DOE 09/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº183  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2022
e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do 
prazo do Contrato nº030/2018, SAAEBS - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BREJO SANTO que tem como objeto contratação de 
empresa, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda 
da DELEGACIA DE BREJO SANTO; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), cuja fatura deverá ser 
encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.3390390
0.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 03/09/2022, com seu término em 
02/09/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas 
as demais cláusulas e condições do Contrato nº 030/2018, firmado em 03 de setembro de 2018; XII - DATA: 01 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO 
CONTRATO e Israel Eusedice de Lucena - SAAEBS-BREJO SANTO.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 043/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, 
Centro, Fortaleza. CONTRATADA: JOÃO ALFREDO DE MELO FALCÃO, inscrito no CPF sob o nº 091.442.933-72, residente na Rua Mario Monteiro, 
359, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Camocim-CE. OBJETO: O objeto do presente contrato é a Locação de imóvel, sito à Rua Sem Denominação 51, nº 
3553, Bairro Barreiras, Camocim-CE para funcionamento da Delegacia Regional de Camocim. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu 
respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito no Objeto, constante da Dispensa de Licitação nº 005/2022-POLÍCIA 
CIVIL, de acordo com a norma do Art. 24, inciso X, da Lei Federal Nº 8.666/93 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/09/2022 
e término em 31/08/2023, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante 
aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), o valor mensal para a prestação do 
serviço é de R$ 3.000,00 (Três mil reais), pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente 
do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro 
de 2022 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL 
e João Alfredo de Melo Falcão - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº001/2016
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, 
Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADO: GEFFERSON DIAS TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o nº 043.354.643-39, residente e domiciliado no endereço 
sito à Rua São João nº 756, Boa Esperança - Camocim-CE. OBJETO: Rescisão do contrato de locação do imóvel, sito À Rua Santos Dumont, nº 1897, 
Centro, Camocim - CE, para funcionamento da Delegacia Regional de Camocim. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um novo imóvel 
para funcionamento da Delegacia de Camocim que atenda as necessidades da Polícia Civil, estamos rescindindo o referido contrato a partir de 31/08/2022, 
ocasião em que o proprietário recebe todas as chaves, bem como, atesta que o aludido imóvel foi entregue conforme previsto em cláusula contratual FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: No art.79, inciso II da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 31 de Agosto de 2022 FORO: Fortaleza-CE SIGNATÁRIOS: 
Otávio Duarte Vieira Coutinho - CONTRATANTE/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Gefferson Dias 
Teixeira - CONTRATADO. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 31 de agosto de 2022.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001
CONTRATO Nº005/2022
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2022 FIRMADO AO CONTRATO Nº 005/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTER-
MÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E PELA EMPRESA SIG SAUER Inc. O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita 
no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE, E-mail: depaf@policiacivil.ce.gov.br, Fone: 85-3101-
7395, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Otávio Duarte Vieira 
Coutinho, inscrito no CPF sob o nº 917.429.783-04 e a empresa SIG SAUER Inc., sediada em 72 Pease Boulevard, Newington, New Hampshire, Estados 
Unidos da América, PO Box 09801, Fone/Fax: +1 603-610-3000 / + 1 603-610-3001, representada neste ato pelo Diretor Regional da América Latina e Caribe 
Sr. EDUARDO CAO, cidadão americano, portador do passaporte nº 530964092 e por seu Procurador no Brasil Sr. MARCELO SILVEIRA DA COSTA, 
cédula de identidade nº 135625, expedida pela SSPMS, CPF nº 404.379.061-91, Telefone (21) 9 9873-9819, domiciliado na Avenida Cesar Lattes 1000, 
Bloco 2, 604, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, CEP 22793-329. OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a complementação 
do valor referente a AQUISIÇÃO DE SUBMETRALHADORAS NO CALIBRE 9X19MM em face da variação cambial. FUNDAMENTO LEGAL: O 
presente Termo de Apostilamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 65, § 8º, da Lei Federal 8.666/93 e legislação correlata. JUSTIFICATIVA: 
Considerando a variação cambial do dia 05/09/2022, conforme carta de crédito do Banco do Brasil nº do processo 20220715000000544, fatura proforma 
nº 030922EC-70 faz-se necessária a celebração do presente termo de apostilamento. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO: Em decorrência da 
complementação do valor da taxa de câmbio, fica alterado o item 5.1 da cláusula quinta do contrato nº 005/2022. VALOR GLOBAL: O valor global do 
contrato passa de R$ 739.615,80 (Setecentos e trinta e nove mil, seiscentos e quinze reais e oitenta centavos) para R$ 763.077,00 (setecentos e sessenta e três 
mil e setenta e sete reais), perfazendo um ajuste cambial decorrente da variação do dólar no valor de R$ 23.461,20 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta 
e um reais e vinte centavos), abaixo devidamente justificado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.10965.03.449052.2.00.00.1 - MAPP: 
182 - PF: 1010210062022I. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 06 de setembro de 2022.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001
CONTRATO Nº006/2022
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2022 FIRMADO AO CONTRATO N.º 006/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTER-
MÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E PELA SIG SAUER Inc. O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob 
o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE, E-mail: depaf@policiacivil.ce.gov.br, Fone: 85-3101-7395, doravante 
denominada simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Otávio Duarte Vieira Coutinho, 
inscrito no CPF sob o nº 917.429.783-04 e a empresa SIG SAUER Inc., sediada em 72 Pease Boulevard, Newington, New Hampshire, Estados Unidos da 
América, PO Box 09801, Fone/Fax: +1 603-610-3000 / + 1 603-610-3001, representada neste ato pelo Diretor Regional da América Latina e Caribe Sr. 
EDUARDO CAO, cidadão americano, portador do passaporte nº 530964092 e por seu Procurador no Brasil Sr. MARCELO SILVEIRA DA COSTA, cédula 
de identidade nº 135625, expedida pela SSPMS, CPF nº 404.379.061-91, Telefone (21) 9 9873-9819, domiciliado na Avenida Cesar Lattes 1000, Bloco 2, 
604, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, CEP 22793-329. OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a complementação do valor 
referente a AQUISIÇÃO DE SUBMETRALHADORAS NO CALIBRE 9X19MM em face da variação cambial. FUNDAMENTO LEGAL: O presente 
Termo de Apostilamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 65, § 8º, da Lei Federal 8.666/93 e legislação correlata. JUSTIFICATIVA: Considerando 
a variação cambial do dia 05/09/2022, conforme carta de crédito do Banco do Brasil nº do processo 20220715000000550, fatura proforma nº 030922EC-80 
faz-se necessária a celebração do presente termo de apostilamento. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO: Em decorrência da complementação 
do valor da taxa de câmbio, fica alterado o item 5.1 da cláusula quinta do contrato nº 006/2022. VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passa de 
R$ 845.275,20 (Oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) para R$ 872.088,00 (Oitocentos e setenta e dois mil 
e oitenta e oito reais), perfazendo um ajuste cambial decorrente da variação do dólar no valor de R$ 26.812,80 (vinte e seis mil, oitocentos e doze reais e 
oitenta centavos), abaixo devidamente justificado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.10965.03.449052.2.00.00.1 - MAPP: 201 - PF: 
1010210052022I. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 06 de setembro de 2022.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO