DOE 06/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº181  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 20220007 / PMCE
VALOR POR FONTE: Fonte 00, Provenientes do Tesouro Estadual, Valor R$ 382.924,00 (trezentos e oitenta e dois mil novecentos e vinte e quatro reais). 
PROCESSO Nº: 07240864 / 2022 PMCE OBJETO: aquisição de munições para arma de fogo da PMCE. JUSTIFICATIVA: A Polícia Militar do Ceará 
deve providenciar aos seus integrantes os meios necessários para uma melhor execução de seu mister constitucional, entre estes os diversos itens que 
compõem a logística e o material bélico. Adquirir periodicamente munições para os diversos calibres utilizados na atividade-fim da corporação é garantir à 
sociedade que o Estado estará em condições de cumprir sua missão constitucional relativa à Segurança Pública. A munição é composta de elementos químicos 
sensíveis a variações de temperatura e de umidade, e deve ser armazenada em condições adequadas, mas, ainda, pode ter seu desempenho comprometido, 
dado o tempo de uso. No caso das munições letais, o tempo médio é de 05 (cinco) anos, razão pela qual se prevê a necessidade de compra não apenas se 
limitando a repor as munições deflagradas em decorrência de exercício da atividade policial, mas também em substituir a munição não utilizada que se 
encontra com funcionalidade duvidosa ou mesmo sem funcionalidade em razão do tempo de uso. Hodiernamente, sentimos a necessidade de melhorias em 
nosso meio, seja no âmbito pessoal e material, seja no lar ou no trabalho. Na Polícia Militar do Ceará, tal desiderato, não é diferente, tendo em vista que 
o serviço público é ininterrupto, especialmente o mister policial militar. Há que se considerar que entre os tipos de munições há também aquelas que são 
destinadas ao treinamento policial o que contribui diretamente para a excelência na formação dos profissionais de segurança pública. Cada munição possui 
sua peculiaridade e é adequada para um determinado tipo de ocorrência policial, garantindo ao policial e à sociedade a eficiência do serviço prestado, bem 
como o fornecimento das condições adequadas para tanto. VALOR GLOBAL: 382.924,00 ( Trezentos e oitenta e dois mil novecentos e vinte e quatro reais 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100003.06.122.521.10530.15.339030.10000.0.4 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93 
CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. CNPJ: 57.494.031/0001-63, Endereço: Avenida Humberto de Campos, nº 3220, 
Bairro Guapituba, Ribeirão Pires –SP, Telefone: (11) 2139-8248. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizada a tramitação do referido 
processo de Inexigibilidade de Licitação nº 20220007, que tem por objeto aquisição de munições para arma de fogo da PMCE, com base nas justificativas 
apresentadas pelo Orientador da Célula de Compras da PMCE. Klênio Savyo Nascimento de Sousa – Cel QOPM, Diretor de Planejamento e Gestão Interna 
da PMCE. RATIFICAÇÃO: Ratifico a Declaração de Inexigibilidade nº 20220007-PMCE, que tem por objeto a aquisição de munições para arma de fogo 
da PMCE, tendo em vista os argumentos constantes da Justificativa apresentada pela Célula de Compras da PMCE e do Parecer da Assessoria Jurídica, que 
