DOMCE 12/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3038
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Pedagógicos.
Parágrafo único: O Prefeito Municipal poderá exonerar o ocupante
do cargo em comissão por ato discricionário, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração Pública ou ainda
mediante o comprometimento de um ou mais dos indicadores
elencados nos incisos I,II,III e IV do art. 6º, após apresentação de
relatório da Comissão Técnica Avaliadora (CTA).
Art. 8°. Os selecionados integrarão o Banco de Gestores Escolares,
todavia, não possui direito subjetivo à nomeação, cabendo à Secretaria
da Educação, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a
oportunidade e conveniência da nomeação.
Art. 9°. Havendo vacância para o cargo de Diretor Escolar e o Banco
de Gestores Escolares não mais dispuser de candidatos selecionados,
poderá o Chefe do Poder Executivo nomear no prazo máximo de 15
(quinze) dias novo gestor para ocupar o cargo em comissão pelo
período remanescente de vigência do processo seletivo, desde que
cumpridos os requisitos elencados no art. 2º desta Lei.
Art. 10. Os vencimentos dos Gestores Municipais que não tenham
vínculo efetivo com o Município e selecionados nesta Lei não poderão
ser inferiores ao Piso Nacional dos Professores.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários da Secretaria da Educação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrato.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE,
EM 06 DE SETEMBRO DE 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:66BEC873
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 312/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 66, de 31 de março de
2017, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão, alterada pela Portaria nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, do
Ministério da Economia, que dispõe sobre critérios de excelência para
a governança e gestão das transferências de recursos da União,
operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 19, de 04
de abril de 2022, que institui o Modelo de Governança e Gestão -
Gestão.gov.br, visando aprimorar a efetividade na entrega de valor
público à sociedade brasileira e elevar o nível de maturidade das
práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que
operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal N° 27/2022, de 08 de
setembro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR os membros abaixo relacionados para
comporem o Comitê de Aplicação: grupo de trabalho designado para
aplicação do Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br,
conforme o Decreto Municipal N° 27/2022, de 08 de setembro de
2022.
Secretaria de Administração, Finanças e Controle:
João Paulo Prado Cavalcante (Matrícula: 2121) – PRESIDENTE
Secretaria de Educação Básica:
Valesca Albuquerque Torres (Matrícula 0169) – MEMBRO
Secretaria de Saúde:
Angelina Maria Melo Mesquita (Matrícula 3859) – MEMBRO
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social:
Edvani Gonçalves Silva (Matrícula 3575) – MEMBRO
Art. 2º - Os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer
espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas
atividades considerado de relevante interesse público.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
09 de setembro de 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:7BB7E657
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 313/2022
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Municipal do
PROTEJA, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras;
RESOLVE:
Art. 1º – NOMEAR a Comissão Municipal do PROTEJA
(Estratégia Nacional para Prevenção a Obesidade Infantil), o qual terá
como objetivo adotar estratégias para deter a obesidade infantil e
contribuir para melhoria da saúde e da nutrição das crianças com
promoção de ambientes alimentares saudáveis, ambientes promotores
de atividade física, promoção da saúde nas escolas, campanhas de
comunicação em saúde, ações na Atenção Primária à Saúde.
Comissão Municipal do PROTEJA será constituída por:
Representante da Gestão
Elizabeth Ximenes Albuquerque
Representante da Atenção Primária à Saúde;
Angelina Maria Melo Mesquita
Representantes da Equipe Multiprofissional em Saúde
Lorena de Lima Melo e Karoline Lira Lopes
Representante da Estratégia Saúde da Família
Antônia Veronica Fonseca Salustiano
Representante da Secretaria de Educação
Francisca Maria Freitas Carvalho
Representante da Secretaria e Desenvolvimento Social
Ionara Machado Ximenes
Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
Mirla Maria Mesquita Almeida
Representante da Pastoral da Criança
Alcione Gonçalves de Melo
Representante da Casa de Oxóssi
Edson Mateus Agostinho Mendes
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