DOE 09/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº183  | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2022
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2022
PROCESSO Nº: Nº 08638390 / 2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2022 OBJETO: Contratação da ABO - Associação Brasileira de 
Ouvidores / Ombudsman. Organizadora do “XXV CONGRESSO BRASILEIRO DE OUVIDORES” a se realizar nos dia 9,10 e 11 de novembro de 2022, 
na cidade de Fortaleza-CE, para viabilizar a participação dos representantes da ouvidoria setorial desta FUNCEME, Ana Célia C. Belchior Martins, 
matrícula 000106.1.8 e Adriana Maria Rebouças do Nascimento, matrícula 000500.1.6 JUSTIFICATIVA: Considerando que é inexigível contratar outra 
empresa para a realização do evento, tendo em vista que a ABO - Associação Brasileira de Ouvidores / Ombudsman, é a organizadora do evento, recaindo a 
escolha em vista da inviabilidade de licitação, e o preço está compatível com os praticados no mercado, Razão da escolha de conformidade com o caput“ do 
artigo 25, da Lei Federal Nº 8.666 /1993 e suas alterações posteriores. VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 ( Dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
29200007.18.544.731.20100.03.339039.001.00.00.030-8928 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput“ do artigo 25, da Lei Federal Nº 8.666 /1993 e suas 
alterações posteriores. CONTRATADA: ABO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES / OMBUDSMAN, CNPJ Nº 00.656.809/0001-76 
– Endereço : Rua Frederico Abranches, 389 - 2º Andar – Conj. 22- Vila Buarque – CEP 01225-001- São Paulo/SP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: Declarada pelo Presidente da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos -FUNCEME- Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins 
RATIFICAÇÃO: Com fulcro no artigo 26, da Lei Federal Nº 8.666 /1993 e suas alterações posteriores,Ratificada pelo Secretário dos Recursos Hídricos 
- Francisco José Coelho Teixeira.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVÍDA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS -FUNCEME, inscrita no CNPJ sob o Nº 
07.191.406/0001- 48, através do seu Presidente, Sr. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins, com fulcro no Art. 37, Caput, da Constituição da República 
de 1988 e no Art.59, parágrafo único da Lei Nº 8.6666/1993, reconhece a dívida assumida, a título de indenização, em face da empresa OI MÓVEL S. 
A, CNPJ Nº 05.423.963/0001-11, no valor de R$ 981,78 ( novecentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), correspondente a Fatura de nº 131 
13174, competência do mês de julho de 2022, serviços de telefonia móvel, Contrato Nº 003/ SEINFRA /2022, conforme especificado no processo Viproc Nº 
08578273 /2022. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, em Fortaleza-CE, 06 de setembto de 2022.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE 
O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MONICA MONTEIRO MARINHO, matrícula 30164490, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 31 de agosto de 2022. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 06 de setembro de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) PAULO VICTOR SANTIAGO DE SOUSA, 
matrícula 30163885, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 01 de setembro de 2022. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 06 de setembro de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 34.828, de 29 de Junho de 2022 
e publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de Junho de 2022, RESOLVE NOMEAR, JULIANA GONCALVES DE SOUSA, para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS3 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA 
DA SAÚDE, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 29 de agosto de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8°, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto N° 34.828 de 29 de Junho de 2022, publicado 
no Diário Oficial do Estado em 29 de Junho de 2022 , RESOLVE NOMEAR, RAFAELLE DANTAS BEZERRA , ocupante do cargo/função/emprego 
de enfermeira, matricula 1907441, lotado(a) no órgao do(a) Prefeitura Municipal de Boa Viagem, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir da 
data da publicação . SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 02 de setembro de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 34.828, de 29 de Junho 
de 2022 e publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de Junho de 2022, RESOLVE NOMEAR, JULIANA ALENCAR MOREIRA BORGES, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional 
da SECRETARIA DA SAÚDE, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 30 de agosto de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 34.828, de 29 de Junho de 2022 
e publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de Junho de 2022, RESOLVE NOMEAR, GLENIA COSTA AGUIAR, para exercer o Cargo de Direção 
e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA SAÚDE, a 
partir da data da publicação. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 30 de agosto de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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