DOMCE 09/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3037

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cinquenta e seis centavos), aplicando-se percentual obtido no
processo licitatório de 7,10% (sete inteiros e dez décimos por
cento). PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato resultante da presente
licitação terá vigência a partir da data de sua assinatura, tendo
validade até 31 (trinta e um) de dezembro de 2022. ASSINA PELA
CONTRATANTE: NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES –
Secretário Municipal do Meio Ambiente - SEMA. ASSINA
PELO(A) CONTRATADO(A): DARLIANA LIMA DA COSTA
(Titular) da empresa DARLIANA LIMA DA COSTA - ME.

Mombaça - CE, 02 de setembro de 2022.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:94BDA7B0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
01092201SEMA

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
01092201SEMA. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
011/2022DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO
DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO,
CONSTANTES NA TABELA DA SEINFRA/CE, PARA SUPRIR
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA – CE. CRÉDITO PELO QUAL
OCORRERÁ
A
DESPESA:
Programa(s)/Elemento(s)
de
Despesa(s) Fonte(s) de Recurso(s): SECRETARIA: SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE. UNID. ORÇ./PROJETO ATIVIDADE:
1302.18.541.00111.092. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00/
3.3.90.30.24. FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR DO CONTRATO: R$
14.358,56 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e
cinquenta e seis centavos), aplicando-se percentual obtido no
processo licitatório de 7,10% (sete inteiros e dez décimos por
cento). PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato resultante da presente
licitação terá vigência a partir da data de sua assinatura, tendo
validade até 31 (trinta e um) de dezembro de 2022. ASSINA PELA
CONTRATANTE: NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES –
Secretário Municipal do Meio Ambiente - SEMA. ASSINA
PELO(A) CONTRATADO(A): DARLIANA LIMA DA COSTA
(Titular) da empresa DARLIANA LIMA DA COSTA - ME.

Mombaça - CE, 02 de setembro de 2022.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:9A944C3F

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 817/2022 - DISPÕE SOBRE O
PLANO DE PAGAMENTOS DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO (ANUÊNIO), PREVISTO NO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. É devido ao servidor público efetivo o adicional por tempo de
serviço, na razão de 1% (um por cento) por ano efetivo no serviço
público.

Art. 2º. O pagamento do adicional por tempo de serviço será pago
seguindo um planejamento de pagamento, de forma gradual, até 2024,
diminuindo o impacto financeiro nas contas municipais, da seguinte
forma:

§1º. A partir de setembro até dezembro de 2022:

a) Servidores efetivos que possuam entre 01 (um) e 15 (quinze) anos
de efetivo exercício, terão implantados 05% (cinco por cento) do
adicional por tempo de serviço, respeitado o seu tempo de efetivo
exercício, calculados em cima do salário base;
b) Servidores efetivos que possuam entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e
quatro) anos de efetivo exercício, terão implantados 05% (cinco por
cento), calculados em cima do salário base;

§2º. Entre janeiro e dezembro de 2023:

a) Servidores efetivos que possuam entre 01 (um) e 15 (quinze) anos
de efetivo exercício, terão implantados 10% (dez por cento) do
adicional por tempo de serviço, respeitado o seu tempo de efetivo
exercício, calculados em cima do salário base;

b) Servidores efetivos que possuam entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e
quatro) anos de efetivo exercício, terão implantados 10% (dez por
cento), calculados em cima do salário base;

§3º. Entre janeiro e dezembro de 2024:

a) Servidores efetivos que possuam entre 01 (um) e 15 (quinze) anos
de efetivo exercício, terão implantados 15% (quinze por cento) do
adicional por tempo de serviço, respeitado o seu tempo de efetivo
exercício, calculados em cima do salário base;

b) Servidores efetivos que possuam entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e
quatro) anos de efetivo exercício, terão implantados 24% (vinte e
quatro por cento), respeitado o seu tempo de efetivo exercício,
calculados em cima do salário base;

Art. 3º. O período aquisitivo para o adicional por tempo de serviço
será computado até 15 de maio de 2022, após isso, a contagem para
novos períodos aquisitivos será interrompida até 15 de maio de 2025
e retomada a partir de 16º dia de maio de 2025.
Art. 4º. O servidor público efetivo que já teve o adicional por tempo
de serviço implantado de forma integral, não será afetado por essa
norma.
Art. 5º. Fica o Chefe do Executivo autorizado abrir crédito
suplementar no orçamento vigente para o pagamento das implantações
a que se refere essa legislação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 08 de
setembro de 2022.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:48A543B5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-018/2022-SEDUC. OBJETO:
AQUISIÇÃO DE LIVRO PARADIDÁTICO, DESTINADO AOS
DIRETORES ESCOLARES, COORDENADORES ESCOLARES,
COMO
TAMBÉM,
A
COMPOSIÇÃO
DO
ACERVO
BIBLIOGRÁFICO
DAS
ESCOLAS
MUNICIPAIS,
CUJO
OBJETIVO É GARANTIR O CONHECIMENTO SOBRE O NOVO
FUNDEB
PELOS
GESTORES
E
COORDENADORES
DO
MUNICÍPIO
E
DEMAIS MEMBROS
DA
COMUNIDADE
ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, SOB
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
BÁSICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL. TIPO: MENOR
PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E
FECHADO.
COMISSÃO
DE
PREGÃO
COMUNICA
AOS
INTERESSADOS
QUE
A
ENTREGA
DAS
PROPOSTAS