DOU 09/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022090900029
29
Nº 172, sexta-feira, 9 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - Portarias Conjuntas:
.
AT O / N Ú M E R O / DAT A
EMENTA/ASSUNTO/VERBETE
DOU/BS
DATA DA PUBLICAÇÃO
.
33
PORTARIA CONJUNTA
PGFN/PGU/PGBACEN Nº 24, DE 25
DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral da União e pela Procuradoria- Geral
do Banco Central para operacionalizar a sucessão do Banco Central do Brasil
pela União nas ações judiciais em que o Banco Central do Brasil, na qualidade
de gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, criado pelo art. 12 da
Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, seja autor, réu, assistente, opoente
ou terceiro interessado, com fundamento no art. 4o da Lei no 14.007, de 2
de junho de 2020.
Diário Oficial da União
25/06/2020
.
34
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 3 DE
ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a atuação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da
União - PGU e da Procuradoria-atividade de perícia médica e a carreira de
Peritos Médicos.
Diário Oficial da União
06/04/2020
.
35
PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2019
Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos
acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da
Advocacia-Geral da União.
Diário Oficial da União
03/10/2019
.
36
PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 19 DE
JUNHO DE 2019
Disciplina a estruturação e o funcionamento do Núcleo Especializado em
Arbitragem.
Boletim de Serviço
24/06/2019
.
37
PORTARIA PGU-CGU Nº 03, DE 6 DE
AGOSTO DE 2018
Altera a Portaria Conjunta PGU/CGU nº 2, de 12 de abril de 2018.
Boletim de Serviço
06/08/2018
.
38
PORTARIA PGU-CGU Nº 02, DE 12 DE
ABRIL DE 2018
Disciplina a atuação dos órgãos que especifica no procedimento de arbitragem
nº 23433/GSS
Diário Oficial da União
12/04/2018
.
39
PORTARIA CONJUNTA CGU-PGU Nº 02,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o fluxo de informações entre os órgãos de execução da
Procuradoria-Geral da União e a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Saúde.
Boletim de Serviço
18/12/2017
.
40
PORTARIA CONJUNTA CGU-PGU-PGF
Nº 01, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Altera o art. 6º da Portaria conjunta CGU-PGU-PGF nº 001, de 23 de março
de 2016.
Boletim de Serviço
29/08/2017
.
41
PORTARIA CONJUNTA PGU-PGF Nº 01,
DE 09 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral da União - PGU e
da Procuradoria-Geral Federal - PGF nas ações judiciais que versem sobre
matérias afetas ao fundo de financiamento estudantil- FIES.
Boletim de Serviço
15/05/2017
.
42
PORTARIA CONJUNTA CGU-PGU-PGF
Nº 01, DE 23 DE MARÇO DE 2016
Estabelece a forma de comunicação para pedido de informações e de
cumprimento de decisões judiciais entre os órgãos de contenciosos e de
consultivo da AGU por meio do sistema AGU de inteligência jurídica (Sistema
SAPIENS).
Boletim de Serviço
04/04/2016
.
43
PORTARIA CONJUNTA PGU-PGFN-STN-
MME-ANEEL Nº 02, DE 23 DE MAIO
DE 2016
Dispõe sobre a atuação das procuradorias vinculadas à PGU nas ações judiciais
e
as atribuições
dos demais
órgãos
quanto à
adoção de
providências
administrativas relacionadas à cobrança do adicional tarifário de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.438/02.
Boletim de Serviço
.
44
PORTARIA CONJUNTA PGU-PGF Nº 01,
DE 30 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre procedimentos para a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral
da União -PGU e da Procuradoria-Geral Federal PGF, nos feitos envolvendo a
complementação de aposentadoria dos ferroviários
de que trata a Lei
8.186/91.
Boletim de Serviço
.
45
PORTARIA CONJUNTA PGU-PGF Nº 02,
DE 04 DE SETEMBRO DE 2014
Dispões sobre a atuação dos órgãos de execução da PGU e da PGF na
representação judicial da União e do INSS, em decorrência da edição da Lei
nº 11.457/2007, no tocante à extinta carreira de auditor fiscal da previdência
social
Boletim de Serviço
08/09/2014
.
46
PORTARIA
CONJUNTA PGU-PGFN
Nº
01, DE 05 DE JUNHO DE 2014
Dispõe 
sobre 
a 
competência 
da
Procuradoria-Geral 
da 
União 
e 
da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a representação da União nas
ações envolvendo crédito originário de operações afetas ao Programa Especial
de Saneamento de Ativos (PESA)
Diário Oficial da União
11/06/2014
.
47
PORTARIA CONJUNTA PGU-PGF Nº 01,
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a atuação da PGU e da PGF na representação judicial da União
e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nas ações
referentes à malversação dos recursos do FUNDEB e do FUNDEF
Diário Oficial da União
17/02/2014
.
