DOE 06/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº181 | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº2082/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019,
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor NORBERTO AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador
de Célula DNS-3, matrícula nº 300045-2-3, deste Órgão, a viajar para as cidades de Itatira, Tauá, Boa Viagem, Ibaretama, Piquet Carneiro e Banabuiú, no
período de 30/08 a 02/09/2022, a fim de fiscalizar serviços de manutenções de sistemas de dessalinização do Programa Água Doce – PAD/2022 – Contrato
nº 03/SRH/CE/2022, concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$
269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10,
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização
e Gestão de Sistemas de Dessalinização e Instalação ou Revitaliza-ção de Pequenos Sistemas Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais
das dotações orçamentárias 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.1.00.00.0.40-15896 e 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.2.82.82.1.40-15895.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 26 de agosto de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2083/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019,
RESOLVE AUTORIZAR, a servidora SOCORRO LIDUÍNA CARVALHO COSTA, ocupante do cargo de Geóloga/Supervisora de Núcleo DAS-1, matrí-
cula n.º 300056-1-9, deste Órgão, a viajar as cidades de Ibaretama e Barreiras, no período de 01 a 02/09/2022, a fim de realizar acompanhamento técnico
na manutenção e/ ou monitoramento socioambiental dos 175 sistemas de dessalinização do Programa Água Doce, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia),
no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o
artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e Gestão de Sistemas de Dessalinização e Instalação ou Revitalização de Pequenos Sistemas
Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais das dotações orçamentárias 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.1.00.00.0.40-15896
e 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.2.82.82.1.40-15895. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 29 de agosto de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2084/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019,
RESOLVE AUTORIZAR, a servidora RAIMUNDA HELENA DE LIMA MENEZES, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, matrícula n.º 002009-
1-X, deste Órgão, a viajar as cidades de Ibaretama e Barreiras, no período de 01 a 02/09/2022, a fim de realizar acompanhamento técnico na manutenção
e/ ou monitoramento ambiental dos 175 sistemas de dessalinização do Programa Água Doce, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte ecinco centavos), de acordo com o artigo 3º;
alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta
do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e Gestão de Sistemas de Dessalinização e Instalação ou Revitalização de Pequenos Sistemas Simpli-
ficados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais das dotações orçamentárias 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.1.00.00.0.40-15896 e
29100005.17.544.732.10661.03.44901400.2.82.82.1.40-15895. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 29 de agosto de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2085/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019,
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor ADAHIL PEREIRA DE SENA, ocupante do cargo de Ana-lista de Gestão dos Recursos Hídricos, matrícula nº 155,
deste Órgão, a viajar para a cidade de Baturité, no dia 02/09/2022, a fim de participar do Conselho Consultivo da APA da Ser-ra de Baturité, conceden-
do-lhe ½ (meia diária) no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 32,42 (trinta e dois reais
e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo I do Decreto nº
30.719, de 25 de outu-bro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS,
em Fortaleza, 29 de agosto de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08084041/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 82 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS: R$ 3,580,00; PROCESSO Nº: 08084041 / 2022 Secretaria dos Recursos
Hídricos; OBJETO: Aquisição de 02 (duas) licenças do software SISDEA – Avaliação de imóveis para desapropriação; JUSTIFICATIVA: Atualmente a
Secretaria dos Recursos Hídricos necessita de diversas planilhas de mercado e consulta a diversos setores imobiliários para estimar valores de um terreno para
passagem de obras do Cinturão das Águas – CAC, Adutoras e Barragens. Este software irá agilizar o processo de avaliação de imóveis pela equipe da COINF,
pois realiza o orçamento com base no mercado local, evitando distorções, garantindo uma maior integridade da informação e uma maior economicidade para
a SRH; VALOR GLOBAL: R$ 3.580,00 ( três mil quinhentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100003.18.126.211.20852.03.449040.282
82.1; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, I da Lei Nº 8.666/93; CONTRATADA: PELLI SISTEMAS ENGENHARIA, CNPJ nº 01.524.509/0001-04,
Endereço Rua Eurita, nº 464, Bairro Santa Tereza, CEP 31010-210 em Belo Horizonte/MG; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: PROCESSO Nº:
08084041/2022; CONTRATADO: Pelli Sistemas Engenharia. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 3.580,00 (três mil quinhentos e oitenta reais). OBJETO:
Aquisição de 02 (duas) licenças do software SISDEA – Avaliação de imóveis para desapropriação. JUSTIFICATIVA: Atualmente a Secretaria dos Recursos
Hídricos necessita de diversas planilhas de mercado e consulta a diversos setores imobiliários para estimar valores de um terreno para passagem de obras
do Cinturão das Águas – CAC, Adutoras e Barragens. Este software irá agilizar o processo de avaliação de imóveis pela equipe da COINF, pois realiza
o orçamento com base no mercado local, evitando distorções, garantindo uma maior integridade da informação e uma maior economicidade para a SRH.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100003.18.126.211.20852.03.449040.28282.1. PRAZO: 90 (noventa dias). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25,
II da Lei Nº 8.666/93. Assinada em Fortaleza, 26 de agosto de 2022, por FRANCISCA ISABEL VIEIRA CARVALHÊDO, Coordenadora Administrativa
Financeira. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 25, I da Lei nº 8.666/93, e considerando o parecer jurídico constante nos autos, a Inexigibilidade
de Licitação para a contratação da empresa Pelli Sistemas Engenharia, para fins fornecimento de 02 (duas) licenças de Software SISDEA - Avaliação de
imóveis para desapropriação no valor de R$ 3.580,00 ( três mil quinhentos e oitenta reais).
Ricardo Veras Paz
ASSESSORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO CONERH N°06/2022, de 01 de setembro de 2022.
APROVA O RELATÓRIO ANUAL DE CERTIFICAÇÃO DO ALCANCE DAS METAS DO PERÍODO 2021
DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS -
PROCOMITÊS, PARA O ESTADO DO CEARÁ.
O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - CONERH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 14.844,
de 28 de Dezembro de 2010, e CONSIDERANDO a Resolução n° 1.190, de 03 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova o
Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS, e dá outras providências; CONSIDERANDO
que o grande objetivo do PROCOMITÊS é proporcionar condições para a melhoria da capacidade operacional dos comitês de bacias hidrográficas; CONSIDE-
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