demostraram que todo processo transcorreu dentro dos parâmetros da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação vigente, aliada a toda documentação inserta nos 
autos. Francisco Márcio de Oliveira – Cel QOPM, Coronel Comandante Geral da PMCE.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa – Cel. QOPM
ORDENADOR DE DESPESA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 151, página 37, do dia 25 de julho de 2022, que publicou o Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 1008752/2017 – ESPÉCIE: Termo 
de Aditamento XXXIV.  Onde se lê:  OBJETO: 1. A inclusão de 109 (cento e nove) veículos ao Contrato Nº 1008752/2017, conforme especificações 
e quantitativo relacionados no ANEXO ÚNICO deste Termo. ITEM: 28. - MARCA/MODELO HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBU3J90 – CHASSI 
9C2SD1200NR000086 – ANO 2022; ITEM: 29. - MARCA/MODELO HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBK7H90 – CHASSI 9C2SD1200NR000051 
– ANO 2022; ITEM: 30. - MARCA/MODELO HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBU2G70 – CHASSI 9C2SD1200NR000083 – ANO 2022; ITEM: 
31. - MARCA/MODELO HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBV1J90 – CHASSI 9C2SD1200NR000033 – ANO 2022; ITEM: 32. - MARCA/MODELO 
HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBU4J20 – CHASSI 9C2SD1200NR000070 – ANO 2022; ITEM: 33. - MARCA/MODELO HONDA/CRF 1.100L – 
PLACA SBV4G20 – CHASSI 9C2SD1200NR000031 – ANO 2022; ITEM: 34. - MARCA/MODELO HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBV0J30 – CHASSI 
9C2SD1200NR000034 – ANO 2022; ITEM: 35. - MARCA/MODELO HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBT6H30 – CHASSI 9C2SD1200NR000089 – ANO 
2022; ITEM: 36. - MARCA/MODELO HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBT5H80 – CHASSI 9C2SD1200NR000056 – ANO 2022; ITEM: 37. - MARCA/
MODELO HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBV2H70 – CHASSI 9C2SD1200NR000037 – ANO 2022; ITEM: 38. - MARCA/MODELO HONDA/
CRF 1.100L – PLACA SBU9G40 – CHASSI 9C2SD1200NR000090 – ANO 2022; ITEM: 39. - MARCA/MODELO HONDA/CRF 1.100L – PLACA 
SBL3D50 – CHASSI 9C2SD1200NR000081 – ANO 2022; ITEM: 87. - MARCA/MODELO CHEVROLET/S10 LT DD4A – PLACA SAN3G40 – CHASSI 
9BG148FK0NC440189 – ANO 2022; ITEM: 94. - MARCA/MODELO CHEVROLET/S10 LT DD4A – PLACA RIG1D41 – CHASSI 9BG148FK0NC444638 
– ANO 2022; ITEM: 95. - MARCA/MODELO CHEVROLET/S10 LT DD4A – PLACA SBK1D90 – CHASSI 9BG148FK0NC442949 – ANO 2022; 
ITEM: 106. - MARCA/MODELO CHEVROLET/TRAILBLAZER LT D4A – PLACA RIG1D41 – CHASSI 9BG148FK0NC444638 – ANO 2022; ITEM: 
107. - MARCA/MODELO CHEVROLET/TRAILBLAZER LT D4A – PLACA SBK1D90 – CHASSI 9BG148FK0NC442949 – ANO 2022; ITEM: 108. - 
MARCA/MODELO CHEVROLET/TRAILBLAZER LT D4A – PLACA RIG1F41 – CHASSI 9BG148FK0NC444171 – ANO 2022; ITEM: 109. - MARCA/
MODELO CHEVROLET/TRAILBLAZER LT D4A – PLACA SBG1F60 – CHASSI 9BG148FK0NC444164 – ANO 2022.  Leia-se:  OBJETO: 1. A inclusão 
de 109 (cento e nove) veículos ao Contrato Nº 1008752/2017, conforme especificações e quantitativo relacionados no ANEXO ÚNICO deste Termo. ITEM: 
28. - MARCA/MODELO HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBU3J90 – CHASSI 9C2SD1200NR000033 – ANO 2022; ITEM: 29. - MARCA/MODELO 
HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBK7H90 – CHASSI 9C2SD1200NR000056 – ANO 2022; ITEM: 30. - MARCA/MODELO HONDA/CRF 1.100L – 
