DOE 08/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            87
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº182  | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2022
OUTROS
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio - Lei nº 1.993, de 29 de agosto de 2022.Altera a Lei nº 1.594, de 29 de junho de 2018, que “autoriza 
a doação de uma área de 1.599,65 m² (hum mil, quinhentos e noventa e nove metros quadrados e sessenta e cinco decímetros), situada no lugar LAGOINHA, 
no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com a denominação de PARQUE HAVAI, localizado na Rua Pioneiro (anteriormente Rua Rio de 
Janeiro), por onde se faz frente de formato irregular, para a implantação do Instituto Tecnológico e Vocacional Avançado – ITEVA, inscrito no CNPJ sob o 
nº 03.502.169/0001-38, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou 
e eu sanciono a presente Lei:Art. 1º. A ementa da Lei nº 1.594, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:“Autoriza a doação de uma 
área de 1.616,14 m² (hum mil, seiscentos e dezesseis metros quadrados e quatorze decímetros), situada no lugar LAGOINHA, no Município e Comarca de 
Eusébio, Estado do Ceará, com a denominação de PARQUE HAVAI, localizado na Rua Pioneiro (anteriormente Rua Rio de Janeiro), por onde se faz frente 
de formato irregular, para a implantação do Instituto Tecnológico e Vocacional Avançado – ITEVA, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.169/0001-38, e dá 
outras providências”.Art. 2º. A Lei nº 1.594, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 1.616,14 m² (hum mil, seiscentos e dezesseis metros quadrados e quatorze decímetros), ao 
Instituto Tecnológico e Vocacional Avançado – ITEVA, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.169/0001-38, para a implantação de empreendimento, registrada 
sob a Matrícula 17.543, do Livro 2, do Cartório Facundo (2º Ofício de Eusébio/CE), com as seguintes características:UM TERRENO URBANO situado no 
lugar LAGOINHA, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com a denominação de PARQUE HAVAI, localizado na Rua Pioneiro (anterior-
mente Rua Rio de Janeiro), por onde se faz frente de formato irregular, com uma área de 1.616,14 m², com as seguintes medidas e confrontações:AO NORTE 
(LADO ESQUERDO): Com um segmento tirado no sentido POENTE/NASCENTE, do vértice P10 E(X) 561.199,56 e N(Y) 9.569.216,16 ao vértice P2A 
E(X) 561.244,51 e N(Y) 9.569.216,16, com ângulo interno de 90°, por onde mede 44,94m, limita-se com parte do TERRENO DESMEMBRADO 01; AO 
SUL (LADO DIREITO): Com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE, do vértice P3A E(X) 561.246,34 e N(Y) 9.569.181,16 ao vértice P7 
E(X) 561.199,57 e N(Y) 9.569.181,14, com ângulo interno de 89°50’46”, por onde mede 46,78m, limita-se com parte do TERRENO DESMEMBRADO 
03; AO NASCENTE (FRENTE): Com 02 (dois) segmentos tirados no sentindo NORTE/SUL, o primeiro vértice P2A E(X) 561.244,51 e N(Y) 9.569.216,16 
ao vértice P3 E(X) 561.193,80 e N(Y) 9.569.246,91, com um ângulo interno de 94°36’03”, por onde mede 22,43m, deste segue com ângulo interno de 
