DOU 08/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022090800013
13
Nº 171, quinta-feira, 8 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Dia 20 de setembro de 2022, às 09:00 horas
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
1 - Processo nº: 10380.723668/2010-35 - Recorrentes: ACEF-ASSOCIACAO
CULTURAL E EDUCACIONAL DE FORTALEZA e FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13896.722525/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PLASFAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
3 - Processo nº: 10805.722022/2014-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
Relator(a): VALCIR GASSEN
4 - Processo nº: 13896.721213/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
5 - Processo nº: 13819.001860/2003-49 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator AD HOC: VINICIUS GUIMARAES
6 - Processo nº: 15582.720087/2015-01 - Recorrentes: TRANSOCEAN BRASIL
LTDA e FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19515.001845/2007-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: REDE ENERGIA PARTICIPACOES S.A.
Redator AD HOC: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
8 - Processo nº: 11080.729997/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
Dia 20 de setembro de 2022, às 14:00 horas
Redator AD HOC: VINICIUS GUIMARAES
9 - Processo nº: 19647.003588/2010-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
Redator AD HOC: ROSALDO TREVISAN
10 - Processo nº: 19647.011167/2009-75 - Embargante: CIL - COMERCIO DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
11 - Processo nº: 10480.723631/2010-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
12 - Processo nº: 19647.005870/2010-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
13 - Processo nº: 13851.001176/2001-07 - Recorrente: ASSOCIACAO SAO
BENTO DE ENSINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALCIR GASSEN
14 - Processo nº: 10835.002451/2003-73 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator AD HOC: VINICIUS GUIMARAES
15 - Processo nº: 16327.720113/2016-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Relator(a): VALCIR GASSEN
16 - Processo nº: 16327.720009/2017-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
17
- 
Processo
nº:
10480.722794/2015-59
- 
Recorrente:
BOMPRECO
SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
18 - Processo nº: 10480.723937/2018-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
Redator AD HOC: VINICIUS GUIMARAES
19 - Processo nº: 19396.720064/2013-85 - Recorrente: GULFMARK SERVICOS
MARITIMOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 21 de setembro de 2022, às 09:00 horas
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
20 - Processo nº: 15165.720343/2016-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LIFE MOVEIS E OBJETOS LTDA.
Redator AD HOC: VINICIUS GUIMARAES
21 - Processo nº: 10516.720018/2012-17 - Recorrente: FILM IN COMERCIO DE
PELICULAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.727618/2012-36 - Recorrente: CONDATA ENGENHARIA
DE TELESISTEMAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
23 - Processo nº: 10283.002649/2004-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARTRADE AGENCIA MARITIMA LTDA
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
24 - Processo nº: 10283.003966/2004-65 - Recorrente: MARTRADE AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10283.003990/2004-02 - Recorrentes: MARTRADE AGENCIA
MARITIMA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
26 - Processo nº: 10480.732386/2015-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE S.A.
Redator AD HOC: VINICIUS GUIMARAES
27 - Processo nº: 10611.720239/2011-26 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 21 de Setembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Redator AD HOC: VINICIUS GUIMARAES
28 - Processo nº: 12466.004411/2008-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA.
Relator(a): VALCIR GASSEN
29 - Processo nº: 11065.722023/2015-25 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
30 - Processo nº: 10830.721798/2017-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PIRELLI PNEUS LTDA.
31 - Processo nº: 11516.721501/2014-43 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
Redator AD HOC: VINICIUS GUIMARAES
32 - Processo nº: 13555.000040/2001-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SUZANO S.A.
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
33 - Processo nº: 10580.909590/2016-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SUZANO S.A.
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
34 - Processo nº: 10580.909593/2016-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SUZANO S.A.
35 - Processo nº: 10580.909592/2016-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SUZANO S.A.
36 - Processo nº: 10580.909594/2016-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SUZANO S.A.
37 - Processo nº: 10580.909589/2016-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SUZANO S.A.
38 - Processo nº: 10580.909596/2016-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SUZANO S.A.