PLACA SBU2G70 – CHASSI 9C2SD1200NR000070 – ANO 2022; ITEM: 31. - MARCA/MODELO HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBV1J90 – CHASSI 
9C2SD1200NR000031 – ANO 2022; ITEM: 32. - MARCA/MODELO HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBU4J20 – CHASSI 9C2SD1200NR000081 – ANO 
2022; ITEM: 33. - MARCA/MODELO HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBV4G20 – CHASSI 9C2SD1200NR000037 – ANO 2022; ITEM: 34. - MARCA/
MODELO HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBV0J30 – CHASSI 9C2SD1200NR000083 – ANO 2022; ITEM: 35. - MARCA/MODELO HONDA/CRF 1.100L 
– PLACA SBT6H30 – CHASSI 9C2SD1200NR000090 – ANO 2022; ITEM: 36. - MARCA/MODELO HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBT5H80 – CHASSI 
9C2SD1200NR000089 – ANO 2022; ITEM: 37. - MARCA/MODELO HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBV2H70 – CHASSI 9C2SD1200NR000034 – ANO 
2022; ITEM: 38. - MARCA/MODELO HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBU9G40 – CHASSI 9C2SD1200NR000086 – ANO 2022; ITEM: 39. - MARCA/
MODELO HONDA/CRF 1.100L – PLACA SBL3D50 – CHASSI 9C2SD1200NR000051 – ANO 2022; ITEM: 87. - MARCA/MODELO CHEVROLET/S10 
LT DD4A – PLACA SAN3G40 – CHASSI 9BG148FK0NC440184 – ANO 2022; ITEM: 94. - MARCA/MODELO CHEVROLET/TRAILBLAZER LT D4A 
– PLACA RIG1D41 – CHASSI 9BG156FK0NC444638 – ANO 2022; ITEM: 95. - MARCA/MODELO CHEVROLET/TRAILBLAZER LT D4A – PLACA 
SBK1D90 – CHASSI 9BG156FK0NC442949 – ANO 2022; ITEM: 106. - MARCA/MODELO CHEVROLET/S10 LT DD4A – PLACA SBC0E90 – CHASSI 
9BG148FK0NC439970 – ANO 2022; ITEM: 107. - MARCA/MODELO CHEVROLET/S10 LT DD4A – PLACA SBP9I40 – CHASSI 9BG148FK0NC439679 
– ANO 2022; ITEM: 108. - MARCA/MODELO CHEVROLET/TRAILBLAZER LT D4A – PLACA RIG1F41 – CHASSI 9BG156FK0NC444171 – ANO 
2022; ITEM: 109. - MARCA/MODELO CHEVROLET/TRAILBLAZER LT D4A – PLACA SBG1F60 – CHASSI 9BG156FK0NC444164 – ANO 2022. 
Fortaleza, 29 de agosto de 2022.      
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA DO NF Nº009/2022 O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros 
Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço,  com a finalidade de realizar visita técnica de defesa civil, ministrar curso, resolver assuntos 
administrativos e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES mencionados no anexo único 
desta portaria, de acordo com o art. 1º;  alínea “ b” do §1º do art. 4 º; art. 15º do  Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e anexos I e III do referido 
Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em 
Fortaleza, 07 de março de 2022.
Ronaldo Roque de Araujo - CEL QOBM
COMANDANTE GERAL DO CBECE
Registre-se e publique-se. 
 
 
 
 
 
NOME
CARGO
NÍVEL
ROTEIRO
PERÍODO
VALOR
QUANT
TOTAL
EVILSON LINHARES ARAUJO                 
ST BM     
V         
SOBRAL/CAMOCIM-
09/03/2022 a 10/03/2022
61,33
1,5
92
FRANCISCO DE PAULO DA PAZ VIANA         
SD BM     
V         
SOBRAL/CAMOCIM-
09/03/2022 a 10/03/2022
61,33
1,5
92
FRANCISCO ROBERTO MACIEL DE MORAES      
TC QOBM   
IV        
SOBRAL/CAMOCIM-
09/03/2022 a 10/03/2022
64,83
1,5
97,25
MAURICIO LACERDA ANTUNES                
1 TEN QOBM
IV        
SOBRAL/CAMOCIM-
09/03/2022 a 10/03/2022
64,83
1,5
97,25
THAYLAN NASCIMENTO MOREIRA              
SD BM     
V         
SOBRAL/CAMOCIM-
09/03/2022 a 10/03/2022
61,33
1,5
92