DOE 06/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº181  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº094/2022 - FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (PGE) A PROCURADORA 
GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 16.541, de 06 de abril de 2018, que institui a Gratificação de 
Desempenho de Atividade de Apoio à Representação Judicial do Estado – GDARJ, e considerando ainda o disposto no Art. 8º, do Decreto nº 32.877, de 12 
de novembro de 2018 e Decreto nº 32.927, de 28 de dezembro de 2018, RESOLVE: fixar as Metas Institucionais da PGE para o semestre de 01/07/2022 
a 31/12/2022, com prazo de entrega em 31 de dezembro de 2022, na forma estabelecida no Anexo I, parte integrante desta Portaria. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de julho de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº094/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND
QTDE
DATA 
TÉRMINO
COMPARTILHAMENTO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E 
RELAÇÕES PÚBLICAS - ASCOM
01
Divulgar interna e externamente 
a imagem da Procuradoria-
Geral do Estado;
10
Relatório de Matérias 
divulgadas; 
Unid
1
31/12/2022
OUVIDORIA
02
Atender as demandas recebidas 
com tempestividade.
10
Demandas respondidas
%
90
31/12/2022
ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO 
DE PUBLICAÇÕES DE 
INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
03
Promover a leitura diária dos 
Diários do Poder Judiciário
05
Leitura das intimações 
publicadas
%
100
31/12/2022
04
Distribuir as intimações nas 
Procuradorias da PGE
05
Intimação distribuída
%
100
31/12/2022
05
Realizar a guarda do dossiê de 
Diários do Poder Judiciário
05
Relatório de dossiê 
atualizado e arquivado
Unid
1
31/12/2022
ASSESSORIA LEGISLATIVA
06
Acompanhar e registrar os 
projetos de Lei enviados 
à Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará
05
Projetos de lei 
acompanhados.
Relatório
1
31/12/2022
07
Receber e encaminhar os 
Autógrafos de Lei para sanção 
ou veto do Governador
05
Autógrafos recebidos 
e encaminhados
%
100
31/12/2022
ASSESSORIA DE CONTROLE 
DE MANDADOS JUDICIAIS
08
Receber as intimações 
e mandados judiciais e 
distribuir em tempo hábil 
para as Procuradorias.
15
Intimações e mandados 
distribuídos
%
100
31/12/2022
CORREGEDORIA
09
Analisar e ratificar os 
relatórios mensais para fixar 
o Prêmio dos Procuradores.
05
Relatórios analisados 
e ratificados.
Relatório
8
31/12/2022
10
Promover as Correições 
Ordinárias anuais e as Correições 
Extraordinárias, na forma da lei.
05
Relatórios conclusivos das 
atividades dos Órgãos de 
Execuções Programáticas.
Relatório
1
31/12/2022
PROCURADORIA DE EXECUÇÕES E 
PRECATÓRIOS / CÉLULA DE PERÍCIA 
DE CÁLCULOS E ESTATÍSTICA
11
Representar o Estado do Ceará, 
judicial e/ou extrajudicialmente, 
em processos de execução ou em 
fase de liquidação ou execução
50
Representações judiciais e/
ou extrajudiciais efetuadas 
com tempestividade
Unidade
7.500
31/12/2022
12
Elaborar e divulgar Boletim 
Mensal de Registro de 
Economias (BMRE)
10
Boletins mensais de 
registro de economias 
entregues e divulgados 
até o dia dez do mês 
subsequente ao da 
competência
Unidade
6
31/12/2022
13
Elaborar e divulgar Relatório 
Trimestral de Atividades 
e Resultados (RTAR)
10
Relatórios trimestrais de 
atividades e resultados 
elaborados e divulgados 
até o dia vinte do 
mês subsequente ao 
encerramento do trimestre
Unidade
2
31/12/2022
14
Apresentar economia processual 
consolidada em processos 
judiciais e/ou administrativos 
examinados pela Célula de 
Perícia, Cálculo e Estatística
10
Economia processual 
consolidada registrada
R$
R$ 
6.000.000,00
31/12/2022
15
Analisar cálculos em processos 
judiciais e/ou administrativos 
e emitir os correspondentes 
laudos técnicos
10
Processos com 
cálculos analisados e 
correspondentes laudos 
técnicos emitidos
Unidade
500
31/12/2022
16
Realizar diligências 
administrativas de busca por 
débitos inscritos em dívida ativa
10
Diligências administrativas 
realizadas e documentadas 
no sistema interno
Unidade
200
31/12/2022
PROJUD
17
Conferir a devida resposta ou 
encaminhamento a citações e 
intimações oriundas do Poder 
Judiciário e, ainda, às diligências 
e dúvidas suscitadas pelas 
Secretarias de Estado quanto 
aos processos judiciais.
100
Pastas devidamente 
atendidas, conforme 
relatório extraído 
do sistema interno 
da Procuradoria.
%
90
31/12/2022
GABINETE
PROFIS
18
Promover a cobrança judicial 
da Dívida Ativa do Estado
30
Cobranças judiciais 
recebidas e registrada 
arrecadação.
Unid
10.000
31/12/2022
-
19
Defender o Estado nas ações 
ou processos de natureza 
tributária e financeira
30
Processos defendidos.
Unid
16.000
31/12/2022
-
20
Representar o Estado nos 
processos de inventário, 
arrolamento e partilha, 
arrecadação de bens de 
ausente e herança jacente
40
Processos representados, 
registrada arrecadação.
Unid
3.000
31/12/2022
-
CONSULTORIA
21
Analisar os processos 
administrativos da competência 
da Consultoria Geral
100
 Quantitativo analisado 
no 1º semestre de 
2022 de processos de 
aposentadoria, reserva, 
reforma, pensão, 
abono e consultas.
% 
100
31/12/2022
PROPAD
22
Analisar processos 
tramitados nas comissões.
40
Receber, organizar e 
distribuir processos para 
as comissões. Manter 
os sistemas EPGE e 
VIPROC atualizados. 
%
90
31/12/2022