DOE 08/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº182  | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2022
PORTARIA CC Nº966/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 698/2022-CM, oriunda da 1ª Companhia de Policiamento de Guarda - 1ª CPG, RESOLVE AUTORIZAR o militar da Casa Militar, perten-
cente a estrutura organizacional da Casa Civil, DIEGO DOS SANTOS FREIRE , ocupante da Graduação de Soldado PM, matrícula nº 800.100-7-9, deste 
órgão, a viajar a cidade de SÃO PAULO-SP, no período de 02 a 08 de agosto 2022, a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe 
o direito à percepção de 06 (seis) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos 
de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$ 1.384,02 (um mil trezentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de 
R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), percebendo o valor de R$ 1.525,96 (um mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa 
e seis centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/SÃO PAULO-SP/FORTALEZA-CE no valor de R$ 5.676,67 (cinco mil seiscentos e 
setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), totalizando um valor de R$ 7.202,63 (sete mil duzentos e dois reais e sessenta e três centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de agosto de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº967/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 700/2022-CM, oriunda da 1ª Companhia de Policiamento de Guarda - 1ª CPG, RESOLVE AUTORIZAR a militar da Casa Militar, pertencente 
a estrutura organizacional da Casa Civil, TATIANA DANTAS COLAÇO, ocupante do posto de Capitã PM, matrícula nº 799.714-1-3, a viajar a cidade de 
SÃO PAULO-SP, no período de 02 a 08 de agosto de 2022, a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito à percepção de 06 
(seis) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no 
valor de R$ 1.845,19 (um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta 
e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.034,44 (dois mil e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), e passagens 
aéreas para o trecho FORTALEZA-CE/SÃO PAULO-SP/FORTALEZA-CE no valor de R$ 5.676,67 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta 
e sete centavos), totalizando o valor de R$ 7.711,11 (sete mil setecentos e onze reais e onze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de agosto de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO FOMENTO Nº02/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº 02/2022. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento n° 
02/2022 por 120 (cento e vinte) dias, com início em 21/08/2022 e término em 18/12/2022. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e 
condições do Fomento nº 02/2022. DATA: 17 de agosto de 2022. ASSINANTES: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, e Ana Paula da Silva Rodrigues, Associação de Proteção a Maternidade e a Infância da Lagoa Redonda. CASA CIVIL, em 
Fortaleza, 17 de agosto de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 06395430/2022
EXTRATO DE FOMENTO Nº39/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA 
– ACOAFA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 12.462.347/0001-35, com sede na Rua João Gonçalves Ribeiro, nº 28, Conjunto Casemiro Farias, Missão Velha-CE, 
CEP: 63.200-000. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “IV Festival 
Gastronômico e Cultural de Missão Velha”, a ser realizado nos dias 01/09/2022 à 09/09/2022, na sede da ACOAFA, em Missão Velha-CE, visando o inter-
câmbio e a troca de experiências entre gestores de pequenos negócios, especialmente na área da gastronomia, abordando assuntos relacionados à geração de 
renda, produção e comércio dos produtos, por meio de oficinas de Modelagem de Negócios, de Marketing Digital, de Gastronomia Cearense, de Gastronomia 
Regional e de Hamburguer/Cachorro Quente, além dos seminários “Ceará e suas Tradições Alimentares” e “Pequenos Negócios da Gastronomia”, bem como 
o “Festival de Degustação de Pratos”, com os alunos que participaram do projeto, contribuindo com o desenvolvimento econômico da região, conforme o 
Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como 
fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a 
Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do 
processo administrativo n° 06395430/2022. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.01.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José 
Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Maria Lindeci Carlos Oliveira Rocha, Presidente do Associação 
Comunitária de Assistência à Família – ACOAFA. CASA CIVIL, em Fortaleza, 30 de agosto de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 07033338/2022
TERMO DE FOMENTO Nº40/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MADRE MARIA VILLAC 
– ABEMAVI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.209.466/0001-18, com sede na Rua São Francisco nº 1485, Bairro São Miguel, Juazeiro do Norte – CE, 
CEP: 63.010-475 OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento de projeto voltado para 
AÇÕES CONTRA O PRECONCEITO E A INTOLERÂNCIA, devidamente classificado no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2022, Categoria 
I - Projetos Sociais, Lote 02, nos termos do Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela 
Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, 
e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 07033338/2022. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.01.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA 01º de setembro 
de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Maria Auxiliadora da 
Silva Soares, Presidente da Associação Beneficente Madre Maria Villac – ABEMAVI. CASA CIVIL, em Fortaleza, 01 de setembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 07093799/2022
TERMO DE FOMENTO Nº41/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO 
ESTADO DO CEARÁ – SINDJORCE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.340.011/0001-60, com sede na Rua Joaquim Sá, nº 545, Dionisio Torres, Fortaleza 
– CE, CEP: 60.130-050. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Curso 
Messias Pontes de Comunicação e Direitos Humanos”, a ser realizado nos dias 15/09/2022 à 08/12/2022, na cidade de Fortaleza – CE, onde se pretende 
capacitar profissionais e estudantes de comunicação para que, através de seu trabalho cotidiano, possam colaborar com a promoção da Democracia, da Cida-