DOE 06/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº181  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 26/2022
CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ / FSPDS - CNPJ Nº 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: IPQ 
TECNOLOGIA LTDA - CNPJ Nº 07.047.183/0001-40. OBJETO: SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO 
DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 20200002 ETICE E LEI 
13.303/2016 FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: 12 MESES A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO EM DOE. VALOR GLOBAL: R$ 68.061,60 
SESSENTA E OITO MIL, SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS pagos em CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM NOME DA 
CONTRATADA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1310012 10200009.06.126.521.18420.03.339040.29203.1. DATA DA ASSINATURA: 02 DE SETEMBRO 
DE 2022 SIGNATÁRIOS: RONALDO ROQUE DE ARAUJO - CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE e ANTÔNIO GALVÃO BAPTISTA 
SOARES - REPRESENTANTE DA EMPRESA IPQ.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB Nº 15.254
ASSESSOR JURIDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para provimento de 
vagas e formação de cadastro reserva em cargos de Médico Perito Legista de classe A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A 
nível I e Auxiliar de Perícia de classe A nível I – 1ª TURMA, regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, publicado no DOE de 21 de maio 
de 2021 e suas alterações, homologado pelo Edital nº 43 – PEFOCE, de 16 de março de 2022, publicado no DOE de 17 de março de 2022, considerando 
ainda a ordem de classificação do Edital nº 42 – PEFOCE, de 15 de março de 2022, publicado no DOE de 16 de março de 2022, republicado por incorreção 
no DOE de 21 de março de 2022, considerando ainda a 2ª reclassificação do Edital nº 47 – PEFOCE, de 18 de maio de 2022, publicado no DOE de 07 de 
junho de 2022, considerando ainda a determinação no processo judicial nº 0228445-33.2022.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO constante 
no Anexo I deste Ato, com fundamento no art. 20, inciso I, da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial de 14 de julho de 1993, 
para exercer, em caráter efetivo, o cargo descrito no anexo I deste Ato, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, Classe 
A Nível I do Poder Executivo, com base na Lei nº 12.387, de 09 de dezembro de 1994, publicada no DOE de 09 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 
12.815, de 23 de junho de 1998, publicada no DOE de 23 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 13.034, de 30 de junho de 2000, publicada no DOE de 30 
de junho de 2000, alterada pela Lei nº 13.702, de 01 de dezembro de 2005, publicada no DOE de 06 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 14.112, de 
12 de maio de 2008, publicada no DOE de 13 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 15.014, de 04 de outubro de 2011, publicada no DOE de 18 de outubro 
de 2011, alterada pela Lei nº 16.318, de 14 de agosto de 2017, publicada no DOE de 18 de agosto de 2017. A posse do candidato relacionado no Anexo I, 
ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO
Do candidato aprovado na vaga reservada à pessoa com deficiência:
Cargo: CARGO 8: PERITO CRIMINAL DE CLASSE A NÍVEL I – ÁREA DE FORMAÇÃO: ENGENHARIA QUÍMICA/QUÍMICA
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
398477
MANOEL ALVES MACHADO FILHO
1º
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO
O candidato relacionado no Anexo I deste Ato deverá comparecer à Perícia Forense do Estado do Ceará, Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, 
Fortaleza/CE, Cep: 60010-000, a partir da realização da inspeção de saúde oficial, nos horários de 09hs às 12hs e 13hs às 16hs com a finalidade de tratar da 
posse para o respectivo cargo, munida dos seguintes documentos:
a) Cópia autenticada do Diploma de acordo com o cargo ou Declaração original da Faculdade atestando que o candidato colou grau;
b) Cópia autenticada da Cédula de identidade Civil e CPF;
c) Cópia autenticada do Título Eleitoral e comprovante da última eleição ou certidão expedida pela Justiça Eleitoral;
d) Cópia autenticada do Documento Militar, se do sexo masculino;
e) Atestado de inexistência de antecedentes criminais;
f) Certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado, pela 
Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos dois últimos anos;
g) Certidão de acumulação de cargos, emitida pelo site www.seplag.ce.gov.br;
h) Declaração de Bens e Valores;
i) Laudo da COPEM;
j) Termo de Ciência sobre os Regimes de Previdência Social;
l) Formulário de Opção por Regime Tributário.
A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerão às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o nomeado se submeterá na 
Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 - Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários.
Lista de Exames
- Hemograma completo com plaquetas;
- Coagulograma Completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;
- Dosagem de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;
- Sumário de Urina;
- Raio – X de tórax em PA com laudo;
- Eletrocardiograma com laudo;
- Eletroencefalograma com laudo;
- Audiometria;
-Exame Oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia);
- Exame toxicológico (policiais civis e militares);
- Laudo de Sanidade Mental feito por psiquiatra.
- Além dos exames solicitados acima, outros exames e pareceres especializados poderão ser solicitados pelos peritos.
A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 
1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo II deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
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PORTARIA N°478/2022 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metro-
politana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa 
do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº NUP 10011.000263/2022-67 foi iniciado em 25/08/2022, RESOLVE conceder meia 
diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao 
servidor VITOR FERREIRA RIBEIRO, matrícula: 300.324-6-2, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, que viajou em objeto de serviço a cidade de 
Mombaça-CE, no dia 27 de julho de 2022, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais do tipo patrimônio, de acordo com o Artigo 3º; alínea 
“a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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