DOU 08/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quinta-feira, 8 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
IV - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes
do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atribuições que lhe são
comuns;
V - promover o encaminhamento de processos à instauração de investigação
preliminar, de sindicâncias, de processo administrativo disciplinar e de processo de
responsabilização, sem prejuízo da possibilidade de instauração de ofício de procedimento
administrativo, quer sindicância ou processo administrativo disciplinar, pelo Reitor(a), nos
termos do art. 143, § 3º, combinado com o art. 141 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990;
VI - dar encaminhamento à convocação e à designação de servidores para fins de
investigação preliminar e para comporem comissões de sindicância, de processo administrativo
disciplinar e de processo administrativo de responsabilização;
VII - manter registro atualizado da tramitação, do resultado dos procedimentos em
curso, e inclusive para o efetivo cumprimento da eventual penalidade aplicada;
VIII - encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Correição, dados consolidados e
sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias, dos processos administrativos
disciplinares e dos processos administrativos de responsabilização, bem como à aplicação das
penas respectivas;
IX - supervisionar as atividades de correição internas;
X - atestar a participação de servidores nas comissões disciplinares e de
responsabilização;
XI - acessar de forma irrestrita, se assim o pretender e mediante a assinatura de
termo de confidencialidade, os assentamos funcionais dos servidores do quadro da Ufersa, que
se fizerem necessários para subsidiar os procedimentos disciplinares e de responsabilização,
sendo pessoal, administrativa, civil e criminalmente responsável pela utilização indevida dos
dados acessados, na forma da lei;
XII - promover ações permanentes relacionadas à prevenção, à detecção e à
apuração de possíveis irregularidades no âmbito da Ufersa;
XIII - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema de Correição na instituição de
registros e na manutenção de informações para o exercício das atividades de correição;
XIV - propor medidas ao Órgão Central do Sistema de Correição, visando à criação
de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição;
XV - promover ações educativas e de prevenção de ilícitos;
XVI - exercer função de integridade no âmbito das atividades correcionais da
organização;
XVII - atender às demandas oriundas do Órgão Central acerca de procedimentos
investigativos e processos correcionais, documentos, dados e informações sobre as atividades
de correição, dentro do prazo estabelecido.
A instauração e decisão final dos processos disciplinares é de competência do
Reitor(a), consoante o art. 270 do Regimento da Ufersa.
A indicação dos titulares das unidades setoriais de correição será realizada pelo(a)
Reitor(a), e submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição,
nos termos do § 1º do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e da Portaria nº
1.182, de 10 de junho de 2020 da Corregedoria Geral da União - CGU, alterada pela Portaria nº
3.108, de 31 de dezembro de 2020 da CGU.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUDIMILLA CARVALHO SERAFIM DE OLIVEIRA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 3.438, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Divulga a relação de atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de setembro de 2022 na
Unifesp
A Vice-Reitora no exercício da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.139, de 29 de novembro de 2019; resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo I, os atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de setembro de 2022 no âmbito da Universidade Federal de São Paulo.
Art. 2º A divulgação da listagem dos atos normativos inferiores a decreto se dá na forma do Anexo, informando:
I - unidade responsável pela edição do ato;
II - identificação do ato;
III - ementa; e
IV - endereço eletrônico para acesso.
Art. 3º A publicação da listagem anexa não afasta a possibilidade de edição de novas portarias complementares com atos normativos vigentes quando da conclusão dos trabalhos
de revisão em processo pelas unidades da Unifesp.
Art. 4º Esta portaria revoga a Portaria Reitoria nº 3021/2020 na data de sua publicação.
RAIANE PATRÍCIA SEVERINO ASSUMPÇÃO
ANEXO I
.
Origem
Identificação
Ementa
Link de acesso
. REITORIA
Portaria Reitoria n. 2641/2022
Institui
o Comitê
de Governança
Digital
no âmbito
da
Universidade Federal de São Paulo
https://sei.unifesp.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=1309403&id_orgao_publicacao=0
. STI
Instrução Normativa nº 01/2022
/STI/DIVISÃO DE PORTAIS WEB
Padronizar e normalizar os serviços da Divisão de Portais WEB
estabelece novas regras para solicitação e desenvolvimento de
sites.
https://sti.unifesp.br/images/Documentos/Portarias/Instrucao_normativa/Instruo_Normativa___14_de_Abril_2022_1.pdf
. REITORIA
Portaria Reitoria nº 1182/2022
Institui a Política Institucional de e-mails da Universidade
Federal de São Paulo que define normas para criação e uso de
contas de e-mail no domínio @unifesp.br e uso de contas
eletrônicas para acessos a equipamentos ou sistemas de
informação da universidade
https://sei.unifesp.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=1160855&id_orgao_publicacao=0
. REITORIA
Portaria Reitoria n° 1342/2021
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para a Equipe de
Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança em Redes
Computacionais da Universidade Federal de São Paulo.
https://sti.unifesp.br/images/Documentos/Portarias/SEI_Unifesp_-_0622342_-_Portaria.pdf
. CHEFIA DE GABINETE
Instrução Normativa nº 01/2021
/CHEFIA DE GABINETE
Trata das medidas operacionais e técnicas para a gravação e
transmissão e disponibilização das reuniões dos colegiados
permanentes da Universidade Federal de São Paulo.
