valores do contrato mediante a aplicação do índice de reajustamento IPCA
(IBGE) acumulado dos últimos 12 meses na ordem de 11,73% em cada item referente à
prestação de serviço continuado de outsourcing de impressão, cópia e digitalização na
modalidade franquia de páginas mais excedente para as bases físicas de Campinas e
Jundiaí do LFDA-SP a partir de junho de 2022.. Vigência: 03/09/2022 a 02/09/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 6.726,54. Data de Assinatura: 02/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 130102
Número do Contrato: 36/2020.
Nº Processo: 21053.000121/2020-68.
Pregão.
Nº 
6/2020.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AGROPECUARIA/SP. Contratado: 02.948.998/0001-86 - M SERVICE LTDA.. Objeto:
Retificar os valores constantes no 4º termo aditivo a partir de maio de 2021
devido ao equívoco em contemplar o valor reajustado de vale transporte
ocorrido apenas em janeiro de 2022.
Ajustar as planilhas de custos e formação de preços com a redução do
percentual de aviso prévio trabalhado no módulo 3 - provisão para rescisão
conforme item 9, anexo IX, da IN nº 05, de 2017 a partir de julho de 2021..
Vigência: 05/09/2022 a 22/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.810.467,20. Data de Assinatura: 05/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2022).
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E
I R R I G AÇ ÃO
COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 8/2022
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
21082000824202120. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para aquisição de gás
acetileno e nitrogênio, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Edital e seus anexos.
PAULO ROBERTO FIGUEIREDO NUNES
Chefe de Divisão
(SIDEC - 05/09/2022) 130010-00001-2022NE000259
INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 64/2022 - UASG 130011
Nº Processo: 21160.000404/2022-54.
Dispensa Nº 35/2022. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA.
Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços postais para atender às
necessidades do INMET.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: VIII. Vigência: 05/09/2022 a
05/09/2027. Valor Total: R$ 90.282,24. Data de Assinatura: 05/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 130011
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 2116600045201807.
Pregão. Nº 2/2019. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA. Contratado:
76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 01/2019, por 6 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 02/09/2022 a 01/03/2023;
Alteração dos representantes para Vivian de Souza Duarte e Sérgio Augusto Ferreira da
Silva;
Alteração
subjetiva para
que
conste como
contratada a
empresa
OI S/A.
(EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL), em substituição à anterior TELEMAR NORTE LESTE S.A; e,
Concessão do reajuste pelo índice IST em 13,02%. Vigência: 02/09/2022 a 01/03/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.009,54. Data de Assinatura: 31/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2022).
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo ao Título de Domínio sob condição resolutiva nº 60A28BA9-FED9-428D-
A606-5F789D7DCD13, outorgado em 18/03/2022 a JOAO FABIO AGNER GALO e SILVIA
HELENA CESARIO GALO, que celebram entre si o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA e os Outorgados. Processo Administrativo nº 54000.127107/2021-
66. Objeto: Alteração na Comarca que consta no quadro de INFORMAÇÕES PARA REGISTRO
DO IMÓVEL, onde se lê: COMARCA DE NOVO PROGRESSO - PARÁ, leia-se: COMARCA DE
ALTAMIRA - PARÁ. Data da assinatura: 16/05/2022. Signatário: Geraldo José da Câmara
Ferreira de Melo Filho, Presidente do INCRA. (GABT-1)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 373053
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 54000.132967/2021-11.
Dispensa. Nº 30/2021. Contratante: SUPERINTEND.ESTADUAL DA BAHIA-INCRA/SR-05.
Contratado: 14.312.374/0001-57 - 2D ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA. Objeto: Prorrogar
vigência de "ofício" por mais 30(trinta)dias.. Vigência: 02/09/2022 a 02/10/2022. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 296.983,05. Data de Assinatura: 02/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
EDITAL
EDITAL Nº 502/2022
Processo nº 54220.002280/2006-29
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA - no Estado do Rio Grande do Sul, nomeado pela
Portaria/INCRA/N° 95, publicada no D.O.U. de 27/04/2021, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI, do Artigo 119, do Regimento Interno da Autarquia aprovado pela
Portaria/MDA/n° 69, de 19 de outubro de 2006, publicada no DOU do dia seguinte e Art.
118 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Interministerial 531, de 23 de março de
2020, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em
cumprimento ao Decreto n° 4.887, de 20 de novembro de 2003, TORNA PÚBLICO que
tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo n° 54220.002280/2006-29,
que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo
de PAREDÃO, localizada no Município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul. O território
ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e
Delimitação (RTID) realizado pelas equipes multidisciplinares do INCRA/RS, instituídas pelas
Ordens de Serviço nº 1391/2018/SR(11)RS-F4/SR(11)RS-F/SR(11)RS/INCRA, de 26 de junho
de 2018 e Ordem de serviço nº 1785/2019/SR(11)RS-G/SR(11)RS/INCRA, de 14 de outubro
de 2019. O RTID foi aprovado pelo Comitê de Decisão Regional (CDR), conforme Ata da 2a
reunião do ano de 2022, ocorrida em 14/06/2022. A comunidade é composta de 89
famílias e o território identificado e delimitado possui área de 121,7230 ha (cento e vinte
e um hectares, setenta e dois ares e trinta centiares), perímetro de 6.802,26 m (seis mil,
oitocentos e dois metros e vinte e seis centímetros), com os seguintes limites,
confrontações e demais especificações:
Área A: ao norte com Estrada Vicinal do Paredão e terras do sr Clóvis; a oeste
com terras de Francisco Lapazini e Sanga sem denominação específica; a sudeste com
Estrada de Acesso à Pedreira;
Área B: ao norte com Estrada Vicinal do Paredão e terras do sr Clóvis; a leste
com terras de José Hilario da Silva e irmãos; ao sul com terras de Sr. Lázaro e a noroeste
com Estrada de Acesso à Pedreira;
E Área C: ao norte com terras do sr Lázaro, e Quatro Irmãos (Zabelo); ao leste
com Arroio Demétrio e terras de José Varley, de Ivonete, de Derley; ao sul com terras de
Sra. Ana (Neca) e Arroio Demétrio e a oeste com terras de Sítio Donário Rocha, e Fazenda
Rodolfo Becker.
No perímetro total descrito incidem os seguintes registros imobiliários: uma
área com titulação de Donário Silveira da Rocha, uma área de Claudio Luiz Silveira da
Rocha, ambas áreas lavradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Taquara/RS, Matrículas: nº 28.031, Livro 02, expedida em 10/10/2018 e nº 28.032, Livro
02, expedida em 10/10/2018; uma área de Sadi Silveira da Costa, lavrada no Cartório de

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