DOMCE 09/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3037 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               71 
 
Portaria: 25.05.001/2022 
  
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 
022/2022, instaurado pela Portaria nº 06.09.001/2022. 
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da 
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o 
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República 
(precedentes do STF e STJ). 
Acolho o Parecer nº 07.07.002/2022 e adoto seus fundamentos para 
decretar a ABSOLVIÇÃO do servidor público Fábio Ronni Miranda 
Batista pelas avarias causadas no veículo GOL, placa PMM7E65, 
locado pelo Município de Quixadá à empresa ECLIPSE SERVIÇOS 
& LOCAÇÕES EIRELI-ME, em acidente ocorrido no dia 
01/04/2022, em razão do reconhecimento de ter havido a excludente 
de nexo de causalidade por ocorrência de caso fortuito e por 
inexigibilidade de conduta diversa, e, consequentemente determino o 
ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar em 
apreço. 
  
Quixadá, 06 de setembro de 2022. 
 
ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX 
Secretária de Administração  
Publicado por: 
Nayane Grace Fernandes 
Código Identificador:2D953D45 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR Nº 012/2022 
 
JULGAMENTO  
Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2022  
Acusado(a): José Arino Tavares 
Portaria: 07.03.008/2022 
  
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 
012/2022, instaurado pela Portaria nº 07.03.008/2022. 
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da 
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o 
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República 
(precedentes do STF e STJ). 
Acolho o Parecer nº 05.09.003/2022 e adoto seus fundamentos para 
decretar a ilegalidade do pagamento do sétimo quinquênio ao 
servidor público José Arino Tavares, e com fundamento nos 
princípios que regem a Administração Pública, considerando a 
autoexecutoriedade, realizar o ressarcimento ao erário, recolhendo o 
valor pago indevidamente, nos moldes do art. 50, caput e § 1, da Lei 
Complementar n 001/2017. 
  
Quixadá, 06 de setembro de 2022. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX 
Secretária de Administração  
Publicado por: 
Nayane Grace Fernandes 
Código Identificador:28673B05 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADA - O Município de 
Quixadá, através da Secretaria Municipal de Saúde torna público o 
extrato do 3º Termo Aditivo ao Convenio nº 001/2022. 
CONTRATANTE: 
Secretaria 
Municipal 
de 
Saúde. 
CONTRATADA: Associação Quixadaense de Proteção e Assistência 
a Maternidade, a Infância e a Adolescência, mantenedora do Hospital 
e Maternidade Jesus Maria e José, através de seu representante legal, 
o Sr. Kaleu Mormino Otoni. OBJETO: integrar o hospital e 
maternidade Jesus Maria e José ao Sistema Único de Saúde (SUS) e 
definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e 
serviços de saúde, visando a garantia da atenção integral a saúde dos 
munícipes que integram a região de saúde na qual o hospital e 
maternidade Jesus Maria e José. O presente Termo Aditivo tem por 
objetivo consignar a um acréscimo de R$ 80.900,00 por mês, 
durante 4 meses, totalizando o valor global de acréscimo de R$ 
323.600,00. Signatária: Lady Diana Arruda Mota. Data da 
assinatura: 08 de agosto de 2022  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:BFBAAEDF 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de 
Quixadá, através da Secretaria Municipal de Saúde torna público o 
extrato do 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2022. 
CONTRATANTE: 
Secretaria 
Municipal 
de 
Saúde. 
CONTRATADA: Associação Quixadaense de Proteção e Assistência 
a Maternidade, a Infância e a Adolescência, mantenedora do Hospital 
e Maternidade Jesus Maria e José, através de seu representante legal, 
o Sr. Kaleu Mormino Otoni. OBJETO: integrar o hospital e 
maternidade Jesus Maria e José ao Sistema Único de Saúde (SUS) e 
definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e 
serviços de saúde, visando a garantia da atenção integral a saúde dos 
munícipes que integram a região de saúde na qual o hospital e 
maternidade Jesus Maria e José. O presente Termo Aditivo tem por 
objetivo consignar a um acréscimo de R$ 80.900,00 por mês, 
durante 6 meses, totalizando o valor global de acréscimo de R$ 
485.400,00, a partir de julho de 2022. Signatária:Lady Diana Arruda 
Mota. Data da assinatura: 08 de agosto de 2022  
 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:DB5A2A5E 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE RESULTADO DE CREDENCIAMENTO 
 
MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE – Aviso de Resultado do 
Credenciamento – EDITAL Nº 28.002/2022. A Presidente da 
Comissão Permanente de Credenciamento torna público para 
conhecimento dos interessados o rol contendo o CREDENCIADO 
que não atendeu os requisitos exigidos no edital acima referido, cujo 
objeto é CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
REALIZAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
EXAMES 
LABORATORIAIS, 
DESTINADOS 
A 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE. Em atendimento a solicitação 
exarada pela Secretária de Saúde Sra. LADY DIANA ARRUDA 
MOTA, que determina a abertura e julgamento dos envelopes de 
habilitação dos possíveis interessados no EDITAL Nº 28.002/2022 – 
SAÚDE – MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CEARÁ. Após análise 
minuciosa dos documentos concernentes ao Credenciamento, 
obtivemos o seguinte resultado: GLAUCIO BARROS SALDANHA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
73.866.572/0001-60 
declarada 
DESCREDENCIADA. Ficando disponíveis vistas ao processo e 
aberto o prazo para a interposição de recursos referente a elaboração 
da lista de credenciados de acordo com os subitens 9.1.2 e 9.1.3 do 
instrumento convocatório.  
  
Quixadá- CE, 06 de setembro de 2022. 
  
JOSÉ MATEUS DOS SANTOS – 
Presidente da Comissão de Credenciamento  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:A9C8AC2E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO – TOMADA DE PREÇOS Nº 
2022.06.23.1