175°33’11”, ao vértice P3A E(X) 561.246,34 e N(Y) 9.569.181,16, por onde mede 12,64m, ambos limitam-se com a dita Rua Pioneiro (anteriormente Rua 
Rio de Janeiro); AO PONTE (FUNDOS): Com segmento tirado no sentido SUL/NORTE, do vértice P7 E(X) 561.199,57 e N(Y) 9.569.181,14 ao vértice P10 
E(X) 561.199,56 e N(Y) 9.569.216,16, com ângulo interno de 90°, por onde mede 35,00, onde os 20,00m limita-se com terreno desmembrado pertencente 
a Prefeitura Municipal de Eusébio, e, os 15,00m limita-se com parte do TERRENO DESMEMBRADO 01.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 29 de agosto de 2022. Acilon Gonçalves 
Pinto Júnior - Prefeito Municipal.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA-EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO-ARP N°. 2508/2022-
SS. ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: SECRETARIA DE SAÚDE -CNPJ N° 23.478.597/0001-80. DETENTORES DA ARP-EMPRESA: 
MEDLAR SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA-ME, CNPJ: 38.309.434/0001-40, VENCEDORA DO ITEM I: R$ 2.400,00, ITEM V: R$ 4.350,00, ITEM 
IX: R$ 2.650,00, ITEM XII: R$ 7.325,00, ITEM XVIII: R$ 4.800,00 E ITEM XIX: R$ 4.335,00. EMPRESA: MEDICAL CENTER COMERCIO DE 
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, CNPJ: 07.032.320/0001-72, VENCEDORA DO ITEM II: R$ 12.150,00, ITEM IV: R$ 1.620,00, ITEM 
XIII: R$ 7.560,00, ITEM XIV: R$ 6.873,00, ITEM XV: R$ 1.960,00, ITEM XVI: R$ 2.100,00, ITEM XVII: R$ 2.520,00, ITEM XXII: R$ 4.900,00, ITEM 
XXIII: R$ 843,50 E ITEM XXIV: R$ 1.215,00. EMPRESA: THIAGO G. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E LOGISTICA LTDA-ME, 
CNPJ: 44.037.882/0001-35, VENCEDORA DO ITEM III: R$ 8.301,00 E ITEM XI: R$ 6.291,00. EMPRESA: X MEDICAL E CLEAN LTDA-ME, CNPJ: 
13.737.194/0001-54, VENCEDORA DO ITEM VI: R$ 5.200,00, ITEM VII: R$ 23.500,00, ITEM VIII: R$ 7.800,00, ITEM X: R$ 4.000,00, ITEM XX: R$ 
1.450,00, ITEM XXI: R$ 7.921,50, ITEM XXV: R$ 1.200,00, ITEM XXVI: R$ 3.100,00 E ITEM XXVII: R$ 6.300,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
DECRETOS FEDERAIS N° 7.892/2013, 7.903/2013, 10.024/2019. LEI FEDERAL N° 10.520/2002, SUBSIDIADA PELA LEI FEDERAL N°. 8.666/93. 
LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2022.07.18.01-SRP. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR, ALIMENTAÇÃO ENTERAL E LEITES ESPECIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE SAÚDE COM EXCLUSIVIDADE DE PARTICIPAÇÃO ÁS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUNO PORTE, CONFORME 
LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR N° 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014, LEI 
COMPLEMENTAR N° 155/2016, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 E EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO 
I DO EDITAL. DO VALOR GLOBAL: R$ 142.665,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS). DA 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA DA ASSINATURA DA ARP: 25/08/2022. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. 
