DOE 06/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº181  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº576/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, D.O.E. de 05 de maio de 
1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de SETEMBRO/2022. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 24 de agosto de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 576/2022, 24 DE AGOSTO DE 2022
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT
1
Ângela Maria Marques Barbosa
Agente de Administração
001494-1-1
Urbano
84
2
Carlos Henrique Horácio de Mesquita
Assistente Técnico
300262-1-7
Urbano
84
3
Fernanda Albuquerque Ferraz
Assistente Técnico
300265-1-9
Urbano
64
4
Fernanda Maria Oliveira Fernandes
Agente de Administração
300267-7-2
Urbano
42
5
Francisco Edvaldo Gomes Bastos
Agente de Administração
080981-1-5
Urbano
72
6
Gleydson Ribeiro dos Santos
Coordenador
300260-1-2
Urbano
84
7
Geyla Maria Martins Lima
Agente de Administração
082836-1-3
Urbano/Metropolitano
42-42
8
José de Nazareno da Silva Lavor
Auxiliar de Administração
700143-1-9
Metropolitano
84
9
Julio Cesar Farias Freitas
Supervisor de Núcleo
300245-1-6
Metropolitano
84
10
Patrícia Maria Perdigão de Andrade
Datilógrafo
093532-1-6
Urbano
84
11
Rosivânia Maria de Sousa
Auxiliar de Administração
009707-1-9
Urbano/Metropolitano
24-24
12
Rosângela Pereira do Nascimento
Assistente Técnico
300261-1-X
Urbano
84
13
Soraia do Vale Lopes
Agente de Administração
102706-1-8
Urbano
84
14
Tânia Maria Andrade Bezerra de Menezes
Auxiliar de Administração
090989-1-7
Urbano
84
*** *** ***
PORTARIA Nº590/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e com 
fundamento no art.31 §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, a partir de 05 de Setembro de 
2022 até 04 de Outubro de 2022, ao servidor TAUMATURGO DE MEDEIROS DOS ANJOS JUNIOR, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna do Desenvolvimento Agrário, para ser ORDENADOR DE DESPESA, sem prejuízo da competência originária do Titular desta Secretaria, prevista 
na Legislação vigente. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 05 de setembro de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
2ª PRORROGAÇÃO - PRAZO DE INSCRIÇÃO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N°01/2022
SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM SUBVENÇÃO ECONÔMICA
A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – SDA, por meio do FEDAF – Fundo Estadual de Desenvolvi-
mento da Agricultura Familiar, PRORROGA o CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO do Edital N°01/2022, nos seguintes termos:
CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO
ETAPAS
PERÍODO
1ª FASE – Lançamento e Divulgação do Edital
De 01/07/2022 até 12/08/2022
2ª FASE – Inscrição
Até o dia 09/09/2022
3ª FASE – Análise das Manifestações de Interesse pelo Comitê de Análise
Até o dia 22/09/2022
4ª FASE – Divulgação do Resultado Preliminar das MI´s Classificadas
 23/09/2022
5ª FASE – Interposição de Recursos contra o Resultado Preliminar
 Até 30/09/2022
6ª FASE – Análise dos Recursos pelo Comitê de Análise
Até 07/10/2022
7ª FASE – Divulgação do Resultado das Manifestações de Interesse Classificadas
10/10/2022
8ª FASE – Entrega da Documentação para Contratação
Até o dia 25/10/2022
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e prazos constantes no Edital. Fortaleza – CE, 30 de agosto de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº038/2021
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2021, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
A AGRÁRIO, E DO OUTRO, A EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - 
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68; III - ENDEREÇO: 
Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 11.399.787/0001-22; V - ENDEREÇO: Rua Franklin Távora, nº 678, C, Bairro Centro, Fortaleza-Ceará, CEP 60.150-110; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 57, inciso II da Lei nº. 
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 02959399/2022 e Parecer Jurídico nº. 
312/2022; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para 
resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais 
privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação das categorias de Informática do Contrato 
nº38/2021, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022, CE000190/2022 
pactuado entre o Sindicato das Empresa de Asseio e Conservação do Estado do Ceará e o Sindicato dos Empregados em Processamento de Dados, Serviços 
de Informática e Similares do Estado do Ceará. O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022, CE000190/2022, 
passa de R$ 155.498,78 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) para R$ 171.121,41 (cento e setenta e 
um mil, cento e vinte e um mil e quarenta e centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 171.121,41 (cento e setenta e um mil, cento e vinte e um mil e quarenta 
e centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ANA 
TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e SAMUEL DE ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE Representante 
Legal da empresa Veneza Serviços Administrativos EIRELI.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 010/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTOAGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e MUNI-
CÍPIO DE HORIZONTE/CE, inscrito no CNPJ: 23.555.196/0001-86. OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre a 
Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE e o Município de HORIZONTE/
CE, visando regularizar o trabalho da Equipe Técnica Municipal na alimentação do Sistema Estadual de Cadastro de Agricultores Familiares, Empreendedores 
Individuais e Empreendimentos Representativos – SECAF FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á 
por toda legislação aplicável; respeitadas as normas constantes na Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, Lei nº 9.648/98, Lei 
nº 15.608/07, Lei nº 15.910/2015, Decreto Nº 32.315/2017, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 04871438/2021 e Parecer 
Jurídico n°. 461/2021 VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica, estende-se a partir da sua publicação no DOE, até 31 de 
dezembro de 2022, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes, através de termo aditivo FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, para