DOE 09/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº183  | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO N°06888747/2022, EM FAVOR A PIO ENGENHARIA E
ARQUITETURA LTDA REFERENTE AO PAGAMENTO DA 15ª MEDIÇÃO FINAL DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO
DO CONTRATO N°008/CIDADES/2020
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso XVI da Lei n° 16.710 de 21 de 
dezembro de 2018 e alterações, bem como o art. 40, inciso XVI, Anexo! do Decreto n° 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações 
e documentos existentes no processo VIPROC n° 06888747/2022, em le favor a empresa PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, referente ao 
pagamento da 15ª medição Final, dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato n° 008/CIDADES/2020; CONSIDERANDO que os serviços 
referentes ao pagamento da 15ª Medição Final, período de 26/05/2022 a 10/06/2022, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e 
atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento da despesa, na ação 
orçamentária - 10444 - Urbanização de áreas ao longo das margens do Rio Maranguapinho, conforme posicionamento da COD1P nos autos; CONSIDERANDO 
o art. 63, parágrafo segundo, inciso I da Lei Federal n°4.320 de 17 de março de 1964; e a Cláusula Sétima do Contrato n° 008/CIDADES/2020. RESOLVE: 
Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 529.612,30 (quinhentos e vinte e nove mil e seiscentos e doze reais e trinta centavos), destinado 
ao pagamento da 158 medição Final dos serviços prestados no âmbito do Contrato n° 008/CIDADES/2020 a PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA 
LTDA. Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão, através da seguinte classificação orçamentária: 43100001.15.543.7
22.10444.03.44905100.2.82.82.1 (00U)- Dot. 11022 Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DAS CIDADES DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2022. Marcos Cesar Cals, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 06 de setembro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 1031/2022 Dt. Portaria: 30/08/2022 SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto de serviço, 
conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no 
art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da 
SOP, referente ao mês de SETEMBRO/2022, processo nº08460191/2022. Número Pedido: 33987 Dt. Pedido: 29/08/2022 Processo: 08460191/2022 Dt. 
Processo: 29/08/2022    Autorização 25322 Dt. Autorização: 29/08/2022
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70013118 - 
JUSTINIANO 
JOSE CAMURÇA 
FILHO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
Fiscalização da Construção 
do Terminal Rodoviário de 
Paracurú Fiscalização da 
Construção da Delegacia
FORTALEZA PARACURU
01/09/2022
02/09/2022
1.50
77,10
0,00
0.00
0.00
115,65
70013118 - 
JUSTINIANO 
JOSE CAMURÇA 
FILHO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
Fiscalização da Construção 
do Terminal Rodoviário de 
Paracurú Fiscalização da 
Construção da Delegacia
FORTALEZA PARACURU
08/09/2022
09/09/2022
1.50
77,10
0,00
0.00
0.00
115,65
70013118 - 
JUSTINIANO 
JOSE CAMURÇA 
FILHO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
Fiscalização da Construção 
do Terminal Rodoviário de 
Paracurú Fiscalização da 
Construção da Delegacia
FORTALEZA PARACURU
15/09/2022
16/09/2022
1.50
77,10
0,00
0.00
0.00
115,65
70013118 - 
JUSTINIANO 
JOSE CAMURÇA 
FILHO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
Fiscalização da 
Construção do Terminal 
Rodoviário de Paracurú.
FORTALEZA PARACURU
23/09/2022
23/09/2022
0.50
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55
70013118 - 
JUSTINIANO 
JOSE CAMURÇA 
FILHO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
Fiscalização da Construção 
da Delegacia de Paracurú.
FORTALEZA PARACURU
30/09/2022
30/09/2022
0.50
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55
TOTAL:  R$ 424,05
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Terça-feira 30 agosto 2022 .
Antônio Caio de Abreu Timbó
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 1079/2022 Dt. Portaria: 05/09/2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em 
objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os 
preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da 
Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de SETEMBRO/2022, processo nº08493103/2022.  Número Pedido: 33988 Dt. Pedido: 29/08/2022 Processo: 
08493103/2022 Dt. Processo: 30/08/2022    Autorização 25330 Dt. Autorização: 31/08/2022
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
30001796 - JOÃO 
BATISTA DE 
SOUZA JUNIOR
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE SERVIÇO DE 
CONSERVA DE 
RODOVIAS
SANTA 
QUITÉRIA
CARNAUBAL
12/09/2022
14/09/2022
2.50
77,10
0,00
0.00
0.00
192,75
30001796 - JOÃO 
BATISTA DE 
SOUZA JUNIOR
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE SERVIÇO DE 
CONSERVA DE 
RODOVIAS
SANTA 
QUITÉRIA
CROATÁ
20/09/2022
20/09/2022
0.50
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55
30001796 - JOÃO 
BATISTA DE 
SOUZA JUNIOR
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÃO
SANTA 
QUITÉRIA
SÃO 
BENEDITO
22/09/2022
22/09/2022
0.50
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55
70024314 - MANOEL 
LUCAS MONT 
ALVERNE VIANA
ANALISTA 
DE 
INFRAESTRUTURA
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE SERVIÇO DE 
FUNCIONAL DE 
RODOVIAS
SANTA 
QUITÉRIA
MONSENHOR 
TABOSA
12/09/2022
14/09/2022
2.50
64,83
0,00
0.00
0.00
162,08
70024314 - MANOEL 
LUCAS MONT 
ALVERNE VIANA
ANALISTA 
DE 
INFRAESTRUTURA
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE SERVIÇO DE 
RODOVIAS
SANTA 
QUITÉRIA
RERIUTABA
26/09/2022
26/09/2022
0.50
64,83
0,00
0.00
0.00
32,42
70024314 - MANOEL 
LUCAS MONT 
ALVERNE VIANA
ANALISTA 
DE 
INFRAESTRUTURA
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÃO
SANTA 
QUITÉRIA
ITATIRA
28/09/2022
28/09/2022
0.50
64,83
0,00
0.00
0.00
32,42
TOTAL: R$ 496,77
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Segunda-feira 05 setembro 2022.
Antônio Caio de Abreu Timbó
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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