DOMCE 12/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3038 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               14 
 
DECRETA 
  
Art. 1°- Fica instituído gravame de afetação ao terreno GLEBA 
URBANA NÃO EDIFICADA, PROPRIETÁRIO: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ASSARÉ, MUNICÍPIO: ASSARÉ, UF: CE, 
ÁREA: 52.240,64m ²/5,22 há, com confinantes: NORTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, SUL: ESPÓLIO DE 
WILSON FREIRE, LESTE: MARIA: MARIA LIANILDA 
NOGUEIRA 
DE 
SOUSA 
FURTADO 
(EM 
DESAPROPRIAÇÃO), OESTE: MARIA LIANILDA DE SOUSA 
FURTADO (EM DESAPROPRIAÇÃO). 
  
Art. 2°- Em razão do presente gravame, fica estabelecido que sobre o 
terreno acima descrito, respeitados os limites da área 52.240,64m 
²/5,22 há, objeto e caracterizada como Central Municipal de Resíduos, 
somete poderão ser desenvolvidas atividades de coleta seletiva e 
múltipla a ser implementada pelo Município de Assaré. 
  
Art. 3°- Para fins de registro, passam a fazer parte inseparável do 
presente decreto na forma de anexos, cópia de ata notarial lavrada em 
cartório de registro de imóveis, mapa e memorial descritivo da área 
afetada. 
  
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré (CE), 09de setembro de 2022. 
  
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:D119F215 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º 
00.013/2021-SRP. 
CONTRATO 
N.º: 
2022.01.14.05. O Município de Banabuiú, através do GABINETE DO 
PREFEITO, torna público o EXTRATO do 8º (OITAVO) TERMO 
ADITIVO ao contrato em referência. CONTRATANTE: - 
MUNICÍPIO DEBANABUIÚ, ATRAVÉS DO GABINETE DO 
PREFEITO. 
CONTRATADA: 
F 
H 
PEREIRA 
CARNEIRO 
COMBUSTÍVEIS 
LTDA, 
CNPJ 
Nº. 
11.413.629/0001-80. 
OBJETIVO DO ADITIVO: Suprime-se ao valor unitário contratado 
do litro da GASOLINA COMUM em 7,70% (Sete virgula Setenta por 
cento), passando de R$ 6,49 (Seis reais e Quarenta e nove centavos) 
para R$ 5,99 (Cinco reais e Noventa e Nove centavos) e do litro do 
DIESEL S10 o aumento percentual de 2,34% (Dois Vírgula Trinta e 
Quatro por cento) passando de R$ 7,67 (Sete Reais e Sessenta e Sete 
Centavos), para R$ 7,49 (Sete Reais e Quarenta e Nove Centavos) a 
partir 
dessa 
data. 
SIGNATÁRIO 
DA 
CONTRATANTE: 
GERLANIA MARIA LEMOS NOBRE. SIGNATÁRIO DA 
CONTRATADA: MARINEZ DE OLIVEIRA CARNEIRO. DATA 
DE ASSINATURA: 10 de Agosto de 2022. BANABUIÚ-CE.   
 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:AAAA32D7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º00.013/2021-SRP. 
CONTRATO 
N.º: 
2022.01.14.14. O Município de Banabuiú, através do GABINETE DO 
PREFEITO, torna público o EXTRATO do 8º (OITAVO) TERMO 
ADITIVO 
ao 
contrato 
em 
referência. 
CONTRATANTE: 
MUNICÍPIO DEBANABUIÚ, ATRAVÉS DO GABINETE DO 
PREFEITO. CONTRATADA: POSTO SERTÃO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 05.330.718/0001-60. OBJETIVO DO ADITIVO: 
Suprime-se ao valor unitário contratado do litro da GASOLINA 
COMUM a supressão percentual de 5,66% (Cinco virgula Sessenta e 
Seis por cento), passando de R$ 6,88 (Seis Reais e Oitenta e Oito 
Centavos) para R$ 6,49 (Seis reais e Quarenta e nove centavos) e do 
litro do DIESEL S10 o aumento percentual de 3,52% (Três Vírgula 
Cinquenta e Dois por cento) passando de R$ 7,95 (Sete Reais e 
Noventa e Cinco Centavos), para R$ 7,67 (Sete Reais e Sessenta e 
Sete 
Centavos) 
a 
partir 
dessa 
data. 
SIGNATÁRIO 
DA 
CONTRATANTE: 
GERLANIA 
MARIA 
LEMOS 
NOBRE. 
SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MIGUEL EUGÊNIO DE 
OLIVEIRA. DATA DE ASSINATURA: 01 de Agosto de 2022. 
BANABUIÚ-CE.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:74AC4447 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º00.013/2021-SRP. 
CONTRATO 
N.º: 
2022.01.14.03. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, 
torna público o EXTRATO do 8º (OITAVO) TERMO ADITIVO ao 
contrato em referência. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE 
BANABUIÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS. CONTRATADA: F H 
PEREIRA CARNEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ Nº. 
11.413.629/0001-80. OBJETIVO DO ADITIVO: Suprime-se ao 
valor unitário contratado do litro da GASOLINA COMUM em 7,70% 
(Sete virgula Setenta por cento), passando de R$ 6,49 (Seis reais e 
Quarenta e nove centavos) para R$ 5,99 (Cinco reais e Noventa e 
Nove centavos) e do litro do DIESEL S10 o aumento percentual de 
2,34% (Dois Vírgula Trinta e Quatro por cento) passando de R$ 7,67 
(Sete Reais e Sessenta e Sete Centavos), para R$ 7,49 (Sete Reais e 
Quarenta e Nove Centavos) a partir dessa data. SIGNATÁRIO DA 
CONTRATANTE: 
GLAUCO 
FAUSTO 
DE 
BRITO. 
SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MARINEZ DE OLIVEIRA 
CARNEIRO. DATA DE ASSINATURA: 10 de Agosto de 2022. 
BANABUIÚ-CE.  
  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:DC08ED41 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º00.013/2021-SRP. 
CONTRATO 
N.º: 
2022.01.14.13. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS,