DOU 08/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022090800059
59
Nº 171, quinta-feira, 8 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 114, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Aprova a primeira Revisão Extraordinária da Agenda
Regulatória da Agência Nacional de Mineração para
o biênio 2022/2023 e altera a Resolução ANM nº
105, de 20 de abril de 2022.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 2º e pelo art. 11, § 1º, inciso
II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo art. 9º, inciso II, da Estrutura
Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de
novembro de 2018;
Considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
e
Considerando a alteração da estrutura regimental da ANM promovida pela
Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, resolve:
Art. 1º Aprovar a primeira a Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da
Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2022/2023.
Art. 2º A Resolução ANM nº 105, de 20 de abril de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................
..................................................
II - Eixo Temático 2: Ordenamento Mineral e disponibilidade de áreas;
III - Eixo Temático 3: Outorga Mineral;
IV - Eixo Temático 4: Fiscalização das Atividades de Mineração;
V - Eixo Temático 5: Água Mineral; e
VI - Eixo Temático 6: Arrecadação e Fiscalização de Receitas.
.................................................." (NR)
"Art.
2º O
desenvolvimento dos
Projetos do
Eixo Temático
1 é
de
responsabilidade da Superintendência de Regulação Econômica e Governança Regulatória -
SRG e o portfólio é composto pelos seguintes temas:
I - Regulamentação do processo administrativo sancionador da ANM;
II - Regulamentação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 03 de março de
1998; e
III - Garantias financeiras e seguros para cobrir os riscos advindos das
atividades de mineração.
Parágrafo único. Compõem a Agenda Indicativa do Eixo Temático 1 os
temas:
I - Contagem de prazos processuais não previstos em Lei e Decreto Federal
relacionados à atividade de mineração; e
II - Estabelecimento de Quadrículas." (NR)
"Art.
3º O
desenvolvimento dos
Projetos do
Eixo Temático
2 é
de
responsabilidade da Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas
- SOD e o portfólio é composto pelos seguintes temas:
I - Meios alternativos de solução de conflitos: Mediação, Conciliação e Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC), com o subtema:
a) Definições e procedimentos relacionados à lavra ilegal e irregular; e
II - Disponibilidade de Áreas: Avaliação de Resultado Regulatório (ARR).
Parágrafo único. Compõe a Agenda Indicativa do Eixo Temático 2 os temas:
I - Conflitos Decorrentes da Mineração, com os subtemas:
a) Bloqueio de áreas, zoneamentos urbanos e a mineração;
b) Mineração em áreas tombadas e sítios arqueológicos;
c) Mineração em comunidades quilombolas e tradicionais; e
II - Apreensão e leilão de substâncias e equipamentos provenientes de lavra
ilegal." (NR)
"Art. 4º O desenvolvimento dos projetos
do Eixo Temático 3 é de
responsabilidade da Superintendência de Outorga de Títulos Minerários - SOT, e o portfólio
é composto pelos seguintes temas:
I -
Regulamentação do
Requerimento Eletrônico
de Pesquisa
Mineral
(REPEM);
II - Desistência de requerimentos de outorga mineral e renúncia de títulos
minerários;
III - Simplificação dos Processos de outorga para Registro de Extração: revisão
da Resolução nº 1, de 10 de dezembro de 2018;
IV - Simplificação dos processos de outorga para o Regime de Concessão de
Lavra: formulários de Análise do Plano de Aproveitamento Econômico (PAE);
V - Simplificação dos processos de outorga para o Regime de Licenciamento:
revisão e consolidação normativa;
VI - Revisão dos processos de outorga do Regime de Permissão de Lavra
Garimpeira (PLG): consolidação normativa;
VII - Simplificação de cessão e arrendamento de direitos minerais; e
VIII - Declaração de Utilidade
Pública (DUP): servidão minerária e
desapropriação.
Parágrafo único. Compõe a Agenda Indicativa do Eixo Temático 3 os temas:
I - Regulamentação do art. 23 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de
2018;
II - Consórcio minerário;
III - Grupamento mineiro;
IV - Englobamento de áreas;
V - Aditamento por procedimento simplificado; e
VI - Coexistência de direitos minerais sobre a mesma área." (NR)
"Art. 5º O desenvolvimento dos projetos
do Eixo Temático 4 é de
responsabilidade da Superintendência de Fiscalização - SFI, e o portfólio é composto pelos
seguintes temas:
I - Relatório Final de Pesquisa Mineral: conteúdo mínimo e regras para
apresentação de relatório final de pesquisa para agregados, rochas ornamentais e rochas
de revestimento;
II - Certificação do Processo de Kimberley: elaboração e revisão de manuais e
guias; e
III - Atualização e aperfeiçoamento das Normas Reguladoras de Mineração
(NRM).
Parágrafo único. Compõe a Agenda Indicativa do Eixo Temático 4 o tema
Relatório Final de Pesquisa Mineral: conteúdo mínimo e regras para apresentação de
relatório final de pesquisa e critérios para realização de vistoria." (NR)
"Art. 6º O desenvolvimento dos projetos
do Eixo Temático 5 é de
responsabilidade da Superintendência de Fiscalização - SFI e o portfólio é composto pelos
seguintes temas:
.................................................." (NR)
"Art. 7º O desenvolvimento dos projetos vinculados ao Eixo Temático 6 é de
responsabilidade da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas - SAR e o
portfólio é composto dos seguintes temas:
I - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017: Tributos
Incidentes;
II - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Preço Corrente, Valor de
Referência e Nova Espécie;
III - Regulamentação da Taxa Anual por Hectare (TAH): Regulamentação da
cobrança da TAH; e
IV - Declaração das Informações Econômico-fiscais (DIEF) da CFEM.
Parágrafo único. Compõe a Agenda Indicativa do Eixo Temático 6 os temas:
I - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Grupo Econômico;
II - Regulamentação
da Lei nº 13.540, de 2017:
Rejeitos e Estéreis
Associados;
III - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Substâncias Destinadas ao Uso
Imediato na Construção Civil; e
IV - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Revisão da Resolução nº 6, de
2 de abril de 2019, que trata da distribuição de CFEM entre o Distrito Federal e os
Municípios afetados pela atividade de mineração." (NR)
"Art. 11. Revogam-se:
I - a Resolução ANM nº 20, de 3 de dezembro de 2019;
II - a Resolução ANM nº 45, de 3 de setembro de 2020; e
III - a Resolução ANM nº 82, de 26 de outubro de 2021." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 135/2022
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso apresentado(244)
810.230/2019-ROBERTO DOS SANTOS LUIZ
871.653/2015-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME
871.654/2015-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME
872.461/2015-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME
872.463/2015-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME
870.278/2016-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME
870.284/2016-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME
810.227/2018-AGREGA MINERADORA LTDA
810.228/2018-AGREGA MINERADORA LTDA
Da provimento ao recurso interposto(245)
830.140/2014-LUIS AUGUSTO VECCHIO SALOMON
Fase de Concessão de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(479)
930.986/2007-MINERACAO CALDENSE LTDA
Fase de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(757)
830.358/2009-TRIAGRO MINERADORA E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA
860.122/2012-ADALOR ORTENSO RABELO
872.726/2016-MARCIO ALVES CAIRES MINERAÇÃO ME
Fase de Requerimento de Lavra
Dá provimento ao recurso interposto(2074)
846.011/2010-PLASTICAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS
LT DA
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Nega provimento ao recurso interposto(1222)
851.153/2013-WALCIRENE GONÇALVES DA CRUZ FONSECA
831.110/2017-FELIPE MACIEL DE PAULA BATISTA
866.291/2018-CCOOPE DE PEQ. MINERADORES DE OURO E P.PRECIOSAS DE
N.BANDEIRANTES E OUTROS MUNI
Fase de Requerimento de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(1170)
896.118/2013-CERAMICA DO VALE LTDA
860.434/2016-JOSÉ MARIA BARROS
830.407/2017-AREAL OCIDENTE LTDA
800.315/2017-LUIZ HENRIQUE RODRIGUES RIBEIRO ME
Da provimento ao recurso interposto(1171)
846.024/2019-H. S. F. DAS NEVES
Fase de Requerimento de Pesquisa
Nega provimento ao recurso interposto(187)
826.278/2010-PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETO
826.278/2010-PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETO
830.020/2020-GUILHERME FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 136/2022
Fase de Requerimento de Lavra
Torna sem efeito despacho(2296)
846.011/2010-PLASTICAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS
LTDA- Publicado DOU de 18/12/2019
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito despacho publicado(1415)
846.024/2019-H. S. F. DAS NEVES- DOU de 11/02/2020
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 137/2022
Não conhece o recurso interposto(1837)
850.204/2013 - Interposto por Cooperativa Dos Garimpeiros de Campo Novo de
Rondônia.
826.480/2003 - Interposto por Inbloco Indústria e Comércio de Blocos
Estruturais Ltda. Me.
Não conhece solicitação protocolizada por falta de previsão legal.(1865)
809.638/1970-VALE S/A.
809.639/1970-VALE S/A.
Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637)
830.140/2014-LUIS AUGUSTO VECCHIO SALOMON-AI N°29/03/2017
Determina o arquivamento imposição de multa(1810)
830.140/2014-LUIS AUGUSTO VECCHIO SALOMON- DOU de 23/05/2017
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
868.331/2009-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA-BONITO/MS -
Guia n° 28041/2022-100.000toneladas-FOS FAT O -
Vigência da Guia:3 (três) anos.
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
870.830/2004-BAHIA MINERACAO S/A-Acolhe-se o pedido de desistência, pondo
fim à análise do recurso apresentado.
Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(443)
810.619/1979-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA- Início:data da
publicação-Término:2 anos a contar da data de publicação.
Homologa renúncia da Concessão de Lavra(554)
820.583/1987-MINERACAO QUATRO SIMOES LTDA- Portaria N°327- DOU de
17/09/1998
806.091/1975-COMERCIAL E INDUSTRIAL LARANJEIRA LTDA- Portaria N°448-
DOU de 28/04/1986
860.412/2002-TARCAL TRANSPORTES E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-
Portaria N°31- DOU de 22/01/2010
861.344/2004-TARCAL TRANSPORTES E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-
Portaria N°433- DOU de 22/12/2009
861.183/2007-TARCAL TRANSPORTES E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-
Portaria N°48- DOU de 25/01/2010
890.006/1999-ÁGUA MINERAL MATA ATLANTICA LTDA EPP- Portaria N°274-
DOU de 31/10/2005
Fechar