DOE 09/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº183  | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº012/2022
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”. CESSIONÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ. OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso de um terreno localizado na Rua 56 com Rua Francisco Firmino, s/nº – Conjunto 
Jereissati II – Maracanaú-CE, para ampliação do 3º Colégio da Polícia Militar Tenente Mário Lima, com a finalidade de implantar o Ensino Fundamental I 
com turmas da 1ª a 5ª Séries, e atender àquela comunidade com atenção voltada à educação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo rege-se pelas 
disposições aplicáveis à espécie, pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no que couber. VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência a contar da data 
de sua assinatura, pelo prazo indeterminado. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 08/06/2022 SIGNATÁRIO: Vilani Pinheiro 
Falcão, Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante-Geral da 
Polícia Militar do Ceará; Adriano Sarquis Bezerra de Menezes, Secretário Executivo de Gestão da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará – SEPLAG. 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO” , em Fortaleza/CE , 08 de junho de 2022.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº002/2022
DO PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO
A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, 
torna público, o EDITAL DE RETIFICAÇÃO N°002/2022 referente ao Processo Seletivo de Estagio Universitário para estudantes de nível superior Edital 
Nº 001/2022 publicado em Diário Oficial do Estado em 17 de agosto de 2022, páginas 54 e 55, nas áreas de conhecimento conforme segue: ONDE SE LÊ 5.1. 
A seleção destina-se ao preenchimento de 30 (trinta) vagas, que serão preenchidas mediante a convocação dos candidatos aprovados na ordem de classificação, 
de acordo com as necessidades da A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. 5.6. Distribuição técnica das vagas:
ÁREA
SETOR
VAGAS
VAGAS PCD
CADASTRO DE 
RESERVA
CADASTRO DE 
RESERVA PCD
SUPERVISOR
Administração
COCID COPLAN
2
-
2
-
Janice Negreiros Viana Leitão
Ciências Contábeis
COFIN
2
-
2
-
Janice Negreiros Viana Leitão
Comunicação Social (Comunicação Social, 
Jornalismo, Publicidade e áreas afins)
COGEP COLGBT
2
-
2
-
João Monteiro Vasconcelos
Direito
ASJUR COCID
COLGBT COMPAM PMI
6
1
6
1
Mario Jorge Ribeiro
Centro de Ciências da Educação 
(Ciências Sociais, Filosofia, Geografia, 
História, Letras e Pedagogia)
CPSES COPROS
5
-
5
-
Maria de Lurdes 
Nascimentos Moreira
Psicologia
CPSES COGEP 
COLGBT COPAM
5
1
5
1
Lucita Cunha Matos
Serviço Social
CPSES COPAM
COLGBT
5
1
5
1
Leda Maria Maia Torres
7.1. Para a realização das inscrições, o candidato deverá acessar o site (https://www.sps.ce.gov.br/), Serviços – Sistemas – (Cadastro de Currículo – Labo-
ratório de Inclusão), verificar se a instituição de ensino superior é conveniada com esta secretaria e, em seguida, baixar o anexo que contem o edital e o 
currículo padronizado. O preenchimento deve ser conforme orientações contidas no próprio currículo. Em seguida, entregar em mãos, acompanhado de toda a 
documentação exigida vista no §8º deste edital, no setor do Laboratório de Inclusão na Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos nos horários de 08:30 às 11:00 e 13:30 às 16:00, na rua Soriano Albuquerque, nº 230, no bairro Joaquim Távora. A entrega da documentação será 
rigorosamente dentro do prazo dos 10 (dez) dias úteis (de segunda a sexta, exceto feriado), visto no item 7.2. 7.2 As inscrições no site estarão abertas a partir 
da data de publicação deste Edital no Diário Oficial até o fim do prazo da entrega de documentos, conforme o item 7.1 deste edital. LEIA – SE 5.1. A seleção 
destina-se ao preenchimento de 40 (quarenta) vagas, que serão preenchidas mediante a convocação dos candidatos aprovados na ordem de classificação, de 
acordo com as necessidades da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. 5.6. Distribuição técnica das vagas:
ÁREA
SETOR
VAGAS
VAGAS PCD
CADASTRO DE 
RESERVA
CADASTRO DE 
RESERVA PCD
SUPERVISOR
Administração
COCID COPLAN
2
-
2
-
Janice Negreiros Viana Leitão
Ciências Contábeis
COFIN
2
-
2
-
Janice Negreiros Viana Leitão
Comunicação Social 
(Comunicação Social, Jornalismo, 
Publicidade e áreas afins)
COGEP COLGBT
2
-
2
-
João Monteiro Vasconcelos
Direito
ASJUR COCID COLGBT 
COPDH COMPAM PMI
7
1
7
1
Mario Jorge Ribeiro
Centro de Ciências da 
Educação (Ciências Sociais, 
Filosofia, Geografia, História, 
Letras e Pedagogia)
CPSES COPROS
5
-
5
-
Maria de Lurdes 
Nascimentos Moreira
Enfermagem
CPSES
2
-
2
-
Joacira Maria Ferreira Rocha
Psicologia
CPSES COGEP COLGBT 
COPAM PSD
9
2
9
2
Lucita Cunha Matos
Serviço Social
CPSES COPDH COPAM 
COLGBT PSD
7
1
7
1
Leda Maria Maia Torres
7.1. Para a realização das inscrições, o candidato deverá acessar o site (https://www.sps.ce.gov.br/), Serviços – Sistemas – (Cadastro de Currículo – Labo-
ratório de Inclusão), verificar se a instituição de ensino superior é conveniada com esta secretaria e, em seguida, baixar o anexo que contem o edital e o 
currículo padronizado. O preenchimento deve ser conforme orientações contidas no próprio currículo. Em seguida, entregar em mãos, acompanhado de toda a 
documentação exigida vista no §8º deste edital, no setor do Laboratório de Inclusão na Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos nos horários de 08:30 às 11:00 e 13:30 às 16:00, na rua Soriano Albuquerque, nº 230, no bairro Joaquim Távora. A entrega da documentação será 
rigorosamente dentro do prazo dos 10 (dez) dias úteis (de segunda a sexta, exceto feriado), visto no item 7.2. 7.2 As inscrições no site estarão abertas a partir 
da data de publicação do Edital de Abertura do Processo de Seletivo em Diário Oficial, 17 de agosto de 2022, pelo período de 10 (dez) dias uteis conforme 
item 7.1. Sendo prorrogando por mais 10 (dez) dias úteis, a partir da data de publicação, deste Edital de Retificação.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA CC 0016/2022-SEAS - O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de 
suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.879, de 30 de Dezembro de 
2020, RESOLVE DESIGNAR, IANA GUIMARAES CHAVES DE SOUSA, a partir de 02 de Setembro de 2022, para o exercício no(a) Centro Socioe-
ducativo São Francisco, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Diretor de Centro Socioeducativo I, símbolo DNS-3, integrante 
da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza, 
02 de setembro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA CC 0017/2022-SEAS - O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.879, de 30 de Dezembro de 2020, 
RESOLVE DESIGNAR, NOELIA MARIA LOUREIRO GONCALVES , a partir de 02 de Setembro de 2022, para o exercício no(a) Centro Socioeduca-
tivo Cardeal Aloísio Lorscheider, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Diretor de Centro Socioeducativo I, símbolo DNS-3, 
integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
Fortaleza, 02 de setembro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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