SIGNATÁRIOS: MACIO RONIO MOTA DOS SANTOS (SECRETARIA DE SAÚDE-GERENCIADOR DA ARP) / ITALO NEY BEZERRA 
PAULINO- MEDLAR SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA-ME, RAIMUNDO JOSÉ MOREIRA SANTOS - MEDICAL CENTER COMERCIO DE 
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, THIAGO GONÇALVES DA SILVA - THIAGO G. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E 
LOGISTICA LTDA-ME E ISABELLE CAVALCANTE GONÇALVES - X MEDICAL E CLEAN LTDA-ME. (REPRESENTANTES-DETENTORES 
DE PREÇO). Barroquinha 25 de Agosto de 2022. Comissão de Licitação.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Camocim - Aviso de Julgamento de Proposta - Tomada de Preços Nº 2022.07.14.001. A Prefeitura Municipal 
de Camocim/CE, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado do julgamento e avaliação das propostas de preços 
das empresas habilitadas, de modo que as empresas desclassificadas foram a RP Construções & Locações LTDA (CNPJ: 12.338.927/0001-15) e Ramilos 
Construções EIRELI (CNPJ: 09.060.561/0001-50) e classificada foi a Copa Engenharia LTDA (CNPJ: 02.200.917/0001-65), por atender as exigências 
editalícias, ficando assim a empresa Copa Engenharia LTDA (CNPJ: 02.200.917/0001-65) vencedora com o menor valor global de R$ 1.498.861,94 (Hum 
milhão quatrocentos e noventa e oito mil oitocentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos). A partir da publicação do presente aviso, a Comissão 
Permanente de Licitação declara aberto o Prazo Recursal conforme prevê o art. 109, Inciso I, alínea “b”. O Resultado na íntegra do presente Julgamento está 
à disposição dos interessados na sala da CPL e demais atos no Portal de Licitações do TCE-CE, com fins ao objeto: contratação de empresa para execução 
dos serviços de pavimentação asfáltica nas Ruas Paissandú (trecho entre a Rua Alcindo Rocha e Loteamento Praia Mar) e Rua Rui Barbosa, na Sede da 
Cidade de Camocim/CE, na Sede da CPL, localizada à Praça Severiano Morel, Centro, Camocim/CE, no horário de 08:00h às 12:00h. Camocim/CE, 06 de 
Setembro de 2022. Francisca Maurineide Carvalho de Araújo – Presidente da CPL.
*** *** ***
Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE. O Ilmo. Sr. Fernando Henrique Goersch Bastos, Diretor 
Executivo faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação Nº 02.09.007/2022-DP. Unidade Administrativa: Consórcio Público de 
Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE. Dotações Orçamentárias: 01.01.10.122.0001.2.001 - Gerenciamento CISVALE Administrativo e 
Financeiro / 0101.10.302.0002.2.002 Gerenciamento CEO de Caucaia mantido pelo CISVALE / 0101.10.302.0002.2.003 Gerenciamento CEO de São 
Gonçalo do Amarante mantido pelo CISVALE / 01.01.10.302.0002.2004 - Gerenciamento Policlínica de Caucaia Mantida pelo CISVALE. Elemento de 
Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica. Fonte de Recurso: 188 - Recursos Vinculados do Consórcio. Objeto: Contratação 
de empresa para prestação de serviços de internet com link fibra óptica abrangendo planos comerciais e dedicados a fim de atender as necessidades do 
Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE. Vigência: de 01 de setembro de 2022 a 01 de setembro de 2023. Contratado: A4 
Telecom Provedor de Acesso as Redes de Comunicação LTDA, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ sob o Nº. 36.947.064/0001-41. Valor Global: R$ 16.117,60 
(dezesseis mil, cento e dezessete reais e sessenta centavos). Assina pela Contratante: Fernando Henrique Goersch Bastos. Assina pelo Contratado: Wanrley 
Magalhaes Mendes. Caucaia/Ceará, 02 de setembro de 2022.
*** *** ***
Estado do Ceará – Câmara Municipal de Alto Santo - Extrato de Inexigibilidade de Licitação. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da 
Câmara Municipal de Alto Santo/CE, em cumprimento a ratificação procedida pelo Presidente da Câmara Municipal de Alto Santo/CE, faz publicar o Extrato 
resumido do Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 02/2022-INEX, a seguir: Objeto: Contratação de Assessoria e Consultoria técnica especializada em 
Serviços Contábeis, junto a Câmara Municipal de Alto Santo-CE. Favorecido: Gilvan Aires Bezerra Contabilidade - ME. Valor: R$ 96.000,00 (noventa e seis 
mil reais). Fundamento Legal: caput e inciso II, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e inciso III do art. 13, da Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores bem como no Artigo 1º da Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020. Declaração de Inexigibilidade emitida pelo Presidente 
da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal de Alto Santo - Francisco Rennio Monteiro Diógenes. Alto Santo/
CE, 06 de Setembro de 2022. Francisco Eriberto Diógenes Oliveira - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.