DOE 06/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº181  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2022
PORTARIA CC Nº954/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade , concedendo-lhes o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do 
estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 12 de agosto de 2022 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº954/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Edinardo 
Silva Sales
Subtenente PM
799.944-1-3
V
16 a 18.08.2022
A serviço da Casa 
Militar no município de 
Juazeiro do Norte-CE
2 e 1/2
61,33
20%
183,99
Jonas Oliveira 
Sampaio Sousa
3º Sargento PM
799.828-1-4
V
16 a 18.08.2022
A serviço da Casa 
Militar no município de 
Juazeiro do Norte-CE
2 e 1/2
61,33
20%
183,99
Francisco Jocilando 
Forte Barbosa
1º Sargento PM
800.058-3-0
V
16 a 18.08.2022
A serviço da Casa 
Militar no município de 
Juazeiro do Norte-CE
2 e 1/2
61,33
20%
183,99
Antonio Briegel 
maciel Bernardo
Cabo PM
800.058-5-7
V
16 a 18.08.2022
A serviço da Casa 
Militar no município de 
Juazeiro do Norte-CE
2 e 1/2
61,33
20%
183,99
*** *** ***
PORTARIA CC Nº955/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, ANTONIO JARBEM DE MELO BEZERRA, ocupante da graduação de 
1º SGT PM, matrícula nº 127.315-1-5, deste Órgão, a viajar à cidade de SOBRAL/CE, no período de 07/08/2022 a 08/08/2022 a fim de realizar serviço de 
interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito a 1 (uma) e 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), 
totalizando R$ 110,39 (cento e dez reais e trinta e nove centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto 
nº 30.719, de 25/10/11, bem como de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº956/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, ALAN FÁBIO DA COSTA, ocupante da graduação de CB PM, matrícula 
nº 799.721-1-8, deste Órgão, a viajar à cidade de ICAPUI/CE, no período de 11/08/2022 a 12/08/2022 a fim de realizar serviço de segurança e proteção da 
Autoridade, concedendo-lhe o direito a 1 (uma) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando 
R$ 92,00 (noventa e dois reais), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 10 de agosto de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC 968/2022 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, nos termos 
do artigo 41 da lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, FRANCISCO NARCÉLIO ATANAZIO ALVES, ocupante do cargo de Coordenador Administrativo 
Financeiro, para responder cumulativamente pelo cargo de Orientador da Célula Financeira, integrante da Estrutura Organizacional da Casa Civil no período 
de 5 a 11 de setembro de 2022, em virtude das férias da Orientadora de Célula Ângela Madalena Viana de Araújo no período de 5 a 11 de setembro de 2022.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 06 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 06475655/2022
TERMO DE FOMENTO Nº34/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - 
Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA 
DA CONCEIÇÃO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.602.361/0001-94, com sede no Sítio Barra, Zona Rural, Meruoca/Ce, CEP: 62.130-000. OBJETO: 
Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Artesanato e Designer: empreendedorismo 
e economia criativa”, a ser realizado nos dias 19/10/2022 e 20/10/2022, na cidade de Meruoca – CE, desenvolvendo ações formativas, socioambientais e 
econômicas da cadeia produtiva do aproveitamento de sementes e derivados, fortalecendo o artesanato e a moda cearense. Contribuindo para a organização 
da rede de artesões, na perspectiva do desenvolvimento sustentável e econômico, fomentando o artesanato da Região da Serra da Meruoca e cidades vizinhas, 
conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem 
como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, 
a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do 
processo administrativo n° 06475655/2022. FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza, capital do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 120 (cento e vinte) dias, a contar 
da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os 
recursos financeiros serão creditados pelo concedente na Caixa Econômica Federal, agência nº 0554-1, operação nº 013 e conta nº 315113-6-1, em 01 (uma) 
parcela, conforme cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.08.335041.1
0000.0 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 23 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e o Sr. Ronaldo Moraes Nascimento, Presidente da Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A., inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.522.669/0001-92, com base nos serviços efetivamente prestados em janeiro de 2022, devendo ser custeada, a título de INDENIZAÇÃO, 
no valor de R$ 732,35 (setecentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), a ser pago na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093
.1.00.00.0. Observe-se que o presente Termo encontra-se em consonância com justificativa prestada pela Coordenadoria Administrativa Financeira da Casa 
Civil – COAFI, e com o que consta na CI nº 0013/2022/CC/COGEB. CASA CIVIL, em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA