DOU 12/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 173, segunda-feira, 12 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00010/2022, ao Convênio Nº 841218/2016. Convenentes:
Concedente: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, , Unidade Gestora:
373053, Convenente: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL, CNPJ nº 13891544000132. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 7.050.000,00, Valor de Contrapartida: 50.000,00,
Vigência: 30/12/2016 a 14/03/2023. Data de Assinatura: 08/09/2022. Assina: Pelo INSTIT.
NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA / PAULO EMMANUEL MACEDO DE ALMEIDA
ALVES - SUPERINTENDENTE REGIONAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2022 - UASG 373073
Nº Processo: 54000084346202114. Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa
para a contratação de empresa especializada em serviços de vigilância patrimonial na
modalidade eletrônica para atendimento das Unidades Avançadas do INCRA em Mato
Grosso, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 12/09/2022 das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às
17h00. Endereço: Rua
08 Q.15 Centro Politico Administrativo,
- Cuiabá/MT ou
https://www.gov.br/compras/edital/373073-5-00001-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 12/09/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/09/2022
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Apesar de constar como
unidade de medida "POSTO", o serviço terá como parâmetro "valor mensal"..
LUCIANA DE ANDRADE GALLAN
Chefe de Divisão
Dias: 12/09/2022 e 14/09/2022
(SIASGnet - 09/09/2022) 373073-37201-2022NE800000
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO
SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERACAO TÉCNICA Nº 753/2022
Acordo de Cooperacao Tecnica que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonizacao
e Reforma Agraria-Incra, CNPJ n 00.375.972/0008-37 e o Municipio de Jequitinhonha/MG,
CNPJ n 18.083.659/0001-14, Processo n 54000.097910/2022-40, Objeto: Disponibilizar
equipe tecnica habilitada na elaboracao de Projeto completo de Engenharia,
Acompanhamento e Fiscalizacao das Obras de 50 Unidades Habitacionais nos Projetos de
Assentamentos da Superintendencia Regional do Incra em Minas Gerais, conforme Plano
de Trabalho, Vigencia: de 12/09/2022 a 12/03/2025. Assinatura: 08/09/2022. Signatarios:
Batmaisterson Schmidt, Superintendente Regional-Incra/MG e Nilo Barbuda Souto, Prefeito
de Jequitinhonha/MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATOS DE ACORDO COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA e o Município de Foz do Jordão/PR - CNPJ: 01.603.719/0001-80,
registrado sob Nº 664/2022, Proc.: 54000.020516/2019-18 - Objeto: Implantação do
Projeto Sala da Cidadania. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura.
Assinatura: 22/08/2022. Robson Luis Bastos - Superintendente Regional e Francisco Clei da
Silva - Prefeito de Foz do Jordão/PR.
Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA e o Município de Santa Lúcia/PR - CNPJ: 95.594.776/0001-93,
registrado sob Nº 669/2022, Proc.: 54000.114329/2019-02 - Objeto: Implantação do
Projeto Sala da Cidadania. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura.
Assinatura: 22/08/2022. Robson Luis Bastos - Superintendente Regional e Renato
Tonidandel - Prefeito de Santa Lúcia/PR.
