DOE 09/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº183  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2022
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 20220008/PMCE
VALOR POR FONTE: Fonte 00, Provenientes do Tesouro Estadual, Valor R$ 96.300,00 ( noventa e seis mil trezentos reais). PROCESSO Nº: 07241461 
/ 2022 PMCE OBJETO: Aquisição de munições para arma de fogo da PMCE JUSTIFICATIVA: A Polícia Militar do Ceará deve providenciar aos seus 
integrantes os meios necessários para uma melhor execução de seu mister constitucional, entre estes os diversos itens que compõem a logística e o material 
bélico. Adquirir periodicamente munições para os diversos calibres utilizados na atividade-fim da corporação é garantir à sociedade que o Estado estará 
em condições de cumprir sua missão constitucional relativa à Segurança Pública. A munição é composta de elementos químicos sensíveis a variações de 
temperatura e de umidade, e deve ser armazenada em condições adequadas, mas, ainda, pode ter seu desempenho comprometido, dado o tempo de uso. No 
caso das munições letais, o tempo médio é de 05 (cinco) anos, razão pela qual se prevê a necessidade de compra não apenas se limitando a repor as muni-
ções deflagradas em decorrência de exercício da atividade policial, mas também em substituir a munição não utilizada que se encontra com funcionalidade 
duvidosa ou mesmo sem funcionalidade em razão do tempo de uso. Hodiernamente, sentimos a necessidade de melhorias em nosso meio, seja no âmbito 
pessoal e material, seja no lar ou no trabalho. Na Polícia Militar do Ceará, tal desiderato, não é diferente, tendo em vista que o serviço público é ininterrupto, 
especialmente o mister policial militar. A criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social – FSPDS foi uma iniciativa importante para a melhoria 
do funcionamento do Sistema se Segurança Pública do Estado do Ceará. Há que se considerar que entre os tipos de munições há também aquelas que são 
destinadas ao treinamento policial o que contribui diretamente para a excelência na formação dos profissionais de segurança pública. Cada munição possui sua 
peculiaridade e é adequada para um determinado tipo de ocorrência policial, garantindo ao policial e à sociedade a eficiência do serviço prestado, bem como 
o fornecimento das condições adequadas para tanto. VALOR GLOBAL: R$ 96.300,00 ( Noventa e seis mil e trezentos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
10100003.06.122.521.10530.15.339030.10000.0.4 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: COMPANHIA 
BRASILEIRA DE CARTUCHOS. CNPJ: 57.494.031/0010-54, Endereço: Rod. BR 470, 3133, Faxinal, Montenegro/RS, CEP: 92515-800, Telefone: (11) 
2139-8290. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizada a tramitação do referido processo de Inexigibilidade de Licitação nº 20220008, 
que tem por objeto aquisição de munições para arma de fogo da PMCE, com base nas justificativas apresentadas pelo Orientador da Célula de Compras da 
PMCE. Klênio Savyo Nascimento de Sousa – Cel QOPM, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE. RATIFICAÇÃO: Ratifico a Declaração de 
Inexigibilidade nº 20220008-PMCE, que tem por objeto a aquisição de munições para arma de fogo da PMCE, tendo em vista os argumentos constantes 
da Justificativa apresentada pela Célula de Compras da PMCE e do Parecer da Assessoria Jurídica, que demostraram que todo processo transcorreu dentro 
dos parâmetros da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação vigente, aliada a toda documentação inserta nos autos. Francisco Márcio de Oliveira – Cel QOPM, 
Coronel Comandante Geral da PMCE.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa – CEL. QOPM
ORDENADOR DE DESPESA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA DO NF Nº012/2022 - O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros 
Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de realizar visita técnica de defesa civil, realizar vistorias técnicas, e outros 
serviços inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo 
com o art. 1º; alínea “ b” do §1º do art. 4 º; art. 15º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas 
correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 21 de março de 2022.
Ronaldo Roque de Araujo - CEL QOBM
COMANDANTE GERAL DO CBECE
Registre-se e publique-se.
NOME
CARGO
NÍVEL
ROTEIRO
PERÍODO
VALOR
QUANT
TOTAL
ANASTACIO RIBEIRO NETO 
CAP QOABM
IV 
FORTALEZA/PEDRA BRANCA-
23/03/2022 a 25/03/2022
64,83
2,5
162,08
ANTONIO FLAVIO FREITAS 
ST BM 
V 
FORTALEZA/PEDRA BRANCA-
23/03/2022 a 25/03/2022
61,33
2,5
153,33
FRANCISCO NAZARENO BARBOSA VIANA 
ST 
V 
FORTALEZA/PEDRA BRANCA-
23/03/2022 a 25/03/2022
61,33
2,5
153,33
JOSE BELRANDI DE FREITAS 
1TEN QOABM
IV 
FORTALEZA/PEDRA BRANCA-
23/03/2022 a 25/03/2022
64,83
2,5
162,08
GUSTAVO SILVA CARNEIRO PINTO 
3º SGT BM
V 
SOBRAL/GRANJA/CAMOCIM/CHAVAL-
18/04/2022 a 20/04/2022
61,33
2,5
153,33
IVAN RICARDO JARDIM FREIRE 
1TEN QOABM
IV 
SOBRAL/GRANJA/CAMOCIM/CHAVAL-
18/04/2022 a 20/04/2022
64,83
2,5
162,08
TOTAL
946,23
*** *** ***
PORTARIA Nº305/2022 – CMDO / CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Decreto n.° 31.957, de 30 de maio de 2016, que regulamenta a Lei n.° 16.009, de 05 de maio 
de 2016, RESOLVE: Conceder a Indenização por Reforço do Serviço Militar Operacional - IRSO aos BOMBEIROS MILITARES relacionados nesta 
Portaria, referente de 21 de JULHO à 20 de AGOSTO de 2022.
CARGO
NOME
MATRÍCULA
HORAS TRAB.
VALOR DA HORA
VALOR TOTAL
SUBTENENTE
FRANCISCO EDSON MELO VASCONCELOS
11369715
63
 R$ 29,09
 R$ 1.832,67
SUBTENENTE
ALARCON DA SILVA SAMPAIO
10965616
63
 R$ 29,09
 R$ 1.832,67
SUBTENENTE
FRANCISCO RUBENS DO NASCIMENTO
10650615
63
 R$ 29,09
 R$ 1.832,67
3º SARGENTO
JAIRO OLIVEIRA AMORIM
20243813
63
 R$ 29,09
 R$ 1.832,67
CABO
RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO
20262311
63
 R$ 23,27
 R$ 1.466,01
SOLDADO
FRANCISCO ADALBERTO LIMA DOS SANTOS
30038940
63
 R$ 23,27
 R$ 1.466,01
SOLDADO
MATHEUS FROTA PRADO
30021118
63
 R$ 23,27
 R$ 1.466,01
SOLDADO
DAVID COSTA ALVES
30037383
63
 R$ 23,27
 R$ 1.466,01
SOLDADO
VICTOR HENRIQUE COUTINHO AGUIAR
3003824X
63
 R$ 23,27
 R$ 1.466,01
SOLDADO
JOSE RAFAEL PEREIRA DIOGENES
30038894
63
 R$ 23,27
 R$ 1.466,01
SOLDADO
MAYKON RUBENS OLIVEIRA BRAGA
3002771X
63
 R$ 23,27
 R$ 1.466,01
SUBTENENTE
RICARDO PINTO SOUTO
11392318
36
 R$ 29,09
 R$ 1.047,24
SUBTENENTE
MARCIO MARINHO DE SOUSA
10964911
48
 R$ 29,09
 R$ 1.396,32
SUBTENENTE
JUVENAL CARNEIRO VASCONCELOS
10900611
12
 R$ 29,09
 R$ 349,08
SUBTENENTE
ROGERIO DO NASCIMENTO CHAVES
10905613
36
 R$ 29,09
 R$ 1.047,24
SUBTENENTE
FRANCISCO RITASIO DA SILVA SANTOS
11368514
12
 R$ 29,09
 R$ 349,08
SUBTENENTE
MARCIO LIMA PESSOA
10094615
36
 R$ 29,09
 R$ 1.047,24
SUBTENENTE
FRANCISCO SOSTENES NOBRE E SILVA
11372112
36
 R$ 29,09
 R$ 1.047,24
SUBTENENTE
GILSON RODRIGUES DE FREITAS
10430917
12
 R$ 29,09
 R$ 349,08
SUBTENENTE
ANTONIO JOSE ANASTACIO DOS SANTOS
10877512
48
 R$ 29,09
 R$ 1.396,32
SUBTENENTE
JOSE BENIGNO MELO DA CRUZ FILHO
1067591X
24
 R$ 29,09
 R$ 698,16
SOLDADO
REGINALDO DA SILVA MUNIZ
30037928
60
 R$ 23,27
 R$ 1.396,20
CAPITÃO
RICARDO TORRES BARBOSA
10904919
16
 R$ 34,91
 R$ 558,56
CAPITÃO
PAULO HENRIQUE LEANDRO
10442818
17
 R$ 34,91
 R$ 593,47
CAPITÃO
JAMMY ALYSSON SILVA VIEIRA
3003211X
33
 R$ 34,91
 R$ 1.152,03
CAPITÃO
EDSON RICARDO SANTOS GOMES
11120512
16
 R$ 34,91
 R$ 558,56
CAPITÃO
GERDEAN MELO ALVES
30032411
8
 R$ 34,91
 R$ 279,28
1º TENENTE
VICENTE DE PAULO SILVA JUNIOR
10440211
49
 R$ 34,91
 R$ 1.710,59
1º TENENTE
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SOUSA
10095212
24
 R$ 34,91
 R$ 837,84