DOE 09/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº183  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 15/2022
PROCESSO Nº: 06861997 / 2022 Dispensa de Licitação.  OBJETO: Prestação dos serviços de mão de obra terceirizada relativa às áreas de apoio admi-
nistrativo e apoio operacional para atender o Centro de Convenções do Cariri, em Juazeiro do Norte-CE, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.  
JUSTIFICATIVA: Considerando que os serviços de apoio administrativo e apoio operacional para atender as demandas do equipamento Centro de Conven-
ções do Cariri, equipamento turístico da Secretaria do Turismo, são atualmente prestados pela empresa Servnac Facilities & Logística LTDA, através do 
Contrato Administrativo nº 05/2022; Considerando que referido contrato não pode ser prorrogado, posto que decorrente da Dispensa de Licitação nº 05/2022; 
Considerando que o prazo de vigência máximo de 180 (cento e oitenta dias) expira-se em 13 de setembro de 2022; Considerando que após a celebração 
do mencionado Contrato nº 05/2022, ocorrido em 17 de março de 2022, o processo Viproc nº 02668714/2020 referente ao Pregão Eletrônico nº 20210001 
que objetiva, dentre outras, a contratação dos serviços aqui tratados, teve a seguinte tramitação: após a devolução da COSET/SEPLAG em 13 de março de 
2022 para atendimento de adequações no Termo de Referência, foi solicitada a inclusão de 02 (duas) vagas para a categoria – Operador de Máquinas, sendo 
justificada a necessidade. Em 22 de abril de 2022, a COAFI despachou os autos para a CODIP providenciar a readequação do limite financeiro previsto e 
dotação orçamentária, sendo os autos encaminhados para a COSET/SEPLAG realizar nova análise e emissão de parecer técnico, com devolução em 1º de 
junho de 2022, informando, inicialmente, a não autorização dada pelo COGERF acerca do incremento de vagas. Após diligências administrativas justificando 
a necessidade das novas vagas junto ao COGERF, foi emitido, em 11 de julho de 2022, novo despacho pela COSET/SEPLAG informando o acolhimento 
do pedido. Em acréscimo, a setorial teve que providenciar ajustes necessários no Termo de Referência e submeter, em 21 de julho de 2022, novamente à 
análise técnica da COSET/SEPLAG. Feito isto, os autos do processo licitatório foram recebidos na SETUR em 02 de agosto de 2022, sendo analisado e 
encaminhado para anexação aos autos da dotação orçamentária e intenção de gastos e providenciado o cadastro no Licitaweb, e, em 12 de agosto de 2022, os 
autos foram remetidos à Central de Licitações da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, onde lá se encontram até o presente momento aguardando publi-
cação; Considerando os entraves que impediram a finalização do certame em tempo hábil; Considerando que os serviços a serem contratados são de natureza 
contínua e de fundamental necessidade para o desenvolvimento das atividades, de modo que uma possível descontinuidade comprometeria o funcionamento 
do equipamento Centro de Convenções do Cariri; Considerando, por fim, que a publicação do contrato que decorrerá da conclusão do Pregão Eletrônico nº 
20210001 substituirá a pretendida contratação emergencial, fazendo com que esta não mais gere efeitos; DECLARO dispensável a licitação, com arrimo no 
Comunicado Interno nº 53/2022 - SUGET/SETUR, parecer jurídico nº 137/2022 e Parecer Técnico de análise da qualificação técnico operacional e econômico 
-financeira da empresa e demais documentos acostados ao processo em epígrafe.  VALOR GLOBAL: 404.292,36 ( quatrocentos e quatro mil, duzentos e 
noventa e dois reais e trinta e seis centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.371.20622.01.339037.10000.0.3.  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993.  CONTRATADA: SERCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 
(MF) sob o nº 30.575.816/0001-04, situada na Rua 68, nº 60, bairro Conjunto Prefeito José Walter, Fortaleza - CE, CEP: 60.750-820.  DISPENSA: Fortaleza, 
08 de setembro de 2022. JEFTÉ MESQUITA DE ARAÚJO (Ordenador de Despesa).  RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 08 de setembro de 2022. DENISE SÁ 
VIEIRA CARRÁ - SECRETÁRIO DO TURISMO (em exercício).       
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº422/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/
CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Santa Quitéria, no dia 16/09/2022 com o objetivo de proceder diligências , visando identificar e notificar 
testemunhas civis, nos autos da Investigação Preliminar - SPU 2112174538, concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 05 de 
setembro de 2022.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº422/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO BENEDITO 
BARBOSA DE CASTRO
SUBTENENTE PM
V
16/09/2022
TAUÁ/ SANTA QUITÉRIA/ TAUÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
ADEMAR PEDROSA FERREIRA
SARGENTO PM
V
16/09/2022
TAUÁ/ SANTA QUITÉRIA/ TAUÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL
61,34
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº423/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/
CGD, sediada na cidade de Quixadá, para as cidades de Russas e Quixeré, no dia 14/09/2022 com o objetivo de identificar e notificar testemunhas, no inte-
resse de procedimento desta Controladoria Geral de Disciplina (Investigação Preliminar SPU nº 2202833948; Investigação Preliminar SPU nº 2202279657), 
conforme a Ordem de Serviço nº 413/2022, concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 05 de setembro de 2022.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº423/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO SARAIVA LEAO NETO
SARGENTO PM
V
14/09/2022
QUIXADÁ/RUSSAS/QUIXERÉ/QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
MARIA STELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
CABO PM
V
14/09/2022
QUIXADÁ/RUSSAS/QUIXERÉ/QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL
61,34
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº424/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/
CGD, sediada na cidade de Quixadá, para a cidade de Quixeramobim, no dia 15/09/2022 com o objetivo de identificar e notificar testemunhas, no interesse de 
procedimento desta Controladoria Geral de Disciplina (Investigação Preliminar SPU nº 2109375030), conforme Ordem de Serviço nº 414/2022, concedendo-
-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 05 de setembro de 2022.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº424/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO SARAIVA LEAO NETO
SARGENTO PM
V
15/09/2022
QUIXADÁ/ QUIXERAMOBIM/QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
MARIA STELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
CABO PM
V
15/09/2022
QUIXADÁ/ QUIXERAMOBIM/QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL
61,34