DOMCE 12/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3038 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações 
governamentais e não governamentais na área da Pessoa Idosa se 
processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou 
similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de 
conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo 
Conselho Municipal da Pessoa Idosa.‖ (NR) 
―Art. 25. A Contadoria Municipal contabilizará a movimentação 
dos recursos do Fundo na forma preconizada na legislação em 
vigor e manterá a disposição do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa os demonstrativos e registros das contas, 
prestando esclarecimentos sempre que for necessário.” (NR) 
―Art. 28. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa deverá criar e 
instalar uma Comissão Permanente destinada ao recebimento de 
reclamações e promoção de inspeções relativas à situação das pessoas 
idosas e ao tratamento a eles dispensado por quaisquer pessoas ou 
entidades com o respectivo encaminhamento das soluções.‖ (NR) 
―Art. 30. Após a posse de seus membros, no prazo de sessenta dias, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá elaborar o 
Regimento Interno, que será instituído por ato do Poder Executivo 
depois de aprovado por dois terços de seus membros.‖ (NR) 
―Art. 31. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa serão consubstanciadas em Resoluções.‖ (NR) 
―Art. 32. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa serão públicas e precedidas de ampla divulgação.‖ (NR) 
―Art. 34. Fica instituído o dia 27 de setembro como o "Dia Municipal 
da Pessoa Idosa".‖ (NR) 
  
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 05 DE SETEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:9647572C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DIARIA A SERVIDOR 
 
PORTARIA Nº. 03020922/2022. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER ao servidor FRANCISCO GUILHERME 
RODRIGUES PEREIRA, brasileiro, solteiro, portador de RG nº 
2007266735-9, 
SSPSD/CE 
e 
CPF 
nº 
068.196.603-32, 
as 
correspondentes DIÁRIAS, referentes aos dias 03 e 04 de setembro 
de 2022, no valor total de R$ 100,00 (cem reais), por motivo de 
deslocamento a Cidade de Campos Sales/CE, para participar da 
Semana Barbara Pereira de Alencar, de conformidade com o disposto 
no Art. 69, inciso X da Lei Orgânica Municipal c/c os Art. 52, da Lei 
nº. 1.178 de 20 de novembro de 2006 e com base na Lei 1.129 de 04 
de abril de 2005. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrario. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 02 DE SETEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:53A5F9EB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DIARIA A SERVIDOR 
 
PORTARIA Nº. 04220822/2022. 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIA A 
SECRETÁRIA 
DE 
CULTURA, 
ESPORTE 
E 
JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER à Secretária de Cultura, Esporte e Juventude do 
Município de Farias Brito, Estado do Ceará, Sra. MARIA VALÉRIA 
RODRIGUES PEREIRA, brasileira, casada, portadora da C.I. RG 
nº. 97029148092 SSP-CE, e inscrita no CPF sob o nº. 024.860.683-
25, a correspondente DIÁRIA referente ao dia 23 de agosto de 2022, 
no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), por motivo de deslocamento, a 
Cidade de Juazeiro do Norte – Estado do Ceará, para representar o 
Município no lançamento Estadual do Projeto de Desenvolvimento 
Federativo - Sudene, de conformidade com o disposto no Art. 69, 
inciso X da Lei Orgânica Municipal c/c os Art. 52, da Lei nº. 1.178 de 
20 de novembro de 2006 e com base na Lei 1.129 de 04 de abril de 
2005. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contraria. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 22 DE AGOSTO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:C17E8589 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DIARIA A SERVIDOR 
 
PORTARIA Nº. 04020922/2022. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIA A 
SECRETÁRIA 
DE 
CULTURA, 
ESPORTE 
E 
JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER à Secretária de Cultura, Esporte e Juventude do 
Município de Farias Brito, Estado do Ceará, Sra. MARIA VALÉRIA 
RODRIGUES PEREIRA, brasileira, casada, portadora da C.I. RG 
nº. 97029148092 SSP-CE, e inscrita no CPF sob o nº. 024.860.683-
25, a correspondente DIÁRIA referente ao dia 04 de setembro de 
2022, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), por motivo de 
deslocamento, a Cidade de Campos Sales/Estado do Ceará, para 
participar do I Encontro Regional de Bandas de Música, de 
conformidade com o disposto no Art. 69, inciso X da Lei Orgânica 
Municipal c/c os Art. 52, da Lei nº. 1.178 de 20 de novembro de 2006 
e com base na Lei 1.129 de 04 de abril de 2005. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contraria. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 02 de SETEMBRO DE 2022.