DOU 08/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022090800014
14
Nº 171, quinta-feira, 8 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SPU/ME Nº 8.039, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Define a lista de imóveis sujeitos à alienação conforme a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADO, DO MINISTÉRIO
DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, no art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e
os elementos que integram o Processo nº 19739.124925/2021-81, resolve:
Art. 1º Listar os imóveis sujeitos à alienação conforme definido na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
FABIANA RODOPOULOS
ANEXO - Lista de imóveis
.
Processo SEI
UF
MUNICÍPIO
E N D E R EÇO
M AT R Í C U L A
TIPO
ÁREA (M²)
. 10880.018726/95-00
SP
Bauru
Avenida Halim Haidar, S/N, Setor 5 - Q. 595
5400
Galpão
147.204,20 
(TERRENO)
58.220,91
( CO N S T R U Ç ÃO )
. 04977.001810/2003-58
SP
Fe r n a n d ó p o l i s
Estrada Municipal Meridiano, nº 1 - Q. 15 - L.1, Santa Rosa, Fernandópolis/SP
16.260
Terreno + benfeitorias
35.230,00 m2 (TERRENO) 11.531,00
m2 ( E D I F I C AÇÕ ES )
. 10880.024010/92-81
SP
Itatinga
Estrada Municipal do Rio Bonito (antiga Estrada Fazenda Pinheiro), S/N - Fazenda
Pinheirinho
8.017
Armazém
57.480,00 
(TERRENO) 
23.818,00
( E D I F I C AÇÕ ES )
. 04977.004175/2005-22
SP
Lins
Estrada Lins/Guaiçara - Fazenda Dourada do Oeste
20975
Terreno
51.369,0
. 16217.000135/2012-11
SP
São Paulo
Avenida Presidente Wilson s/nº, altura do nº 6550
20.494
Terreno
18.058,00
. 19739.119372/2021-45
SP
São Paulo
Rodovia Anhanguera Km 24 - Sítio Buracão - Vila Jaraguá
36.107
Terreno
189.412,00
. 04905.000385/2001-61
SP
Tupã
Rua Adamantina, S/N Loteamento Jardim Paulista, TUPÃ/SP
9.530
Armazém
26.600,00 
(TERRENO) 
16.196,10
( E D I F I C AÇÕ ES )
PORTARIA SPU/ME Nº 8.038, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO
DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no artigo
23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a ata de reunião (SEI 27752184), realizada em 01 de setembro de 2022, conforme previsto no art. 10-A do Anexo I da Portaria
nº 8729, de 20 de julho de 2021, com alteração dada pela Portaria SPU/ME nº 11.067, de 9 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação onerosa dos bens a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade concorrência pública eletrônica, nos termos das
Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas
aplicáveis:
. Item
UF
Município
Endereço
Matrícula
Cartório
Tipo de Imóvel
Área do Terreno (m²)
. 1
DF
Brasília
SQN 202 Bloco G, Apartamento 508, Asa Norte
101.779
2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal
Apartamento
Privativa: 130,51
. 2
DF
Brasília
SQN 108 Bloco F, Apartamento 608, Asa Norte
44.583
2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal
Apartamento
Privativa: 123,92
. 3
DF
Brasília
SHCGN 716 Bloco A Apartamento 511, Asa Norte
24.527
2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal
Apartamento
Privativa: 47,71
. 4
GO
Goiânia
Avenida Independência, 5919, Quadra
69-A, Lote 33, Setor
Aeroporto
63.176
Registro de Imóveis 2ª Circunscrição
Terreno/Benfeitoria
Terreno: 379,80 Construção:
189,38
. 5
GO
Pirenópolis
Rodovia BR-153 - Km400 s/n, Sentido Anápolis-Ceres
7.886
Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas
Terreno
11.000,00
. 6
GO
Goiânia
Rua Urias de Oliveira Filho, Quadra 63 Lote 05, Jardim Europa
44.025
Registro de Imóveis da 1ºCircunscrição de Goiânia
Terreno
445,34
. 7
PB
João Pessoa
Avenida Esperança, Lote 06, Quadra 14, Loteamento Jardim Manaíra,
Manaíra
120.466
Eunápio Torres 6º Serviço Notarial e 2º Registral
Terreno
396,00
. 8
PR
Foz do Iguaçu
Rua Geolinda Sottomaior s/nº, Três Bandeiras
87.312
Registro de Imóveis 1° Ofício Comarca de Foz do Iguaçu
Terreno
20.000,00
Art. 2º Revogar a autorização para o item 3 da Portaria SPU/ME Nº 4372, de 11 de maio de 2022, referente ao imóvel localizado na Avenida Torres de Oliveira, nº 936, Jaguaré,
São Paulo-SP, ficando mantida a autorização para os demais itens, considerando a ata de reunião (SEI 27539750), realizada em 25 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANA RODOPOULOS
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.100, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre
o
registro
especial
a que
estão
sujeitos
os
produtores,
engarrafadores,
cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores
de bebidas alcoólicas e
sobre o selo de controle a
que estão sujeitos esses
produtos.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 4.502, de 30
de novembro de 1964, no § 6º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 58 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto
de 2001, e nos arts. 284 a 322 e 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi),
resolve:
Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, fica substituído pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor no dia 3 de outubro de 2022.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
ANEXO
(Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013.)
. Código NCM
Produto
. 2205
Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromatizadas
. 2206.00
Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com
bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições, exceto bebidas refrescantes denominadas cooler, de origem
vínica, classificadas no código 2206.00.90 da TIPI
. 2208.20.00
Conhaque, bagaceira ou graspa e outras aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas
. 2208.30
Uísques
. 2208.40.00
Cachaça e caninha (rum e tafiá)
. 2208.50.00
Gim e genebra
. 2208.60.00
Vodca
. 2208.70.00
Licores
. 2208.90.00
Aguardente composta de alcatrão
. 2208.90.00
Aguardente composta e bebida alcoólica, de gengibre
. 2208.90.00
Bebida alcoólica de jurubeba
. 2208.90.00
Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas
. 2208.90.00
Aguardentes simples de plantas ou de frutas
. 2208.90.00
Aguardentes compostas, exceto de alcatrão ou de gengibre
. 2208.90.00
Aperitivos e amargos, de alcachofra ou de maçã
. 2208.90.00
Batidas
. 2208.90.00
Aperitivos e amargos, exceto de alcachofra ou maçã
. 2208.90.00
Outros, exceto álcool etílico e bebida refrescante com teor alcóolico inferior a 8%