DOMCE 09/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3037

www.diariomunicipal.com.br/aprece 52

PARÁGRAFO ÚNICO – O descumprimento no disposto nesta
cláusula determinará a inadimplência e abertura da Tomada de Contas
Especial.

CLÁUSULA SETIMA –DAS SANÇÕES
Na hipótese de descumprimento, por parte do PROPONENTE,
dequaisquer das obrigações definidas neste instrumento ou em seus
aditamentos e na ausência de justificativa, estará o proponente sujeito
às sanções previstas na legislação brasileira.

PARÁGRAFO ÚNICO – Esta avença poderá ser rescindida por
acordo entre os partícipes, a qualquer tempo e, unilateralmente, pela
Prefeitura Municipal de Jardim, por meio da Secretaria do
Desenvolvimento Social e do Trabalho, no caso de inadimplemento de
qualquer das cláusulas do instrumento.

CLÁUSULA OITAVA–DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS

Todas as obrigações sociais, fiscais, previdenciárias, trabalhistas e
tributárias oriundas da execução e aplicação deste Termo serão de
total responsabilidade do PROPONENTE, ficando excluída qualquer
responsabilidade solidária ou subsidiária da Prefeitura Municipal de
Jardim, com isso, da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA–DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Jardim/CE para dirimir quaisquer
dúvidas
ou
litígios
oriundos
do
presente
TERMO
DE
COLABORAÇÃO. E, por assim estarem plenamente de acordo com
todos os termos do presente TERMO DE COLABORAÇÃO as partes
obrigam-se ao totalcumprimento dos termos do presente instrumento,
o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, para que, na presença de 02 (duas) testemunhas, que
também o assinam, produza seus legais e jurídicos efeitos.

Jardim – CE, 02 de agosto de 2022.

ERICA LORENA DA SILVA PEREIRA
Portaria nº0607001/21-GP
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Secretária do Desenvolvimento Social e do Trabalho-SEDEST

ROSIMEIRE PEREIRA DE MORAIS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
Responsável legal da Instituição

TESTEMUNHAS:

IRACEMA TAVARES SERAFIM
CPF: 891.814.763-53

2. TATIANE DE OLIVEIRA
CPF:024.467.733-62
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:5700D22D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
EXTRATO DO CONTRATO 2022.08.16.001-01

CNPJ Nº 07.413.255/0001-25
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.08.16-001
EXTRATO DO CONTRATO 2022.08.16.001-01
Processo
Administrativo:
2022.08.16-001.
Contrato
nº
2022.08.16.001-01. Contratante: Prefeitura Municipal de JATI.
Contratado: JEAN CARLOS DE CARVALHO BARROS Objeto:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA JUNTO A
SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO DE JATI-CE.
Vigência: Contado a partir de 18/08/2022 até o dia 18/08/2023,
podendo ser prorrogado nos termos do disposto no art. 107 da Lei
Federal 14.133/2021. Valor Estimado: 24.000,00 (Vinte E Quatro
Mil Reais).
Dotação Orçamentária:
Órgão: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Proj/Atividade
04.121.0001.2.094.000
–
MANUTEÇÃO
DA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FISÍCA
Gódigo: 1033
Artigo 75, inciso I da 14.133, de 2021, atualizado através do Decreto
Federal 10.922/21, publicado no DOU no dia 31.12.2021.

JATI- CE, 18 de Agosto de 2022.

PATRICIA ROCHA DA SILVA
Secretário Municipal De finanças E tributos

Publicado por:
Juarez Nogueira dos Santos Neto
Código Identificador:E033289D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO 2022.08.25-001

CNPJ Nº 07.413.255/0001-25
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JATI
CNPJ Nº30.588.500/0001-57
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.08.25-001
EXTRATO DO CONTRATO
Processo
Administrativo:
2022.08.25-001.
Contrato
nº
2022.08.25.001-01. Contratante: Prefeitura Municipal de JATI.
Contratado: PAGEU ENTRETENIMENTOS & LOCAÇÃO LTDA..
Objeto: Prestação De Serviços De Empresa Especializada Em
Locação De Estrutura, Stads e Tendas Para Eventos. 1° FEJIC (
FEIRA
DE
INICIAÇÃO
CIENTIFICA
2022).
JUNTO
A
SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JATI-CE.
Vigência: Contado a partir de 30/08/2022 até o dia 30/09/2022,
podendo ser prorrogado nos termos do disposto no art. 107 da Lei
Federal 14.133/2021. Valor Estimado: R$ 33.900,00 (Trinta e três
mil e novecentos reais).
Dotação Orçamentária:
Órgão: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Proj/Atividade: 12.122.0035.2.022.0000 MANUTENCAO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC.
PESSOA JURÍDICA
Código: 1097
Fundamentação legal: Artigo 75, inciso II da 14.133, de 2021,
atualizado através do Decreto Federal 10.922/21, publicado no DOU
no dia 31.12.2021.

JATI- CE, 30 de Agosto de 2022.

JOSE MARIA BARBOZA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Juarez Nogueira dos Santos Neto
Código Identificador:82429062

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 095, DE 6 DE SETEMBRO DE
2022.

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO GOZO
DO
FERIADO
NACIONAL
DO
DIA
DA
INDEPENDÊNCIA
E
DETERMINAÇÃO
DE
PONTO FACULTATIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições legais,