Dia 22 de Setembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
39 - Processo nº: 11080.007318/2008-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
40 - Processo nº: 11065.723927/2017-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Redator AD HOC: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
41 - Processo nº: 10384.720215/2013-60 - Recorrente: COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
42 - Processo nº: 10510.722539/2017-73
- Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
43 - Processo nº: 10580.726272/2017-60
- Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
44 - Processo nº: 10925.720312/2013-98 - Recorrente: ZENILDE MARIA
BAZZOTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
45 - Processo nº: 12719.721079/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARTEORO COMERCIO DE JOIAS - EIRELI
46 - Processo nº: 12719.720368/2012-22 - Recorrente: DAURI ROECKER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
47 - Processo nº: 10920.722185/2015-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BEHLING JOALHEIRO LTDA
Dia 22 de Setembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
48 - Processo nº: 16327.000145/2009-12 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE
DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 16327.000152/2009-14 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE
DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16327.000163/2009-96 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE
DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 16327.000168/2009-19 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE
DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALCIR GASSEN
52 - Processo nº: 16327.000162/2009-41 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE
DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 16327.000164/2009-31 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE
DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 16327.000165/2009-85 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE
DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16327.000167/2009-74 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE
DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DE ATA DA 1.194ª SESSÃO CMN
REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2022
Às quinze horas do dia dezoito de agosto de dois mil e vinte e dois, por meio
eletrônico, teve início a milésima centésima nonagésima quarta sessão, do Conselho
Monetário Nacional, sob a presidência do Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes
Guedes, e com a participação dos Srs. Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do
Banco Central do Brasil e Esteves Pedro Colnago Júnior, Secretário Especial do Tesouro e
Orçamento do Ministério da Economia.
Assuntos apreciados:
Voto 73/2022-CMN - Define os preços de referência de produtos agropecuários
para efeito dos créditos de comercialização. Decisão: aprovado.
Voto 74/2022-CMN - Assuntos de Administração - Propõe manter inalteradas
Resoluções emitidas pelo Conselho Monetário Nacional acerca do Meio Circulante que
atendem aos ditames do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Decisão:
aprovado.
Voto 75/2022-CMN - Assuntos de Administração e assuntos de Política
Monetária - Propõe o Orçamento de Receitas e Encargos das Operações de Autoridade
Monetária do Banco Central do Brasil para o exercício de 2023. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
PORTARIA SPU/ME Nº 7.944, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 102 do Anexo I do
Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, com fundamento no disposto no Parágrafo único do
art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no art. 10-A da Lei nº 9.636,
de 15 maio de 1998, no § 2º do art. 9º da Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, e nos
elementos que integram o Processo nº 19739.140958/2021-79, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização
fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha,
localizado na Rua Coronel Flaminio, S/N, Bairro Santos Reis, município de Natal, estado do
Rio Grande do Norte, perfazendo uma área total de 381,38 m2 e cadastrado no sistema
SIAPA sob o RIP nº 17610104119-19.
Parágrafo único. A área total possui as seguintes descrições: inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice P1, definido pelas coordenadas E: 255.942,95 m e N:
9.361.972,06 m com azimute 32° 32' 48,44'' e distância de 12,79 m até o vértice P2,
definido pelas coordenadas E: 255.949,83 m e N: 9.361.982,84 m com azimute 62° 16'
53,39'' e distância de 1,33 m até o vértice P3, definido pelas coordenadas E: 255.951,01 m
e N: 9.361.983,46 m com azimute 120° 57' 10,73'' e distância de 9,12 m até o vértice P4,
definido pelas coordenadas E: 255.958,83 m e N: 9.361.978,77 m com azimute 208° 27'
15,81'' e distância de 14,64 m até o vértice P5, definido pelas coordenadas E: 255.951,85
m e N: 9.361.965,89 m com azimute 115° 17' 33,64'' e distância de 17,32 m até o vértice
P6, definido pelas coordenadas E: 255.967,51 m e N: 9.361.958,49 m com azimute 218° 10'
38,10'' e distância de 14,46 m até o vértice P7, definido pelas coordenadas E: 255.958,57
m e N: 9.361.947,12 m com azimute 318° 24' 45,65'' e distância de 18,53 m até o vértice
P8, definido pelas coordenadas E: 255.946,27 m e N: 9.361.960,98 m com azimute 334° 15'
58,29'' e distância de 4,01 m até o vértice P9, definido pelas coordenadas E: 255.944,53 m
e N: 9.361.964,59 m com azimute 343° 32' 46,29'' e distância de 4,02 m até o vértice P10,
definido pelas coordenadas E: 255.943,39 m e N: 9.361.968,45 m com azimute 353° 03'
03,08'' e distância de 3,64 m até o vértice P1, encerrando a descrição dessa área de 381,38
m² e perímetro de 99,86 m. Coordenadas no Sistema Geodésico Brasileiro com Datum
SIRGAS 2000.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que
será destinado à preservação ambiental, à utilização sustentável dos recursos naturais do
local e ao apoio à pesca artesanal, em benefício de 1.758 (mil, setecentos e cinquenta e
oito) famílias vinculadas à Colônia de Pescadores Z-04 de Pesca, Maricultura e Aquicultura
de Natal - José Bonifácio.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte
remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório Único de Natal/RN.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANA RODOPOULOS

                            

Fechar