EDITAL N° 559/2022
Processo nº 54200.001687/2008-39
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado do Paraná, designado pela Portaria/MAPA/N° 109,
de 25 de março de 2020, publicada no DOU de 26 de março de 2020, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 118, da Estrutura Regimental desta Autarquia,
aprovada pela Portaria/INCRA/P/nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, de 24 de março de 2020, Seção I, Pág. 3 e pelo Decreto nº 10.252, de
20 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de fevereiro de 2020,
Seção I, Pág. 2, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal e em cumprimento ao Decreto nº 4887, de 20 de
novembro de 2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo
Administrativo nº 54200.001687/2008-39, que trata da regularização fundiária das terras
da Comunidade Quilombola CÓRREGO DO FRANCO, cujo território está localizado
integralmente no município de Adrianópolis/PR. O território ora em processo de
regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID,
elaborado por equipe multidisciplinar do INCRA/PR instituída pela Ordem de Serviço-
INCRA-SR(09)G/Nº 54, de 27 de julho de 2009; Ordem de Serviço-INCRA-SR(09)G/Nº 97,
de 12 de setembro de 2014; Ordem de Serviço-INCRA-SR(09)G/Nº 113, de 25 de abril de
2016; com a colaboração da Universidade Estadual do Centro-Oeste (UNICENTRO), por
meio do convênio nº 701534/2008 - sendo também partícipes a Universidade Estadual de
Ponta Grossa (UEPG) como executora, a Secretaria Estadual da Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior (SETI) e o Governo do Estado do Paraná, como intervenientes. O RTID foi
aprovado por unanimidade pelo Comitê de Decisão Regional do INCRA/PR, conforme a Ata
da 3ª Reunião, de 24/06/2022. A comunidade é composta por 53 famílias e o território
identificado e delimitado possui uma área total de 1.929,8432 ha (mil novecentos e vinte
e nove hectares, oitenta e quatro ares e trinta e dois centiares), apresentando os
seguintes limites e confrontações: ao norte, Comunidade Quilombola São João e Rio São
João; a leste, Comunidade Quilombola São João e Córrego Jabuticabeira; ao sul, Linha
Limite de Terrenos Marginais (Rio Pardo) / Secretaria de Patrimônio da União e terras de
Camélia; a oeste, terras de Daniel Janiski e terras de Alcione Pastre. No território
delimitado, incidem, total ou parcialmente, os seguintes registros imobiliários, lavrados no
Cartório de Registro de Imóveis de Bocaiuva do Sul/PR (áreas aproximadas): Matrícula
722, em nome de Jorge Kolodycz (proprietário anterior - área vendida ao Sr Daniel Janiski)
- 72,60 ha; Matrícula 630 em nome de Tijolão Imóveis Ltda (proprietário anterior - área
vendida ao Sr. Daniel Janiski) - 162,14 ha; matrícula 1460 em nome de Edson Geraldo
Rosini, Paulo Assis dos Passos e Forquímica Indústria, Importação e Exportação de
Produtos Agropecuários Ltda - 242,00 ha; matrícula 1483 em nome de Regynaldo Zavaglia,
Ana Maria Antonioli Zavaglia e Júlio César Zavaglia - 237,16 ha. Também incidem no
território delimitado, total ou parcialmente os seguintes detentores de áreas de posse
(áreas aproximadas): Benedito Maciel (25,8802 ha); Claudinei Maciel (20,8383 ha); Daniel
Janiski e Dorilda Machado Janiski (966,4400 ha); Heitor Mariano dos Santos (245,0946 ha);
José Augusto Moutinho de Souza e Vera Lúcia Moutinho de Souza (15,1926 ha); José Eles
da Silva (37,9060 ha); Santana Mariano dos Santos (126,1347 ha); Tércio Mendes dos Reis
(66,0434 ha); Válter Tomás da Silva (14, 1396 ha); Wilson Firmino Martins (30,9935 ha);
Aparício Franco de Lima (2,1457 ha); Herdeiros de Joaquim Bento de Souza (292,2732 ha);
Donizete Pereira da Costa (40,4558 ha); João dos Santos e Irmãos (48,0148 ha); João
Maria (12,2795 ha); Rui de Pontes Silva (4,1685 ha); Adriana da Silva e José Israel da Silva
(0,4000 ha); Adriana Morato dos Santos (0,0400 ha); Aline Mariano e Valmor Cardoso dos
Santos (0,0300 ha); Anadir Aparecida Galvão de Oliveira e Valdir Morato da Silva (0,1485
