DOMCE 08/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3036 
 
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Portaria Nº 231/2022 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Sidivânio da Cruz 
Honório, que reside em distrito distante da sede do Município de 
Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 78,00 (setenta e oito 
reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por 
sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 01, 
08, 15 e 21 de setembro de 2022. 
  
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível 
para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante 
verificação no livro de presença das sessões. 
  
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 01 de setembro de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:5A0E05F1 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
300/2022 
 
PORTARIA Nº 300/2022 
  
Exonera a Sra. ANALINE BARBOSA FREITAS DE 
OLIVEIRA do cargo que ocupa e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 35, inciso I, da Lei Municipal 
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - EXONERAR a Sra. ANALINE BARBOSA FREITAS DE 
OLIVEIRA, do cargo de SECRETÁRIA ESCOLAR A, pertencente 
à Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação de 
Icapuí. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 26 de Agosto de 
2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:860C6C57 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
311/2022 
 
PORTARIA Nº 311/2022 
  
Nomeia o Sr. Roberto Robson de Araújo Silva 
Valente, para responder pelo cargo que indica e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal 
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, 
  
R E S O L V E: 
Art. 1º - NOMEAR o Sr. Roberto Robson de Araújo Silva 
Valente, inscrito sob o CPF de nº 698.XXX.613-20, para ocupar o 
cargo de SECRETÁRIO ESCOLAR A, na Estrutura Organizacional 
da Secretaria de Educação. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 01 de Setembro de 
2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:FE3FF7EC 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
286/2022 
 
PORTARIA N.º 286/2022 
  
RETIFICA O TERMO ―COMITÊ‖ DA PORTARIA 
Nº 167, DE 11 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNIClPAL DE ICAPUÍ, no Estado Do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, mormente as conferidas pelo art. 77, VI 
e VII da Lei Orgânica do Município de lcapuí, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, do Decreto nº 28.774, de 21 
de junho de 2007, para que sejam executadas as ações públicas de 
saúde voltadas para prevenção da mortalidade materna e infantil no 
âmbito do Estado do Ceará, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica retificada a Portaria nº 167, de 11 de maio de 2022, para 
o fim de corrigir o uso do termo ―comitê‖ na sua redação, alterando-se 
para ―comissão‖. 
§ 1º A ementa e os arts. 1º e 2º, caput, da Portaria nº 167, de 11 de 
maio de 2022, passam a ter a seguinte redação: 
CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO 
DA MORTALIDADE MATERNA, INFANTIL E FETAL NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
ICAPUÍ-CE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO 
INCISO II, ART. 3º, DO DECRETO Nº 28.774, DE 21 DE 
JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Constituir a Comissão Municipal de Prevenção da 
Mortalidade Materna, Infantil e Fetal, no âmbito do município de 
Icapuí, que será vinculado ao Comitê Regional de Prevenção Materna,