DOE 09/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº183  | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2022
LEGAL: art. 25, caput c/c o art. 21, incisos XII, art. 22, incisos XIII e XIV e art. 24, inciso XIII, todos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei nº 9.503/97, 
na Resolução 576/2016 e no art. 116 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no processo nº 02427737/2022. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, 
contados a partir da data da publicação do presente Termo no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 26 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS : MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- 
Superintendente DETRAN/CE; HERICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE- Prefeito Municipal de Barro/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº82/2020
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nª 9.450/71 e reorganizada pela Lei n° 10.521/81, 
CNPJ n° 07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza - Ce, CEP. 60712.001, representada por seu superintendente, 
MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, brasileiro, matrícula 16166715, portador do CPF nº 920.738.673-91, domiciliado e 
residente em Fortaleza, RESOLVE APOSTILAR O CONTRATO N°82/2020 celebrado com a MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARÁ 
inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 13.271.710/0001-06, com sede na Rodovia BR 116, nº 2799 – A, CEP: 60-824-115, Fortaleza/CE, e-mail: contato@gertaxi.
com.br, fone: (85) 3474.5511, doravante denominada CONTRATADA, representada pelo Sr. PEDRO JORGE LANDIM DA SILVEIRA, brasileiro, 
solteiro, administrador, portador da Cédula de Identidade nº 2007002119151 SSP/CE, e do CPF nº 061.152.883-55, residente e domiciliado na Rodovia BR 
116, nº 2799 – A, CEP: 60.824-115, Fortaleza/CE, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 
E CONTRATUAL Fundamenta-se o presente apostilamento, o que consta no processo nº 02273365/2022, na Cláusula Quinta do Contrato original e em 
observância ao art. 40, inciso XI, art. 55, III da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, bem como na autorização do Sr. Superintendente do DETRAN/
CE. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO Os preços do Contrato nº 80/2020 ficam reajustados em 17,885120%, correspondente à variação do IGPM/
FGV referente ao período compreendido entre dezembro/2020 a novembro/2021, perfazendo um valor de 188.865,92 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e 
sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO O valor global reajustado do Contrato nº 80/2020 
será de 1.244.860,64 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculos feitos pelo 
Núcleo de Contabilidade- NUCOF- DETRAN/CE. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas as demais Cláusulas e condições 
constantes do Contrato original e do Termo Aditivo, não expressamente alteradas por este Termo. Fortaleza, 22 de agosto de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR 
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE CESSÃO DE USO Nº202/2022.
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE CELEBRAM ENTRE SI O DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO – DETRAN/CE E A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PM/CE, COM INTERVENIÊNCIA DO 
BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO ESTADUAL - BPRE, PARA OS FINS 
NELE INDICADOS.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE., autarquia estadual criada pela Lei nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei 
nº 10.521/81, com sede em Fortaleza na Av. Godofredo Maciel, 2900 – Maraponga, Fortaleza/Ce, CEP 60712-001, CNPJ nº 07.135.668/0001-95, aqui 
denominada CEDENTE neste ato representado pelo seu Superintendente, MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, brasileiro, 
matrícula 16166715, portador do CPF nº 920.738.673-91, residente e domiciliado em Fortaleza/Ce e do outro lado a POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PM/
CE,  CNPJ Nº 01.790.944/0013-06, com sede na Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima – Fortaleza/Ce, CEP 60415-390, aqui denominada CESSIONÁRIO, 
representada pelo Coronel Comandante-Geral FRANCISCO MÁRCIO DE OLIVEIRA, residente e domiciliado em Fortaleza/Ce, com a interveniência do 
BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO ESTADUAL, aqui denominada CESSIONÁRIO ou BPRE/CE, com sede na  Rua 
Aristóbulo Quevedo, 195 - Maraponga, Fortaleza - CE, Cep.: 60.710-001, representada pelo Tenente Coronel  NAZARENO NUNES CORDEIRO FILHO 
matrícula nº 799.762-1-0, residente e domiciliado em Fortaleza/Ce, tem justo e acertado o TERMO DE CESSÃO, mediante as condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO:
1.1. O presente Termo de Cessão, fundamenta-se no processo nº. 03485674/2021, no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Complementar Estadual 
nº 178/2018 e no Decreto Estadual nº. 32.811/2018 e subsequentes alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
2.1. Constitui como objeto do presente Termo a cessão de uso gratuito, por parte do cedente à  POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ com interveniência do 
BATALHÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL – BPRE/CE:
VEÍCULOS CEDIDOS AO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO ESTADUAL DO CEARA
QUANTIDADE
TIPO
MARCA / MODELO
PLACA
ANO
LOTAÇÃO
TOMBO
1
Moto
Honda CG 150 JOB
HXV 9499
2005
BPRE
23083
2
Moto
Honda CG 150 JOB
HXV 9449
2005
BPRE
23086
3
Moto
Honda CG 150 JOB
HYZ 0159
2008
BPRE
28984
4
Moto
Honda CG 150 JOB
HYZ 0189
2008
BPRE
28991
5
Moto
Honda CG 150 JOB
HYZ 0289
2008
BPRE
28997
6
Moto
Yamaha XT 660
OIP 0984
2012
BPRE
40531
7
Moto
Yamaha XT 660
OIO 4734
2012
BPRE
40535
8
Moto
Yamaha XT 660
OIO 5984
2012
BPRE
40509
9
Moto
Yamaha XT 660
OIO 6474
2012
BPRE
40510
10
Moto
Yamaha XT 660
OIO 5594
2012
BPRE
40511
11
Moto
Yamaha XT 660
OIO 6954
2012
BPRE
40512
12
Moto
Yamaha XT 660
OIO 6144
2012
BPRE
40513
13
Moto
Yamaha XT 660
OIO 9104
2012
BPRE
40514
14
Moto
Yamaha XT 660
OIO 6064
2012
BPRE
40515
15
Moto
Yamaha XT 660
OIO 7034
2012
BPRE
40516
16
Moto
Yamaha XT 660
OIO 6554
2012
BPRE
40517
17
Moto
Yamaha XT 660
OIO 6904
2012
BPRE
40518
18
Moto
Yamaha XT 660
OIO 8444
2012
BPRE
40519
19
Moto
Yamaha XT 660
OIO 6764
2012
BPRE
40520
20
Moto
Yamaha XT 660
OIO 5904
2012
BPRE
40521
21
Moto
Yamaha XT 660
OIO 5104
2012
BPRE
40522
22
Moto
Yamaha XT 660
OIO 5764
2012
BPRE
40523
23
Moto
Yamaha XT 660
OIO 5674
2012
BPRE
40524
24
Moto
Yamaha XT 660
OIN 9644
2012
BPRE
40525
25
Moto
Yamaha XT 660
OIO 5444
2012
BPRE
40526
26
Moto
Yamaha XT 660
OIO 4814
2012
BPRE
40527
27
Moto
Yamaha XT 660
OIO 5844
2012
BPRE
40528
28
Moto
Yamaha XT 660
OIO 8284
2012
BPRE
40529
29
Moto
Yamaha XT 660
OIO 6244
2012
BPRE
40530
30
Moto
Yamaha XT 660
OIO 5374
2012
BPRE
40533
31
Moto
Yamaha XT 660
OIO 4574
2012
BPRE
40534
32
Moto
Yamaha XT 660
OIO 5154
2012
BPRE
40536
33
Moto
Yamaha XT 660
OIO 6394
2012
BPRE
40537
34
Moto
Yamaha XT 660
OIO 5234
2012
BPRE
40538
35
Moto
Yamaha XT 660
OIO 9034
2012
BPRE
40539