DOU 09/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 172, sexta-feira, 9 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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184
Portaria nº 46, de 13/02/2013
Dispõe sobre a desistência e a não interposição de recursos em trâmite na
Justiça do Trabalho em que a Procuradoria-Geral Federal atua em razão da
competência prevista no art. 16, § 3º, II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007.
Diário Oficial da União
14/02/2013
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185
Portaria nº 24, de 22/01/2013
Aprova a Política de Segurança da Informação e das Comunicações da Advocacia-
Geral da União, e dá outras providências.
Diário Oficial da União
23/01/2013
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186
Portaria nº 564, de 04/12/2012
Disposições sobre nomeação ou designação para ocupar cargos comissionados,
funções de confiança e gratificações, bem como para seus substitutos, e
autorizações de cessão e requisição de servidores, no âmbito da Advocacia-Geral
da União e da Procuradoria-Geral Federal.
Diário Oficial da União
05/12/2012
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187
Portaria nº 561, de 04/12/2012
Disciplina a realização de consultas, reuniões e audiências solicitadas a órgãos da
Advocacia-Geral da União ou a seus órgãos vinculados por outros órgãos e
entidades dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União ou dos
Estados, pelo Ministério Público e Municípios.
Diário Oficial da União
05/12/2012
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188
Portaria nº 411, de 13/09/2012
Dispõe sobre a intervenção da União, das autarquias e fundações públicas
federais, na qualidade de amicus curiae, nas ações judiciais de controle
concentrado e em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida em
trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial da União
14/09/2012
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189
Portaria nº 402, de 06/09/2012
Regulamenta o Decreto n° 7.737, de 25 de maio de 2012. Publicação das listas
de antiguidades nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda
Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central.
Diário Oficial da União
10/09/2012
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190
Portaria nº 345, de 14/08/2012
Atribui competência de assessoramento ao Conselho Superior da Advocacia-Geral
da União e ao Conselho Consultivo da Escola da Advocacia-Geral da União quanto
a concessão e prorrogação de licença para tratar de assuntos particulares, de
licença incentivada sem remuneração e licença capacitação.
Diário Oficial da União
20/08/2012 (Republicada
no D.O.U. de
15/08/2012)
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191
Portaria nº 303, de 16/07/2012
Dispõe sobre
as salvaguardas institucionais
às terras
indígenas conforme
entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388 RR.
Diário Oficial da União
17/07/2012
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192
Portaria nº 281, de 27/06/2012
Institui a Premiação por Reconhecimento Profissional, as referências elogiosas e
concessão de elogios aos membros das carreiras de Advogado da União,
Procurador Federal, e servidores administrativos no âmbito da Advocacia Geral
da União.
Diário Oficial da União
29/06/2012
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193
Portaria nº 204, de 24/05/2012
Dispõe sobre os procedimentos e rotinas a serem utilizados no monitoramento
dos Grandes Devedores das Autarquias e Fundações Públicas Federais.
Diário Oficial da União
25/05/2012
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194
Portaria nº 190, de 10/05/2012
Institui o Programa AGU Mais Vida no âmbito da Advocacia Geral da União e
Procuradoria Geral Federal.
Diário Oficial da União
11/05/2012
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195
Portaria nº 178, de 07/05/2012
Dispõe sobre a eleição dos membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral da
União representantes de carreiras e seus suplentes.
Diário Oficial da União
09/05/2012
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196
Portaria nº 76, de 16/02/2012
Atribui à Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União a função
de Órgão Setorial do Sistema de Custos do Governo Federal.
Diário Oficial da União
22/02/2012
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197
Portaria nº 70, de 14/02/2012
Cessão e requisição de servidores do quadro da AGU.
Diário Oficial da União
15/02/2012 (Republicada
em 4.5.2012).
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198
Portaria nº 22, de 12/01/2012
Estabelece regras a serem observadas pelos integrantes de carreiras jurídicas da
Advocacia-Geral
da União,
inclusive da
Procuradoria-Geral
Federal e
da
Procuradoria-Geral do Banco Central, na atuação em comissões de sindicância e
de processo administrativo disciplinar e dá outras providências.
Diário Oficial da União
13/01/2012
.
199
Portaria nº 596, de 29/12/2011
Dispõe sobre a identificação dos subscritores de documentos no âmbito da
Advocacia-Geral da União.
Boletim de Serviço
30/12/2011
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200
Portaria nº 573, de 15/12/2011
Dispõe sobre providências para controle do exercício de cargos em comissão e
outras situações geradoras de exercício divergente da lotação por Advogados da
União e Procuradores Federais.
Diário Oficial da União
16/12/2011
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201
Portaria nº 514, de 09/11/2011
Regulamenta o procedimento de adjudicação de bens imóveis em ações judiciais
propostas pela União e pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais.
Diário Oficial da União
10/11/2011
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202
Portaria nº 377, de 25/08/2011
Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 (incluído pela
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), e determina outras providências.