https://sei.unifesp.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=879206&id_orgao_publicacao=0
. STI
Instrução Normativa nº 02/2021
/STI/DIVISÃO DE PORTAIS WEB
Padroniza e normalizar os serviços da Divisão de Portais WEB a
disponibilização de conteúdo de forma acessível.
https://sti.unifesp.br/images/Documentos/Portarias/Instrucao_normativa/IN_C TTI_STI_N_2_-_Acessibilidade.pdf
. STI
Instrução Normativa nº 01/2021
/STI/DIVISÃO DE PORTAIS WEB
Padroniza e normalizar os serviços da Divisão de Portais WEB a
solicitação, instalação de plugins e perfil.
https://sti.unifesp.br/images/Documentos/Portarias/Instrucao_normativa/IN_C TTI_STI_N_01_-
_Sobre_solicitao_instalao_de_plugins_e_perfil_de_acessos_1.pdf
. STI
Instrução 
Normativa 
STI 
nº
1/2021
Dispõe sobre a utilização da rede cabeada na Universidade
Federal de São Paulo com o objetivo de regulamentar seu uso
pelos membros de sua comunidade, visando aumentar a
segurança, a usabilidade e promovendo uma infraestrutura
cada vez melhor para o uso da comunidade acadêmica
https://sei.unifesp.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=1024819&id_orgao_publicacao=0
. REITORIA
Portaria Reitoria nº 1342/2021
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para a Equipe de
Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança em Redes
Computacionais da Universidade Federal de São Paulo.
https://sei.unifesp.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=693395&id_orgao_publicacao=0
. CETIC
Portaria CETIC nº 2803/2020
Institui as normas para depósito no Repositório Institucional
Unifesp de trabalhos de conclusão de curso, dissertações, teses
e demais produções técnicas ou bibliográficas apresentadas
com
finalidade de
obtenção
de
título produzidos
nesta
universidade.
https://sei.unifesp.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=498197&id_orgao_publicacao=0
. CETIC
Portaria CETIC nº 2646/2020
Dispõe sobre a regulamentação de procedimentos para a
criação, manutenção e gestão dos sites institucionais na
Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)
https://sei.unifesp.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=479720&id_orgao_publicacao=0
. STI
Instrução 
Normativa 
STI 
nº
01/2019
Padroniza e normatiza os serviços da Divisão de Portais WEB
referente a criação, inclusão e manutenção de web sites da
Universidade Federal de São Paulo.
https://sti.unifesp.br/images/Documentos/IN_STI_01.pdf
. STI
Instrução 
Normativa 
STI 
nº
01/2020
Dispõe sobre a padronização e normatização de acesso aos
serviços institucionais por protocolos de acesso externo à
Universidade Federal de São Paulo.
https://sti.unifesp.br/images/Documentos/Instrucao_Normativa_0317501.html
. STI
Instrução 
Normativa 
STI 
nº
02/2020
Dispõe sobre a padronização e normatização para criação e
manutenção de grupos de emails da Universidade Federal de
São Paulo.
https://sti.unifesp.br/images/Documentos/Instrucao_Normativa_0317502.html
. REITORIA
Portaria Reitoria nº 4868/2019
Institui a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de
Segurança em Redes Computacionais da Universidade Federal
de São Paulo.
https://sti.unifesp.br/component/phocadownload/category/15-documentos?download=69:portaria-reitoria-n-4868-de-10-dezembro-de-2019
. REITORIA
Resolução 
Reitoria 
nº
153/2018
Dispõe sobre a criação da Superintendência de Tecnologia da
Informação da Universidade Federal de São Paulo
https://www.unifesp.br/images/docs/consu/resolucoes/2018/Resolucao153_.pdf
. REITORIA
Portaria Reitoria nº 4708/2018
Dispõe sobre a institucionalização do GESCON - Sistema de
Apoio
à
Gestão
de 
Conselhos
Centrais,
de
Campus,
Congregações, comitês e câmara da Unifesp, como sistema
informatizado oficial de gestão de atas da Universidade Federal
de São Paulo - Unifesp.
http://www.portaldrh.unifesp.br/images/portariasrh/portaria4708reitoria18-12-2018.pdf
. REITORIA
Portaria 
nº 
2.242, 
de
08/07/2015
Delegar competência ao presidente da Comissão Processante
Permanente
para 
nomear
comissões 
de
Processo
Administrativo Disciplinar e de Sindicância, bem como substituir
membros, autorizar prorrogação de prazo para conclusão dos
trabalhos, reconduzir comissões e nomear defensor dativo
quando o processo requerer.
https://www.unifesp.br/reitoria/cpp/images/CPP/documento/portaria/portaria-2242-2015.pdf
. REITORIA
PORTARIA Nº 4172 DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2014
Regulamenta pedido de autorização para o exercício de
atividade privada por servidor
público em exercício na
Universidade Federal de São Paulo
http://www.portaldrh.unifesp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3937
. REITORIA
PORTARIA 
CEPÚBLICA 
Nº
1053/2021
Regimento Interno da Comissão de Ética da Universidade de
São Paulo
https://eticapublica.unifesp.br/images/regimento/SEI_Unifesp_-_0607549_-_Portaria_Regimento.pdf