DOE 09/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº183  | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2022
VIPROC
PAD
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
Nº DA PORTARIA
DATA DA 
PUB. DO DOE.
DATA DA AUD. 
DE (INTERR)
HORA
0016889/2017
29/17
MARIA SÔNIA SILVA DE SOUZA
493093-1-7
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
2017/138-GAB-ADJUNTO
17/02/17
27/10/22
15H
08697260/2020
35/21
DALILA AUGUSTO PERES
139303-1-7
ENFERMEIRA
2021/764-GAB
28/06/21
27/10/22
15H30MIN
E, para ciência dos mesmos, é expedido o presente EDITAL, que vai devidamente assinado pelo Exmo. Sr. Presidente da Segunda Comissão Processante, 
aos 08 dias do mês de agosto do ano 2022.
Daniel Feitosa de Menezes
PROCURADOR DO ESTADO
PRESIDENTE DA SEGUNDA COMISSÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº01863444/2022.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de 
março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no processo n° 01863444/2022, CONSIDERANDO que os beneficiários têm direito ao valor implantado na rubrica 292 – diferença Ascensão 
Exerc Anterior referente à promoção de carreira junto ao sistema de folha de pagamento, competências de outubro a dezembro de 2021, no valor total de R$ 
13.541,93 (Treze mil Quinhentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 13.541,93 (Treze mil Quinhentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) aos servidores 
Ariano Melo Pontes e Daniel Feitosa de Menezes, em duas parcelas de R$ 6.770,96 (Seis mil setecentos e setenta reais e noventa e seis centavos), a serem 
pagas nas folhas de pagamento de Fevereiro e Março de 2022.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2022.
Liana Maria de Castro Bandeira
ORIENT. DA CÉL. FINANCEIRA
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini
ASSESSORA DE PLANEJAMENTE E GESTÃO INTERNA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 10996360/2021 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor LUIZ THALYSSON JATAI CAVALCANTE CASTELO, Matrícula Funcional N° 
4309329-0 ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado 
do Ceará, a partir 16/11/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 08 de setembro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 06436323/2022 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor FRANCISCO JAIRO DE SOUSA FILHO, Matrícula Funcional N° 4309298-7 ocupante 
do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 
28/06/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 05 de setembro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RESPONDENDO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 05926149/2022 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, a servidora ELINETE DE ARAÚJO FONTENELE, Matrícula Funcional N° 4310843-3 ocupante 
do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 
18 de junho de 2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 08 de setembro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RESPONDENDO
*** *** ***
PORTARIA Nº543/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A e que altera os Arts. 11 e 14 da 
Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, 
regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO 
OPERACIONAL RETROATIVO AO MÊS DE MAIO 2022, aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº543/2022 DE 01 DE JULHO DE 2022
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
REFERENCIA
1
LIDIA AMARAL CANUTO
473034-1-9
44
R$ 880,00
MAIO/22
2
DERIJANE TEIXEIRA SOUSA
300511-1-4
84
R$ 1680,00
MAIO/22
3
JOSE EDMAR DA SILVA JUNIOR
300593-1-X
24
R$ 480,00
MAIO/22
4
GEORGE HENRIQUE PRATA MOTA
431002-1-1
30
R$ 600,00
MAIO/22
5
RAFAEL VENANCIO SILVA
431004-2-4
48
R$ 960,00
MAIO/22
6
FRANCISCO CELIANE DE ALMEIDA CELESTINO DIOGENES
472488-1-7
12
R$ 240,00
MAIO/22
7
MARCIO LENADRO ALBUQUERQUE BARROSO
430577-1-5
48
R$ 960,00
MAIO/22
8
FRANCISCO FAGNER LOPES CORDEIRO
430938-0-0
20
R$ 400,00
MAIO/22
9
FRANCISCO JACKSON DAMASCENO PONTES
300835-1-2
24
R$ 480,00
MAIO/22
10
JOSE ANCHIETA GUERREIRO DE SOUSA
431039-5-4
60
R$ 1.200,00
MAIO/22
11
EVANDRO FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR
430452-1-0
80
R$ 1.600,00
MAIO/22
TOTAL
R$ 9.480,00
*** *** ***