48
PORTARIA CONJUNTA Nº 01 DE 30 DE
ABRIL DE 2013-PGU-PGF-AGU
Altera os arts. 2º e 3º da Portaria Conjunta n.º 001, de 02 de agosto de 2010-
P G U / P G F/ AG U .
Boletim de Serviço
30/04/2013
.
49
PORTARIA CONJUNTA PGU/PGFN Nº
003, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010
Representação judicial da União nas ações relativas a créditos de natureza não
tributária
Boletim de Serviço
24/09/2010
.
50
PORTARIA CONJUNTA PGU/PGF Nº 1,
DE 
11 
DE 
DEZEMBRO 
DE 
2007
(ALTERADA PELA PORTARIA PGU/PGF
Nº 138,
DE 6 DE
SETEMBRO DE
2012)
Dispõe sobre a representação judicial da União, do DNIT e do IPHAN nas
ações que envolvam a RFFSA
25/09/2012
.
51
PORTARIA CONJUNTA PGU-EAGU Nº
001-2008
Constitui Núcleo Setorial de Gestão Estratégica a Procuradoria-Geral da União
para orientar e acompanhar a implementação das ações do plano estratégico
e dá outras providências.
Boletim de Serviço
08/08/2008
III - Ordens de Serviço:
.
AT O / N Ú M E R O / DAT A
EMENTA/ASSUNTO/VERBETE
DOU/BS
DATA DA PUBLICAÇÃO
.
52
ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 05, DE
30 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a comunicação com outros órgãos e entidades pelos meios
necessários ao atendimento de demandas jurídicas.
Boletim de Serviço
06/05/2019
.
53
ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 05, DE
19 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a Ordem de Serviço nº 21, de 24 de novembro de 2010, para tratar
sobre ingresso no feito e defesa em mandados de segurança contra ato
judicial praticado em processo no qual a União não figura como parte ou
interveniente.
Boletim de Serviço
19/09/2018
.
54
ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 01, DE
06 DE MARÇO DE 2017
Altera os artigos 4º e 9º da Ordem de Serviço PGU nº 10/2008, publicada no
Boletim de Serviço nº 13, de 28 de março de 2008.
Boletim de Serviço
06/03/2017
.
55
ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 06, DE
01 DE OUTUBRO DE 2013
Delega
competência ao
Subprocurador-Geral
da
União na
forma
que
especifica.
Boletim de Serviço
01/10/2013
.
56
ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 21, DE
24 DE NOVEMBRO DE 2010
Objetiva regulamentar, no âmbito da Procuradoria-Geral da União - PGU,
procedimento diante da regra instituída pelo art. 7º, inciso II, da Lei nº
12.016, de 7 de agosto de 2009.
Boletim de Serviço
26/11/2010
.
57
ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 06, DE
05 DE JUNHO DE 2009
Dispões sobre a atuação da Procuradoria-Geral da União e seus órgãos nas
ações judiciais que visem à erradicação do trabalho em condições análogas à
de escravo.
Boletim de Serviço
05/06/2009
.
58
ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 05, DE
30 DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre a atuação da Advocacia-Geral da União nas ações propostas em
desfavor de organismos internacionais e Estados estrangeiros.
Boletim de Serviço
08/05/2009
.
59
ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 10, DE
25 DE MARÇO DE 2008
Regulamenta a celebração de termos de ajustamento de conduta nas lides que
envolvam interesse público da União, nos termos dos artigos 11, inciso XV, 14,
inciso XIV, e 17, inciso VI, alínea "c", do Ato Regimental nº 5, de 19 de junho
de 2002.
Boletim de Serviço
28/03/2008
.
60
ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 64, DE
07 DE DEZEMBRO DE 2007
Regulamenta o ajuizamento de ações civis públicas e ações de improbidade,
bem como a intervenção da União nessas ações e nas populares.
Boletim de Serviço
14/12/2007
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
I - Portarias:
.
AT O / N Ú M E R O / DAT A
EMENTA/ASSUNTO/VERBETE
DOU/BS
DATA DA PUBLICAÇÃO
.
1
Portaria Normativa nº
25/2022/PGF/AGU, de 1º de agosto de
2022.
GESTÃO. Institui e regulamenta o Comitê de Gestão da Procuradoria-Geral
Fe d e r a l .
Boletim de Serviço
01/08/2022
.
2
Portaria Normativa nº 24/PGF/AGU, de
1º de julho de 2022.
GESTÃO. Altera a Portaria nº 720/PGF/AGU, de 14 de setembro de 2007.
Boletim de Serviço
04/07/2022
.
3
Portaria Normativa nº 23/PGF/AGU, de
27 de junho de 2022.
CONTENCIOSO. Institui o Programa Nacional de Atendimento às Audiências
Judiciais Previdenciárias e Assistenciais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal
(PNAP/PGF).
Boletim de Serviço
04/07/2022
.
4
Portaria Normativa nº 22/PGF/AGU, de
24 de junho de 2022.
GESTÃO. Atualiza os Anexos I, II e IV da Portaria nº 838/PGF/AGU, de 23 de
outubro de 2015.
Boletim de Serviço
04/07/2022