DOE 08/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            73
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº182  | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2022
acima, levando-se em consideração o contido no Decreto-Lei 4.657/42 Art. 3º - a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: “Ninguém se escusa 
de cumprir a lei, alegando que não a conhece”; pois ele encontra-se disponível a todos por meio digital no site da AESP. Os discentes que não enviarem as 
avaliações estabelecidas dentro do prazo estarão automaticamente reprovados e não haverá prorrogação do prazo das atividades avaliativas (Fóruns e Quiz). 
Os discentes deverão em suas respostas das atividades avaliativas (fóruns) citar as fontes de pesquisa; Em caso de perda de prazo de fórum ou quiz o aluno 
não poderá realizar postagens extemporâneas ficando com nota zero nos respectivos instrumentos de avaliação. Será atribuída nota zero ao discente que não 
fizer avaliação (Art. 60 – Regime Acadêmica). O discente terá garantido todos os seus direitos em face ao curso ao qual estiver devidamente matriculado 
(a) obedecendo ao Regime Acadêmico. Deverá ser observado ainda, o disposto no Art. 31 §3º (Da Frequência) e Art. 38 §2º (Do Desligamento). A repro-
vação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RA. 5. Da Reprovação, do 
Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações 
estabelecidas no PAE e no RA. 6. Estimativa de Custos: O material didático será disponibilizado pela AESP|CE em mídia eletrônica por meio do Ambiente 
Virtual de Aprendizagem (AVA) Moodle. O discente deverá primar pela redução de custos adicionais, evitando desperdício ao erário público, tendo em vista 
a boa estrutura patrimonial desta Academia Estadual de Segurança Pública – AESP|CE e dos demais entes envolvidos. Todas as despesas individuais e/ou 
custos adicionais como: “diária, hospedagem, alimentação e etc.”, decorrentes da participação no curso serão custeadas pelos discentes e/ou vinculada. 7. Os 
casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino a Distância – CEDIS e pela Coordenaria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a Coordenaria 
de Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP/CE. Fortaleza-CE, 05 de setembro de 2022.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº107/2022 – SPU Nº07545444/2022
CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS BM - CHO QOABM/ 2022
1. Finalidade:  - Proporcionar a capacitação profissional e o aprimoramento das habilidades e conhecimentos dos subtenentes, indicados pelo CBM/
CE. - Desenvolver saberes teórico-conceituais e normativo-operacionais, necessários para a execução das atividades funcionais exercidas pelo Segundo-
-Tenente, do quadro de oficiais administrativos, visando maximizar sua atuação no âmbito da Segurança Pública, de acordo com suas atribuições, com foco 
na eficiência, na qualidade técnica, procedimental e operacional, bem como na responsabilidade legal e social; - Capacitar os profissionais a atuarem nas 
diversas funções do oficialato militar, alinhando com os procedimentos relevantes a todas as áreas do Corpo de Bombeiros Militar; - Atualizar e ampliar, 
conforme previsões constitucionais, os conhecimentos profissionais, técnicos e humanísticos dos subtenentes indispensáveis à habilitação e ao acesso no 
oficialato do Corpo de Bombeiros Militar; - Capacitar os profissionais para o exercício das funções a que serão  designados  e difundir a padronização dos 
procedimentos a serem adotados pelos Subtenentes do CBM, futuros oficiais subalternos do Quadro de Oficiais Administrativos - QOA/BM. 2. Desenvolvi-
mento do Curso: 24/08/2022 a 22/12/2022 2.1 Vagas: 47 (quarenta e sete) vagas. 2.2 Local de Funcionamento: Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do 
Ceará 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:
CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES - CHO BM
MÓDULO I - CONHECIMENTOS INTEGRADOS
ORD
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
PRESENCIAL
EAD
H/A
H/A
01
História do CBMCE
18
-
02
Chefia e Liderança
18
-
03
Atuação do Profissional de Segurança Pública frente a Grupos Vulneráveis
-
18
04
Português Instrumental e Redação Oficial
18
-
05
Comunicação Social
-
18
06
Teoria da Administração e Fundamentos da Gestão Pública
54
-
07
Gestão Orçamentária e Financeira
54
-
08
Elaboração e Gerenciamento de Contratos e Convênios
18
-
09
Elaboração e Gestão de Projetos
-
18
10
Educação Física Militar
54
-
11
Gestão de Logística
36
-
12
Gestão de Pessoas
36
-
13
Instrução Geral
36
-
14
Ordem Unida
36
-
TOTAL
378
54
MÓDULO II - CONHECIMENTOS JURÍDICOS
ORD
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
PRESENCIAL
EAD
H/A
H/A
15
Fundamentos de Direito Constitucional
-
18
16
Fundamentos de Direito Administrativo
36
-
17
Direitos Humanos
-
18
18
Fundamentos de Direito Penal Militar
18
-
19
Fundamentos de Direito Processual Penal Militar
18
-
20
Legislação e Regulamentos Institucionais
-
36
21
Fundamentos de Direito e Processo Disciplinar Militar
36
-
TOTAL
108
72
MÓDULO III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ORD
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
PRESENCIAL
EAD
H/A
H/A
22
Teoria e Prática de Procedimentos Administrativos (IT, AO, SIND, IPM)
36
-
23
Operações Bombeiro Militar
72
-
24
Noções de Combate a Incêndio
-
18
25
Primeiros Socorros (emergência e socorro de urgência)
18
-
26
Defesa Pessoal
36
-
27
Armas, Equipamentos, Munições Letais e Menos Letais
18
-
28
Isolamento e Preservação de Local de Crime e Sinistro
-
18
29
Tiro Defensivo e Sobrevivência Policial
54
-
30
Sistema de Defesa Civil
-
18
TOTAL
234
54
MÓDULO IV - ATIVIDADES COMPLEMENTARES
ORD
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
PRESENCIAL
EAD
H/A
H/A
32
Visitas e Palestras
18
-
TOTAL
18
00