DOMCE 12/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3038

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Art. 15º. São atribuições da Comissão Central:
I – acompanhar e fiscalizar todas as etapas do Processo de seleção ;
II – zelar pela legalidade do Processo de Seleção ;
III – regulamentar por eduatl ou decreto as questões que surgirem no
decorrer do Processo de Seleção e que não estejam tratadas nesta Lei.

SEÇÃO VII
DOS RECURSOS

Art. 16º.Os recursos serão encaminhados por escrito, em duas vias,
em formulário oferecido pela instituição contratada, contendo as
seguintes informações:
I – a instituição a quem se dirige;
II – identificação do recorrente, ou de quem o represente, da lotação
na unidade escolar e do local para recebimento de comunicações;
III – formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus
fundamentos;
IV – data e assinatura do recorrente ou de seu representante;
V – documentos ou outras provas admitidas em direito que
corroborem o pedido.

Art. 17º. A interposição dos recursos decorrentes das Etapas 1, 2 e 3
dar-se-á perante a instituição contratada, no prazo de 05 (cinco) dias,
que irá julgá-los no prazo de até 48 (quarenta oito) horas, devendo
haver observância aos princípios do contraditório e ampla defesa.

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18º. Não havendo candidatos inscritos nem aprovados no
Processo de Seleção e ainda na hipótese de exoneração e renúncia,
serão indicados pelo Secretário Municipal de Educação e nomeados
pelo chefe do Executivo, profissionais da educação que atendam aos
requisitos estabelecidos nos artigos 3º, 4º e 5° desta Lei, para o
exercício do cargo comissionado de diretor.

Parágrafo único. Após formada a lista tríplice, em hipótese de
exoneração ou desistência de um dos seus componentes, o cargo
comissionado de diretor será provido por ato do chefe do Executivo,
que escolherá um dos remanescentes da referida lista.

Art. 19º. Os diretores escolhidos no Processo de Seleção terão
mandato de 4 (quatro) anos, que se iniciará após a publicação da
nomeação no site Oficial do Município, permitida uma única reeleição
na mesma unidade escolar.
§ 1° O Processo de Seleção para o cargo comissionado de diretor será
realizado de 04 em 04 (quatro em quatro) anos;
§ 2° Na hipótese de criação de unidade escolar em ano que não seja de
Processo de Seleção para diretor, o cargo comissionado de diretor será
indicado pelo Secretário Municipal de Educação e nomeado pelo
chefe do Executivo, dentre profissionais que atendeam aos requisitos
estabelecidos nos artigos 3º, 4º e 5° desta Lei.

Art. 20º. Concluído o Processo de Seleção o diretor assinará Termo
de Posse e Compromisso no ato da nomeação.
Parágrafo único. Os diretores, em conjunto com a comunidade
escolar, que deverá seguir as orientações da SEMED, no prazo de 60
(sessenta) dias contados da nomeação, definirão a proposta
pedagógica anual para a unidade escolar, que será revista e atualizada
a cada início de ano letivo.

Art. 21º. A exoneração do diretor somente poderá ocorrer nos
seguintes casos:
I – quando comprovado que o diretor não atende as demandas
pedagógicas, administrativas e financeiras da unidade escolar;
II – no caso de cometimento de ato de irregularidade, observando o
devido processo legal;
III – condenação em processo penal, com sentença transitada em
julgado;
IV – a não aprovação de sua gestão, por meio de processo de
acompanhamento dos indicadores da unidade educacional, em
conformidade com o Plano de Gestão;
V – a não prestação de contas, dentro do prazo estipulado, de acordo
com a fonte de recursos;
VI – a prática de qualquer das condutas previstas no art. 137 da Lei
Complementar de nº 1.215, de 1º de setembro de 2022.
VII – a prática de qualquer conduta incompatível com a natureza do
cargo de diretor;

Art. 22º. Em caso de exoneração ou renúncia a pedido, o diretor
deverá fazer a referida solicitação com no mínimo 30 (trinta) dias de
antecedência.

Art. 23º. Na hipótese de empate entre os candidatos, os critérios para
desempate serão:
I – a maior pontuação na prova de conhecimentos específicos;
II – a maior pontuação na Etapa 3 do Processo de Seleção.

Art. 23º. Aplicam-se as disposições desta Lei a todas as unidades
escolares da Secretaria Municipal da Educação com mais de 200
alunos matriculados.

Art. 24º. A meta 19.17 da Lei Municipal n° 904, de 08 de maio de
2015, passará a vigorar com a seguinte redação:

―19.17. Instituir, por lei municipal, critérios para o processo de
seleção de diretores das Escolas Municipais e de Educação Infantil do
Município de Várzea Alegre/CE, formando assim, um banco de
gestores escolares da rede pública municipal.‖

Art. 25º. A presente Lei poderá ser regulamentada por ato do chefe do
Executivo no que se revelar necessário.

Art. 26º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal nº 1.062, de 31 de outubro de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará em 09 de
setembro de 2022.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:BFBDFA19

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.311, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.

Denomina rua que indica e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo
e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do
Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea
Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de LEONARDO OLIVEIRA COSTA
(LEO), a rua que inicia na rua Joaquim Bezerra Neto (Joaquim José)
indo até o riacho do Machado em direção a CE-060, e paralela a rua
Antonio André localizada no bairro Grossos, Município de Várzea
Alegre-CE.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará, em 09 de
setembro de 2022.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:ED0BC0CC

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.312, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.

Denomina rua que indica e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo