DOE 09/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            148
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº183  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1665/2022-GS DE 25 DE AGOSTO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
SERGIO YURE 
RIOS GOMES
Tenente 
Coronel PM
113.319-1-2
IV
03 à 31/07/2022
Contagem-MG
20 (vinte)
166,49
30%
166,49
4.236,62
8.731,85
01 à 23/08/2022
Contagem-MG
20 (vinte)
166,49
30%
-
-
4.328,74
JOSE FERNANDES 
VIEIRA JUNIOR
Delegado de 
Polícia Civil
198.405-1-4
IV
03 à 31/07/2022
Contagem-MG
20 (vinte)
166,49
30%
166,49
4.236,62
8.731,85
01 à 23/08/2022
Contagem-MG
20 (vinte)
166,49
30%
-
-
4.328,74
TOTAL
26.121,18
*** *** ***
PORTARIA Nº1673/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço a Cidade de Contagem-MG, com a finalidade de participarem do curso prático de voo por instrumentos de helicóptero, conforme NUP 
10001.002996/2022-55, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10°, classe 
I; do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do SSPDS. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1673/2022-GS DE 26 DE AGOSTO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
STEICI WANDREY E 
SILVA ALENCAR
Tenente 
Coronel PM
126.446-1-2
IV
28 à 31/08/2022
Contagem-MG
3 (três) e meia
166,49
30%
166,49
2.236,92
3.160,94
01 à 28/09/2022
Contagem-MG
20 (vinte)
166,49
30%
-
-
4.328,74
ELTON DE OLIVEIRA 
RODRIGUES
Capitão PM
151.832-1-7
IV
28 à 31/08/2022
Contagem-MG
3 (três) e meia
166,49
30%
166,49
2.236,92
3.160,94
01 à 28/09/2022
Contagem-MG
20 (vinte)
166,49
30%
-
-
4.328,74
TOTAL
14.979,36
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 43/2022 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº01.869.566/0001-17 CONTRATADA: UNITED CAR 
LTDA – CNPJ Nº15.668.566/0005-97. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA MODERNIZAR O GRUPO 
DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico nº20220041 - SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o VIPROC Nº04935306/2022 – NUP Nº10001.001984/2022-11. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220041 - SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº8.666/1993, 
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o VIPROC Nº04935306/2022 – NUP Nº10001.001984/2022-11 FORO: 
Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº43/2022 - SSPDS (SACC 1230781) será até o dia 30/04/2023, contado a 
partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil) pagos em parcela única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1105/PF 
1000010292021I/CONVÊNIO 905388/2020), conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: – 10100001.06.181.521.10220.03.449052.282
82.1 – R$ 281.433,73; – 10100001.06.181.521.10220.03.449052.10000.7 – R$ 6.566,27. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: 
Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Emanoela Saldanha 
Tabosa – Representante Legal da CONTRATADA.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 099/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 2.800.000,00 ( dois milhões e oitocentos mil reais ); PROCESSO Nº2022/0002 SSPDS 
OBJETO: Provisão de solução avançada para desbloqueio e exame de dispositivos computacionais portáteis com sistemas operacionais android e IOS, 
bloqueados por senha - UFED Premium Unlimited All, oriundo do fabricante israelense Cellebrite, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, para os setores 
de Inteligência da SSPDS CE. JUSTIFICATIVA: a) Embora sejam inegáveis os constantes esforços desta SSPDS para a obtenção de resultados, é necessário 
reconhecer que a sofisticação do modo de execução dos delitos acaba por exigir ações e ainda mais investimentos; b) com a contratação da solução UFED 
Premium Unlimited All o laboratório para extração e análise dos dados dos aparelhos apreendidos com versões mais recentes, serão executados pelos setores 
de inteligência desta secretaria, podendo extrair dados de forma ilimitada por 24 meses, tornando os processos desenvolvidos por este setor mais célere; c) O 
UFED Premium UNLIMITED ALL, oferece desbloqueio de todos os dispositivos Android, até a versão 10, e para dispositivos iOS, do Iphone 4S até o 12, 
com versão do iOS até 13.3.2. Em suma, o UFED 4PC será utilizado para a maioria das extrações de dados e para os casos de telefones mais modernos, de 
alta gama, a solução a ser utilizada é o UFED Premium; d) A escolha da empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA deu-se ao fato desta ser a empresa 
autorizada a execução do objeto da contratação em tela, no âmbito do território nacional, estando esta exclusividade comprovada por meio da Certidão 
emitida pela Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES). A certificada e patente exclusividade do fornecimento dos produtos, que culmina na 
inviabilidade de competição, é um dos fatores determinantes para persistir na presente contratação por intermédio de inexigibilidade de licitação, por ser a 
melhor opção para a Administração; f) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Art. 25, caput, da Lei nº8.666 de 21/06/1993, este Signatário Declara a 
Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 
2.800.000,00 ( dois milhões e oitocentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.126.521.15436.03.449040.24859.1 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: De acordo com o Art. 25, caput, da Lei nº8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações ulteriores CONTRATADA: TECHBIZ FORENSE 
DIGITAL LTDA, CNPJ nº05.757.597/0002-18 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social RATIFICAÇÃO: Sandro Luciano Caron de Moraes – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Hiro da Justa Porto
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, 
de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº: 10052389/2021 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO a servidora IDERLANE BARBOSA DA SILVA, matrícula 301.207-4-4, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil Classe D, 
Nível I, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotada na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, 
a partir de 18.10.2021. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 08 de setembro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***