DOU 12/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 173, segunda-feira, 12 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 222, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune - Regpi
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022
(publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista
o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.358752/2022-55, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o número de
inscrição GP-08109/00012 para atividade de GRÁFICA, ao seguinte estabelecimento:
Estabelecimento CNPJ nº: 03.769.236/0001-85
Razão Social: ATHENAS GRÁFICA E EDITORA LTDA.
Endereço: Avenida Tiradentes, 125 - Aparecida
CEP 14870-020 - Jaboticabal - SP
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação
tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB Nº 140,
DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução
Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº
13032.278695/2022-21, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA SA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 38.316.316/0001-60. A interessada integra o CONSÓRCIO AGIS-KPE-
NOVA ENGEVIX, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 45.523.513/0001-15.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica
da Central Geradora Fotovoltaica denominada Janaúba 16- CEG:UFV.RS.MG.040872-7.01-
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.480 de 17/12/2019, aprovado pela Portaria SPE nº 198, de
13/05/2020, destinada ao setor de Energia e cuja pessoa jurídica titular do projeto é USINA DE
ENERGIA FOTOVOLTAICA JANAUBA XVI LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
37.381.026/0001-37.
Art. 3º No período até 05/11/2025, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá
adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura
vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB Nº 141,
DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução
Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº
13032.278730/2022-11, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA SA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 38.316.316/0001-60. A interessada integra o CONSÓRCIO AGIS-KPE-
NOVA ENGEVIX, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 45.523.513/0001-15.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica
da
Central Geradora Fotovoltaica denominada Janaúba 15, - CEG: UFV.RS.MG.040871-
9.01,
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.479de 17/12/2019, aprovado pela Portaria SPE
nº 200, de 13/05/2020, destinada ao setor de Energia e cuja pessoa jurídica titular do projeto é
USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA JANAUBA XV LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
37.380.978/0001-36.
Art. 3º No período até 05/11/2025, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá
adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura
vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB Nº 142,
DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução
Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº
13032.278774/2022-32, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA SA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 38.316.316/0001-60. A interessada integra o CONSÓRCIO AGIS-KPE-
NOVA ENGEVIX, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 45.523.513/0001-15.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica
da Central Geradora Fotovoltaica denominada Janaúba 17, - CEG: UFV.RS.MG.040873-5.01,
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.481 de 17/12/2019, aprovado pela Portaria SPE nº 194, de
13/05/2020, destinada ao setor de Energia e cuja pessoa jurídica titular do projeto é USINA DE
ENERGIA FOTOVOLTAICA JANAUBA XVII LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
37.381.244/0001-71.
Art. 3º No período até 05/11/2025, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá
adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura
vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB Nº 143,
DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução
Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº
13032.278793/2022-69, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S A., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 38.316.316/0001-60. A interessada integra o CONSÓRCIO AGIS-KPE-
NOVA ENGEVIX, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 45.523.513/0001-15.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica
da Central Geradora Fotovoltaica denominada Janaúba 20 - CEG:UFV.RS.MG.040876-0.01,
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.484 de 17/12/2019, aprovado pela Portaria SPE nº 197, de
13/05/2020, destinada ao setor de Energia e cuja pessoa jurídica titular do projeto é USINA DE
ENERGIA FOTOVOLTAICA JANAUBA XX LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
37.381.136/0001-07.
Art. 3º No período até 05/11/2025, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá
adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura
vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB Nº 144,
DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução
Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº
13032.278822/2022-92, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA SA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 38.316.316/0001-60. A interessada integra o CONSÓRCIO AGIS-KPE-
NOVA ENGEVIX, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 45.523.513/0001-15.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica
da Central Geradora Fotovoltaica denominada Janaúba 19 - CEG:UFV.RS.MG.040875-1.01
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.483 de 17/12/2019, aprovado pela Portaria SPE nº 192, de
13/05/2020, destinada ao setor de Energia e cuja pessoa jurídica titular do projeto é USINA DE
ENERGIA FOTOVOLTAICA JANAUBA XIX LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
37.405.468/0001-76.
Art. 3º No período até 05/11/2025, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá
adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura
vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB Nº 145,
DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução
Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº
13032.281069/2022-12, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS CONSTRUÇÃO SA., inscrita no cadastro CNPJ sob o
nº 61.099.826/0001-44. A interessada integra o CONSÓRCIO AGIS-KPE-NOVA ENGEVIX, inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 45.523.513/0001-15.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica
da Central Geradora Fotovoltaica denominada Janaúba 19 - CEG:UFV.RS.MG.040875-1.01
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.483 de 17/12/2019, aprovado pela Portaria SPE nº 192, de
13/05/2020, destinada ao setor de Energia e cuja pessoa jurídica titular do projeto é USINA DE
ENERGIA FOTOVOLTAICA JANAUBA XIX LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
37.405.468/0001-76.
Art. 3º No período até 05/11/2025, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá
adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura
vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB Nº 146, DE 8 DE
SETEMBRO DE 2022
Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução
Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº
13032.281435/2022-33, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS CONSTRUÇÃO SA., inscrita no cadastro CNPJ sob o
nº 61.099.826/0001-44. A interessada integra o CONSÓRCIO AGIS-KPE-NOVA ENGEVIX, inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 45.523.513/0001-15.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica
da Central Geradora Fotovoltaica denominada Janaúba 17, - CEG: UFV.RS.MG.040873-5.01,
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.481 de 17/12/2019, aprovado pela Portaria SPE nº 194, de
13/05/2020, destinada ao setor de Energia e cuja pessoa jurídica titular do projeto é USINA DE
ENERGIA FOTOVOLTAICA JANAUBA XVII LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
37.381.244/0001-71.
Art. 3º No período até 05/11/2025, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá
adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura
vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO