DOMCE 12/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3038 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
Esporte do Município de Croatá/CE – Valor do Reajuste: R$ 
785.783,60 (setecentos e oitenta e cinco mil e setecentos e oitenta e 
três reais e sessenta centavos) – Novo Valor Global: R$ 
5.429.959,60 (cinco milhões e quatrocentos e vinte e nove mil e 
novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) – Data da 
Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 12/07/2022 – 
Fundamentação Legal: Inciso XI, art. 40, Lei no 8.666/93, e ainda 
nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Libânia 
Marques Oliveira de Sousa (CONTRATANTE); Francisco 
Romário Agostinho de Lima (CONTRATADA).  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:5A1F38F0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
 ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – 
Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação – 
Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Tomada de 
Preços nº 2022.08.23.01/TP/PMC – Objeto: Contratação de 
empresa para prestação de serviços técnicos de consultoria na 
conferência, orientação, planejamento e análise financeira junto 
ao sistema municipal de educação, na área de monitoramento e 
controle financeiro junto a Secretaria de Educação do município 
de Croatá/CE – Data de Abertura: 28/09/2022 – Horário: 09H00M – 
Local de Realização da Licitação: Sede da Prefeitura Municipal – 
Rua Manoel Braga, 573, Caroba, CEP: 62.390-000, Croatá, CE – 
Local de Acesso ao Edital: No endereço acima e nos links 
https://www.croata.ce.gov.br; 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br 
– 
Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 08H00M às 12H00M 
e de 14H00M ÀS 17H00M – 
 
JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA. 
Presidente da Comissão de Licitação 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:B997D863 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO 
 
O Sr. REGINALDO LOPES MATOS torna público que requereu à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA a Licença 
Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC - para pecuária - 
suinocultura - criação de animais sem abate - construção de pocilga de 
alvenaria rústica, aquisição de saca de massa de soja e puinho no Sítio 
Vazante, Rural do Município de Croatá, Ceará. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções 
Licenciamento da SEMA – CROATÁ. 
  
STEFANY MARIA GOMES DAMASCENO 
Engenheira Sanitarista e Ambiental 
CREA - 336612 
  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:064AB610 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA INFRAESTRUTRA E DESENVOLVIMENTO 
URBANO AVISO RESULTADO ANALISE DA PROPOSTA 
 
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-004/2022-
SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 
DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) PRAÇA 
A SER LOCALIZADA NA RUA RAIMUNDO JOAQUIM DE 
OLIVEIRA,BAIRRO BOM JESUS, ZONA URBANA, DESTE 
MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO, 
CONFORME PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA 
FÍSICO 
FINANCEIRO, 
MEMORIAL 
DE 
CÁLCULO, 
COMPOSIÇÃO 
DE 
B.D.I, 
COMPOSIÇÃO 
DE 
PREÇOS 
UNITÁRIOS, 
COMPOSIÇÃO 
DE 
ENCARGOS 
SOCIAIS, 
MEMORIAL 
DESCRITIVO 
E 
ANOTAÇÃO 
DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO. TIPO DE 
LICITAÇÃO: 
MENOR 
PREÇO 
GLOBAL. 
REGIME 
DE 
EXECUÇÃO: INDIRETA. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
COMUNICA 
AOS 
INTERESSADOS 
O 
RESULTADO 
DA 
ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA COMERCIAS 
DAS EMPRESAS HABILITADAS, QUANTO A ANALISE POR 
PARTE DA COMISSÃO, DEU-SE O SEGUINTE RESULTADO: 1º 
Lugar: IDEAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº 
22.336.279/0001-11; com o valor global de R$ 173.998,41. 2º Lugar: 
ZENEDINE ZIDANE SAMPAIO CAVALCANTE CONSTRUÇÕES 
– CNPJ Nº 44.159.038/0001-87; com o valor global de R$ 
174.431,84. 3º Lugar: ITAPAJÉ CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS 
EIRELI – CNPJ Nº 10.933.035/0001-37; com o valor global de R$ 
174.580,26. 
4º 
Lugar: 
CLEZINALDO 
S. 
DE 
ALMEIDA 
CONSTRUÇÕES ME – CNPJ Nº 22.575.652/0001-97; com o valor 
global de R$ 174.691,90. 5º Lugar: REMC CONSTRUTORA E 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI – CNPJ Nº 
25.078.864/0001-57; com o valor global de R$ 174.851,40. 6º Lugar: 
CMN CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA – CNPJ Nº 
05.930.208/0001-23; com o valor global de R$ 174.871,32. 7º Lugar: 
MOMENTUM 
CONSTRUTORA 
LTDA 
– 
CNPJ 
Nº 
26.754.240/0001-75; 02; com o valor global de R$ 175.853,53. 8º 
Lugar: MT PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA – 
CNPJ Nº 38.397.954/0001-52; com o valor global de R$ 176.409,26. 
9º Lugar: MELIUZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS ME – CNPJ Nº 
44.460.479/0001-14; com o valor global de R$ 176.790,14. A 
COMISSÃO INFORMA QUE A ATA COMPLETA DA SESSÃO 
ENCONTRA-SE NO SITE: WWW.TCE.CE.GOV.BR, E, QUE, 
FICA ABERTO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE 
RECURSOS CONFORME ART. 109, INCISO I ALÍNEA ―B‖ DA 
LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. 
  
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:D8A7796C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.313-2011 QUE 
CRIA O CONSLHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER 
DE FARIAS BRITO 
 
LEI N° 1.564/2022 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022. 
  
Dispõe Sobre Alteração da Lei nº. 1.313/2011 que 
Cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher de 
Farias Brito/CE e adota outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, 
ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1°. Altera-se o artigo 2° da lei n° 1.313/2011 ficando com a 
seguinte redação: 
“Art. 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, 
tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor 
diretrizes de ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres 
e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de 
gênero, assim como exercer a orientação normativa e consultiva 
sobre os direitos das mulheres no Município de Farias Brito/CE.” 
  
Art. 2°. Fica acrescentado ao artigo 5° da Lei n° 1.313/2011 os 
incisos a seguir, com a seguinte redação: 
“Art. 5º. São atribuições e competência do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Mulher: