DOE 09/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº183  | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2022
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
O(A) DIRETOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei 
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ADALBERTO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula 
30000145, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) ESCOLA DE GESTAO PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, a partir de 05 de Setembro de 2022. ESCOLA DE GESTAO PUBLICA DO ESTADO 
DO CEARA, Fortaleza, 30 de agosto de 2022.
Priscilla Dias Marreiras
DIRETORA
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº083/2022 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, , no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, , RESOLVE 
DESIGNAR com fundamento nos Decretos nº 31.340, de 05 de novembro de 2013 (D.O.E. 07/11/2013) e nº 31.671 de 09 de fevereiro de 2015 (D.O.E. 
11/02/2015) os SERVIDORES FRANCISCO MÁRCIO PONTE BENEVIDES, LAUDECI RODRIGUES DO NASCIMENTO, IRANA DE FÁTIMA 
MESQUITA BAROSO, JOSÉ VALDIVINO SILVEIRA e TAYANE AMORIM SOUSA, para comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE INVEN-
TÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DO ISSEC, cessando os efeitos da portaria Nº 105/2016, de 30 de agosto de 2016, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 06 de setembro de 2016. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, em Fortaleza, 31 de agosto de 2022 .
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2021/ISSEC/SEPLAG
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2021/ISSEC/SEPLAG; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE 
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu,685/CENTRO/
FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: APTA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA/CNPJ-MF: 15.827.180/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua São 
Paulo,32/Sala-1315/CENTRO/FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO Nº002/2022/ISSEC ao CONTRATO 
Nº.012/2021/ISSEC/SEPLAG celebrado com fundamento no PREGÃO ELETRÔNICO Nº.20200003/NUCAD/GERAF/DPLAG/ISSEC e seus Anexos, 
tem respaldo na Cláusula Oitava, item 8.1, do contrato inicial, como fundamento legal o art. 57, inciso II da Lei nº.8.666/93, com posteriores alterações, e 
está vinculado ao Processo Administrativo Nº.07469934/2022, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII- FORO: 
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este TERMO ADITIVO Nº.002/2022/ISSEC tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO 
Nº012/2021/ISSEC/SEPLAG celebrado entre CONTRATANTE e CONTRATADA em data de 30 de agosto de 2021, objetivando a continuidade do ajuste, 
de conformidade com as justificativas e documentos anexos ao Processo Administrativo que autorizou a lavratura deste Termo; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 1.199.794,80 (hum milhão, cento e noventa e nove mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: Em decorrência 
do TERMO ADITIVO Nº.002/2022/ISSEC o prazo de vigência do CONTRATO Nº.012/2021/ISSEC/SEPLAG fica prorrogado pelo período de 12 (doze) 
meses, com início em 31 de agosto de 2022 e término em 30 de agosto de 2023, podendo ser rescindido a qualquer tempo, antes do prazo ora estabelecido, 
conforme previsto da Cláusula Décima Quarta do Contrato inicial. Em virtude da necessidade de instauração de processo licitatório para contratação dos 
serviços com previsão a conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação, fica extinto o CONTRATO Nº.012/2021/ISSEC /SEPLAG e seus Termos 
Aditivos, logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos serviços, mediante comunicação prévia de 40 (quarenta) dias; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO N.012/2021/ISSEC/SEPLAG celebrado entre o ISSEC e a 
Empresa APTA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA não modificadas por este TERMO ADITIVO Nº.002/2022/ISSEC; XII - DATA: Fortaleza, em 
30 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/
Superintendente/Contratante e APTA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA,; neste Ato representada por Sirlayne de Jesus do Vale Furtado/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 014/2022/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC-CNPJ/MF:07.271.141/0001-98,Rua Senador 
Pompeu, nº685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: PONTAL RENT A CAR LTDA-CNPJ/MF: 02.803.284/0001-80,Avenida Francisco Sá, nº.3636, 
loja 09/Carlito Pamplona/Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de locação de veículos, de modo mensal, visando atender 
as necessidades do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº.20220005/ISSEC/DPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº.8.666/1993, e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº.8.666/1963, por ser considerado 
pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 153.576,00 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais) 
pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quinta e Sexta do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.122.211.20634.03.3
3903900.2.70.00.1.20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza em, 29 de Agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES 
DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e PONTUAL RENT A CAR LTDA, neste Ato representada por 
Marcos Antônio de Carvalho/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO” CESSIONÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO OBJETO: Resolvem as partes, de comum acordo RESCINDIR, a partir da data da assinatura deste instrumento, o TERMO DE CESSÃO 
DE USO Nº012/COHAB/2017 antes celebrado com a finalidade de destinar o imóvel localizado na Rua Paulo Xenofonte, nº 1037 - Conjunto Ilha Dourada 
– Bairro Vila Velha - Fortaleza-CE que abriga a Creche Tia Toinha, com fundamento na Cláusula Quinta, inciso III, do supracitado Termo FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo rege-se pelas disposições aplicáveis à espécie, pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no que couber FORO: 
Comarca de Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 05/08/2022 SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia de Habitação do 
Ceará “Em Liquidação”; Adriano Sarquis Bezerra de Menezes, Secretário Executivo de Gestão da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará - SEPLAG; 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas, Secretária da Secretaria Municipal de Educação COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ 
“EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza/CE, 5 de agosto de 2022.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
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