ha); Ana Rosa (0,0700 ha); Angélica de Pontes Silva Lima e Celso Franco de Lima (0,3000
ha); Angelina dos Santos Galvão (1,2800 ha); Antônia Morato Medeiros (2,4000 ha);
Aparecida Moreira dos Santos (0,1500 ha); Araíde Lisboa de Lima e João Cardoso de
Oliveira (1,0000 ha); Avani dos Santos Galvão e Jair Ricardo de Oliveira (0,0300 ha);
Benedita Gonçalves dos Santos e Pontes (0,1200 ha); Eliane Maciel dos Santos e Josir
Cardoso dos Santos (0,1000 ha); Ivonete Cardoso de Oliveira Santos e Benedito Ribeiro
dos Santos (0,1500 ha); Jaqueline Galvão de Oliveira e Celso Rodrigues de Almeida (0,0800
ha); Kele Cristina dos Santos e Luis Donisete Divino (0,0480 ha); Maria Gonçalves dos
Santos e Pedro Balduíno dos Santos (4,2000 ha); Maria Ribeiro dos Santos (0,1000 ha);
Marli de Lima (0,2500 ha); Massiele Dairiane Moraes dos Santos e Maicon Cardoso de
Oliveira (0,0150 ha); Naida Alves da Conceição e Aparício Franco de Lima (0,0480 ha);
Olívia Ricardo de Oliveira (7,2000 ha); Rosa de Pontes Silva e Vandir Morato da Silva
(5,0000 ha); Sebastiana Gonçalves de Lima Cardoso e Orli Lopes Cardoso (0,0750 ha);
Teresa Lopes Cardoso e Gilmar de Pontes Silva (0,3000 ha); Tereza Cardoso de Oliveira e
Irineu Morato da Silva (0,1550 ha); Teresinha Celma Alves (0,7000 ha); Veronice de Bastos
Santos e Nilton Morato dos Santos (0,0400 ha); Altair Galvão dos Santos (0,3025 ha);
Antônio Alves dos Santos (1,2000 ha); Aristides dos Santos (0,0500 ha); César de Pontes
Silva (0,3000 ha); Lucas Dias (0,0500 ha); Espólio de Miguel Morato dos Santos (0,0400
ha); Euviles Ribeiro de Pontes (0,1500 ha); José Cardoso (0,1500 ha); José da Silva (0,1500
ha); Quielse Ribeiro dos Santos (0,0150 ha); Isabel de Pontes Silva Santos e Antônio da
Mota dos Santos (0,1200 ha); Isabete de Lima Freitas e Reinaldo Ribeiro de Freitas
(0,0600 ha); Irca Franco de Lima e Claudionor Bandeira (0,0800 ha); Ivanete Lopes
Cardoso e João dos Santos (0,3000 ha); Lucineia de Lima Cardoso da Costa e Donizete
Pereira da Costa (0,0520 ha); Marisa dos Santos Lima Silva e Rui de Pontes Silva (0,3475
ha); Sueli dos Santos Pontes (0,3025 ha); Tereza Lisboa dos Santos e João Maria (1,2000
ha); Igreja Assembleia de Deus (0,0900 ha); Ivonete Maciel dos Santos (0,1680 ha);
Valdenice Maciel Alves e Wantuil Pedro Cândido (0,0400 ha); Airton José do Nascimento
(0,2000 ha); Benedito Gonçalves (0,1500 ha); Manoel de tal (0,0600 ha); Pastor Ronaldo
(0,5000 ha); Paulo de tal (0,2500 ha) e outros eventualmente incidentes no perímetro
descrito acima. Obs: Do território reivindicado pela Comunidade Quilombola do Córrego
do Franco, foi deduzida a área de 0,1300 ha referente ao posto de saúde e escola
municipal. Nestes termos, o INCRA/SR-09-PR COMUNICA aos presumíveis detentores de
títulos de domínio, posseiros e demais ocupantes inseridos, no todo ou em parte, no
perímetro descrito, bem como os confinantes, tanto os já citados quanto outros que
porventura não foram mencionados no presente edital, e aos terceiros e demais
interessados, que terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente
edital nos diários oficiais da União e do Estado do Paraná, para apresentarem suas
contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação do território da
comunidade quilombola Córrego do Franco. INFORMA, ainda, que as contestações,
instruídas com as provas pertinentes, bem como requerimentos de vistas ao processo
administrativo supracitado e/ou de informações relacionadas ao processo em tela, devem
ser protocolados na Superintendência Regional do Incra no Paraná, mediante
requerimento da parte interessada. O requerimento deve ser assinado e enviado por
qualquer dos seguinte meios: 1) endereço eletrônico servico.quilombolas.cta@incra.gov.br
ou através da plataforma Fala.Br (falabr.cgu.gov.br) 2) correio/entrega presencial no Setor
de Protocolo desta Superintendência Regional situado à Rua da Glória, 175, 1° andar,
Centro Cívico, CEP 80030-060, Curitiba/PR.