Diário Oficial da União
29/08/2011
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203
Portaria nº 307, de 13/07/2011
Delega competência à Procuradora-Geral da União para firmar e aprovar a
respectiva minuta padrão de acordo de cooperação com órgãos do Poder
Judiciário objetivando o estabelecimento das rotinas e procedimentos necessários
à comunicação dos atos judiciais de interesse das Procuradorias da União, com a
utilização, para remessa de autos processuais e documentos, dos serviços postais
prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial da União
14/07/2011
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204
Portaria nº 248, de 02/06/2011
Dispõe sobre os requisitos para instalação de novas Procuradorias-Seccionais da
União e Procuradorias-Seccionais Federais, e dá outras providências.
Diário Oficial da União
03/06/2011
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205
Portaria nº 218, de 19/05/2011
Atribui ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União a competência de
assessoramento ao Advogado-Geral da União relativamente ao disposto no art.
31,§ 4º, combinado com o § 1º, da Lei nº 12.269, de 11 de junho de 2010.
Diário Oficial da União
20/05/2011
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206
Portaria nº 55, de 27/01/2011
Atribui ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União a competência de
assessoramento ao Advogado-Geral da União relativamente ao disposto no art.
12, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Diário Oficial da União
09/02/2011
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207
Portaria nº 1397, de 16/09/2010
Delega ao Procurador-Geral do Banco Central do Brasil as competências previstas
no caput e no § 1º do art.1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Diário Oficial da União
20/09/2010
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208
Portaria nº 1.269, de 27/08/2010
Constitui o Grupo Permanente de Representação da Advocacia-Geral da União na
Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública - Enasp.
Diário Oficial da União
30/08/2009
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209
Portaria nº 839, de 18/06/2010
Disciplina e estabelece critérios para a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral
Federal na defesa de direitos indígenas.
Diário Oficial da União
21/06/2010
.
210
Portaria nº 828, de 18/06/2010
Define a competência dos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-
Geral Federal em razão da criação da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC e disciplina no seu âmbito o disposto no art. 56 da Lei
nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009.
Diário Oficial da União
21/06/2010
.
211
Portaria nº 538, de 03/05/2010
Dispõe sobre a eleição dos membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral da
União representantes das Carreiras de Advogado da União e Procurador da
Fazenda Nacional.
Diário Oficial da União
05/05/2010
.
212
Portaria nº 1665, de 03/12/2009
Dispõe sobre o Curso de Formação dos Advogados da União nomeados em
virtude de aprovação em concurso público.
Diário Oficial da União
04/12/2009
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213
Portaria nº 1643, de 19/11/2009
Atribui ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União a função de órgão
consultivo do Advogado-Geral da União e dá outras providências.
Diário Oficial da União
20/11/2009
.
214
Portaria nº 1399, de 05/10/2009
Dispõe sobre as manifestações jurídicas dos órgãos de direção superior e de
execução da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados.
Diário Oficial da União
13/10/2009
.
215
Portaria nº 1443, de 08/10/2009
Dispõe
sobre
a
logomarca
da Advocacia-Geral
da
União
e
dá
outras
providências.
Diário Oficial da União
13/10/2009
.
216
Portaria nº 1292, de 11/09/2009
Dispõe sobre as unidades de difícil provimento da Advocacia-Geral da União e dá
outras providências.
Diário Oficial da União
14/09/2009
.
217
Portaria nº 1280, de 09/09/2009
Dispõe sobre a atualização de informações curriculares de servidores e membros
da Advocacia-Geral da União - AGU - e da Procuradoria-Geral Federal - PGF - no
sistema "Banco de Talentos".
Diário Oficial da União
10/09/2009
.
218
Portaria nº 990, de 16/07/2009
Delega a competência prevista no art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de
1997, ao
Advogado-Geral da
União Substituto,
ao Secretário-Geral
de
Contencioso, ao Procurador-Geral da União e ao Procurador-Geral Federal, na
forma que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial da União
20/07/2009
.
219
Portaria nº 758, de 09/06/2009
Dispõe sobre o exercício da advocacia pro bono por ocupantes de cargos efetivos
de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal,
Procurador do Banco Central ou integrante dos quadros suplementares de que
trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Diário Oficial da União
10/06/2009
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220
Portaria nº 690, de 20/05/2009
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Advocacia-
Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na elaboração e celebração de
Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
Diário Oficial da União
22/05/2009
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221
Portaria nº 527, de 14/04/2009
Disciplina a realização de audiências
e consultas públicas em processos
administrativos que estejam sob apreciação dos órgãos da Advocacia-Geral da
União - AGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF, cujo objeto verse sobre
matéria de alta complexidade, com repercussão geral e de interesse público
relevante.
Diário Oficial da União
15/04/2009
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222
Portaria nº 407, de 23/03/2009
Constitui o Grupo Permanente de Representação da Advocacia-Geral da União na
Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro -
ENCCLA .
Diário Oficial da União
24/03/2009
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