DOE 09/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº183 | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº544/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A e que altera os Arts. 11 e 14 da
Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária,
regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO
OPERACIONAL RETROATIVO AO MÊS DE ABRIL 2022, ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº544/2022 DE 01 DE JUlHO DE 2022
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
REFERENCIA
1
EDIGLE JOSE DE SOUSA
472467-1-7
30
R$ 600,00
ABRIL/2022
*** *** ***
EDITAL Nº010/2022 – SAP.
DISPÕE SOBRE O RESULTADO PÓS RECURSO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL DO EDITAL
Nº013/2006 – SEAD/SEJUS, DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE
PENITENCIÁRIO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL
– ADO, CARREIRA DE POLICIA PENAL DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tornam público o RESULTADO PÓS RECURSO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL
do Concurso Público para provimento do cargo de Agente Penitenciário, regido pelo Edital de Abertura nº 013/2006 – SEAD/SEJUS, de 24 de fevereiro de
2006, publicado no Diário Oficial do Estado de 03 de março de 2006, nos seguintes termos:
1. DO RESULTADO DA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL.
1.1 Em cumprimento da decisão transitada em julgado proferida no Processo nº 0082617-31.2007.8.06.0001, fica alterado o Resultado Pós-Recurso da
Investigação Social, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de maio de 2007 – Edital nº 26/2007 – SEJUS, referente ao candidato sob inscrição nº
3.975, passando a ser considerado APTO, conforme a segue:
INSCRIÇÃO
IDENTIDADE
SITUAÇÃO ATUAL
3.975
96021032917
APTO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
1.2 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº150/2022 - SCIDADES - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Cons-
tituição Estadual, art. 50, I e XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, considerando os artigos 53, inciso III e 55 do Decreto
Estadual 31.406, de 29 de janeiro de 2014 e os artigos 55, §1º, inciso III c/c 57 e 58 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, com esteio
ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no processo administrativo nº 07775067/2022, tendo em vista a necessidade de agilizar tarefas de ordem
administrativa e promover a regularidade no acompanhamento da execução dos instrumentos congêneres firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE
alterar o gestor do instrumento constante no Anexo Único da presente Portaria, para o servidor JUAREZ FABRÍCIO DE MEDEIROS, sob matrícula
nº 300220.9-2. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO
DAS CIDADES. ANEXO ÚNICO - INSTRUMENTOS SIC Tipo Código Contratada Vigência 1179805 Contrato 028/2021 UFC ENGENHARIA 30/09/2024
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de agosto de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
PORTARIA Nº151/2022 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria Nº 079/2019 e o art. 82, inciso
XIV, da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado), a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo administrativo Viproc nº 04224434/2022, RESOLVE: Art.
1º – Instaurar Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do TERMO DE AJUSTE nº 011/CIDADES/2012
(817253), firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA. Art.
2º – A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria nº 136/2020, publicada no DOE nº 286, de 24/12/2020,
que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas
atribuições. Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput
poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o
caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 1 de setembro de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se. Publique-se.
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PORTARIA Nº152/2022 - CONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR COM A FINALIDADE DE ANALISAR TODAS AS FASES
DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO CEARÁ (PAAES) O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93,
inciso III, da Constituição Estadual, art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações, Instrução Normativa n°
01/2022, de 18 de fevereiro de 2022; Considerando o Contrato de Empréstimo n° IBRD 9006-BR, assinado em 30/12/2019, firmado entre o Governo do
Estado do Ceará e o Banco Mundial para financiar o Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública
do Estado do Ceará, que o IPECE coordena. Considerando que iniciou-se processo licitatório para contratação de serviços de consultoria para elaboração
do Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Ceará (PAAES) e planos correlatos; Considerando a necessidade da formação de
uma Comissão de Análise com o objetivo de selecionar a Consultoria aludida, objeto do processo Viproc N° 05919452/2022; RESOLVE: Art. 1°. Criar
Comissão de Análise para todas as fases da seleção consultoria para elaboração do Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do
Ceará (PAAES) e planos correlatos, objeto do processo licitatório iniciado no Viproc N° 05919452/2022. Art. 2º. Designar os seguintes NOMINADOS
para compor a Comissão: I - Francisco Alberto de Castro Neto (Presidente); II - Suzana Pinho Lima Machado (Membro); III - Maria Tereza Ribeiro Aguiar
(Membro); IV - Carla Leite da Escóssia Abreu (Membro); Art. 3°. A Comissão de Análise ora instituída poderá convocar outras pessoas diretamente envolvidas
com a implementação do projeto a fim de subsidiar as discussões e deliberações. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza,
aos 31 de agosto de 2022. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 02 de setembro de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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