Curitiba-PR, 5 de setembro de 2022.
ROBSON LUIS BASTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
DIVISÃO OPERACIONAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n. 545/2022, que entre si celebram o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária/INCRA/PI e o Município de Caraúbas do Piauí - PI, tendo
por objeto a execução gratuita e descentralizada dos serviços de cadastro rural, de
competência desta Autarquia, pelo município, a serem executados em local identificado e
adequado, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, sem
a
transferência de recursos financeiros entre as partes. Vigência: 60(sessenta) meses, a
contar da data de sua publicação no DOU. Data de assinatura: 06 de setembro de 2022.
Assina pelo INCRA: Thaís Silva Pires de Moura Nogueira - Superintendente Regional. Assina
pela Prefeitura: João Coelho de Santana - Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2022 - UASG 373082
Nº Processo: 54000118542202108. Objeto: O objeto da presente licitação é a
escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa do ramo de construção
civil para execução de adequações e reforma nas instalações físicas existentes da sede da
Superintendência Regional do Incra de Rondônia, para fins de acessibilidade e adequações
hidrossanitárias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e
seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/09/2022 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h30. Endereço: Av.lauro Sodre, N°3050 - Bairro Costa e Silva, Costa e Silva -
Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/373082-5-00006-2022. Entrega das
Propostas: a partir de 12/09/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 26/09/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: De
acordo com a Legislação em vigor.
MARIA DE FATIMA ALVES FONTINELE DE LIMA
Pregoeira
(SIASGnet - 09/09/2022) 373082-37201-2022NE080005
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12704, SR(SP)D/SR(SP)/INCRA-INCRA DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA NO
ESTADO DE SÃO PAULO - INCRA - SR (08), através do Chefe da Divisão de
Administração, nomeado pela Portaria/INCRA/Nº 486/2018, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de 03/04/2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 102
da Estrutura Regimental, aprovado pelo Decreto n.º8.955, de 11 de janeiro de 2017 e
alterado pelo Decreto 9.282, de 07 de fevereiro de 2018, combinado com o art. 117 do
Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 338, de 09 de março de
2018,publicada no DOU de 13 de março de 2018, CONSIDERANDO não ter localizado o
registro de pagamento de prestações do Crédito Instalação do INCRA apresentadas no
relatório abaixo, CONSIDERANDO ainda a necessidade de garantir o princípio do
contraditório e ampla defesa e observância do art. 2º da Lei 9.784/99 c/c o art. 9 e 10 da
IN/INCRA/69/2011, CONVOCA o trabalhador rural, relacionado no quadro a seguir, para
COMPARECER na unidade do INCRA mais próxima, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, a partir da data de publicação deste Edital, para regularização das pendências
financeira referente a inadimplência do crédito instalação apontado abaixo.
Município: Mirandópolis Projeto de Assentamento: RANCHÃO