DOE 09/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº183  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2022
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0165/2022
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução 
Nº389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 12.12.1996. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº9.826, de 
14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará); no art. 31 da Lei Nº17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); 
e no Ato Deliberativo Nº880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020). RESOLVE: Art. 1º. Cessar, a partir de 31 de agosto de 2022, os efeitos dos 
Atos da Presidência, em relação aos SERVIDORES relacionados, constantes do Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato terá vigência com sua publicação 
e efeitos financeiros a partir de 31 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, ao 1º dia do mês de setembro de 2022.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0165/2022
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
ATO DE NOMEAÇÃO
DATA DO ATO
DATA D.O.E.
33623
EMILLY DANTAS SANTOS
TTR NIVEL TATICO I
3322,00
0118-2022
31/Mai/2022
15/06/2022
34471
FRANCISCO CESAR BANDEIRA
GTTR NIVEL ESTRATEGICO III
4725
0118-2022
31/Mai/2022
15/06/2022
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0166/2022
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 12.12.1996. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº17.091, de 14 de 
novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nos arts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de08.11.2019); 
nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 (D.O.E. 
de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Fica excluído do Programas e Grupo de trabalho, a partir de 31 de agosto de 2022, o NOME, com a respectiva 
função, constante do Anexo Único deste Ato. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao 1º dia do mês de 
setembro de 2022.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0166/2022
MATRÍCULA
NOME
CARGO
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
15977
FRANCISCO ELY AGUIAR ALVES
COORDENADOR NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO PROCESSO DE COCHING 
INDIVIDUAL E HIGIENE PSICOLOGICA
026/2021
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ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 19, inciso 
VI, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº06835/2022, protocolado em 11 de 
agosto de 2022. RESOLVE AUTORIZAR a servidora CARLA MARINA BANDEIRA PEREIRA, Técnica Legislativa, matrícula nº37098, com lotação 
no Departamento de Gestão de Pessoas, a redução de 02 (duas) horas diárias na carga horária para incentivo à formação profissional, de acordo com 
o artigo 111 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), sem prejuízo dos seus vencimentos, 
conforme o disposto no art. 110, inciso I, alínea “a” da supracitada lei. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 31 dias 
do mês de agosto do ano de 2022.
Dep. Evandro Leitão
 PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
 1º VICE – PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
 2º VICE – PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
 1º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
 2º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
 3ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
 4º SECRETÁRIO
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PORTARIA Nº674/2022 - A DIRETORA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
conferem o inciso I e o § 3º do art. 67, da Resolução nº698/2019,com redação dada pela Resolução nº739/2022; CONSIDERANDO a necessidade de aplicação 
na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, da Lei Federal nº13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); CONSIDERANDO a 
necessidade de realização do inventário de dados pessoais; CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência n°164/2022; CONSIDERANDO o disposto 
na Portarian°655/2022 da Diretoria-Geral; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO LINDOLFO CORDEIRO JÚNIOR, matrícula 
nº000060, representando a Diretoria-Geral, para atuar como Subencarregado, competindo-lhe prestar apoio ao Encarregadonas atividades de adequação à Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da gestão da Alece, observadas as competências previstas na Portaria n°655/2022 da Diretoria-Geral.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIRETORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em 
Fortaleza, 06 de setembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA-GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº05265/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o resul-
tado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº101/2022, Processo nº05265/2022, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇO 
PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO: 
CANETA DE ALTA ROTAÇÃO, MICROMOTORES (CANETAS DE BAIXA ROTAÇÃO) E CONTRA ÂNGULOS, PARA ATENDER À CÉLULA DE 
ODONTOLÓGIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO À REALIZAÇÃO EFICIENTE DOS ATENDIMENTOS/
PROCEDIMENTOS NA REFERIDA CÉLULA, DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve 
ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº8.666/93, em favor da empresa BHDENTAL 
COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ Nº29.312.896/0001-26, estabelecida à Rua Antônio gravata, nº80, andar 1, sala A, Bairro cinquentenário, CEP 
30.570-040, Belo Horizonte/MG, com o telefone (31) 3567- 7988, e-mail bhdental.licitacao@gmail.com, pelo critério de menor preço, no que diz respeito 
aos LOTES I – CANETA DE ALTA ROTAÇÃO, com o valor global de R$ 15.720,00 (quinze mil e setecentos e vinte reais); II – MICROMOTOR, com o 
valor global de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais); III – CONTRA ÂNGULO, com o valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que produza 
os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL