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DOU 12/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 173, segunda-feira, 12 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 64, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do
Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência
conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente
Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s), CIENTE(S) da regularização e extinção do regime de
admissão temporária aplicado aos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão
Temporária (TECAT) respectivo.
. Interessado
CPF
Processo Administrativo / TECAT
. LUIZ CARLOS PIRES AMORIM
054.729.716-59
PA 13032.143642/2022-91
0 6 1 7 7 0 0 2 1 0 2 5 7 3 7 T EC AT 0 1
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 65, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº
3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76,
fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) dos respectivos Autos de
Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do
16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.
. Interessado
Documento 
de
Identificação
Processo Administrativo
. ANDERSON 
PINHEIRO
BA R B O S A
197.519.688-01
PA 
10814.720955/2022-80
/ 
AI
15014/2022
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de
Conferência de Bagagem, por meio do e-mail cac.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer
unidade da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170168
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 11128.721515/2016-45.
Pregão. Nº 7/2019. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado:
78.766.151/0001-42 - SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência do contrato por 20 (vinte) meses, pelo período de 21/09/2022 a 20/05/2024, com
fundamento legal no art. 57, II, da lei 8.666/1993. Vigência: 21/09/2022 a 20/05/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.979,00. Data de Assinatura: 06/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170168
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 11128.722717/2020-48.
Pregão. Nº 5/2020. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado:
12.139.246/0001-28 - ENGELINK LTDA.. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12
(doze) meses, pelo período de 02/10/2022 a 01/10/2023, com fundamento legal no art. 57,
II, da lei 8.666/1993. Vigência: 02/10/2022 a 01/10/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 929.377,03. Data de Assinatura: 29/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2022).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à empresa AGRILUB DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA, CNPJ
44.456.254/0001-94, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 8 (oito) meses,
cumulada com a pena de multa no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com fulcro no
art. 87 da Lei 8.666/93, e nos subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº
0817800/00001/2022.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da RFB do Porto de Santos,
conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº
0817800/00001/2022.
Neste mesmo
prazo,
será
franqueada vista
do
e-processo
11128.720950/2022-58 ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada,
junto ao Grupo de Mercadorias Apreendidas, sito à Praça da República, s/nº, 3º andar ala
'D', Centro, Santos/SP, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil.
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
Presidente da Comissão de Leilão 2022
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 8 (oito) meses,
cumulada com a multa de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), que corresponde
a 20% do valor inicial do lote 164, ao arrematante PERES SANTANA COMERCIO LTDA,
CNPJ Nº 45.890.335/0001-60, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do
Edital de Leilão nº 0817800/00001/2022, o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e a
decisão de fls. 60 a 63 do processo nº 11128.720947/2022-34.
Art.
2º Este
Aviso de
Penalidade entra
em
vigor na
data de
sua
publicação.
RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 18 (dezoito) meses,
cumulada com a multa de R$28.560,00 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta reais), que
corresponde a 20% do valor inicial dos lotes 84 e 96, ao arrematante MASTERBID BRASIL
LTDA, CNPJ Nº 41.767.705/0001-16, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3
do Edital de Leilão nº 0817800/00001/2022, o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e a
decisão de fls. 99 a 102 do processo nº 11128.720941/2022-67.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170168
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 11128.721515/2016-45.
Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado: 78.766.151/0001-42 -
SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Reajuste do contrato pelo IPCA acumulado
no período de 12 (doze) meses, de agosto de 2021 a julho de 2022 (10,0692%), com
fundamento legal no art. 65, § 8º da lei 8.666/93.. Vigência: 21/05/2019 a 20/09/2022.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.979,00. Data de Assinatura: 02/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170134
Número do Contrato: 2/2015.
Nº Processo: 15875.720006/2015-70.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACATUBA. Contratado: 02.328.280/0001-97 -
ELEKTRO REDES S.A.. Objeto: O presente term de apostilamento tem por objeto a sub-
rogação total do contrato drf/ata 02/2015 para a drf bauru, em função de reestruturação
da 8ª região fiscal.. Vigência: 27/01/2015 a 31/12/2099. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 59.770,00. Data de Assinatura: 24/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/06/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170134
Número do Contrato: 6/2015.
Nº Processo: 15875.720007/2015-14.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACATUBA. Contratado: 33.050.196/0001-88 -
COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ. Objeto: O presente termo de apostilamento tem
por objeto a sub-rogação total do contrato drf/ata 06/2015 para a drf bauru, em função de
reestruturação da 8ª região fiscal.. Vigência: 10/02/2015 a 31/12/2099. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 39.466,42. Data de Assinatura: 08/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170134
Número do Contrato: 1/2016.
Nº Processo: 15875.720069/2015-26.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACATUBA. Contratado: 49.576.614/0001-05 -
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PENAPOLIS. Objeto: O presente
termo de apostilamento tem por objeto a sub-rogação total do contrato drf/ata 01/2016
para a drf bauru, em função de reestruturação da 8ªregião fiscal.. Vigência: 05/02/2016 a
31/12/2099. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.600,00. Data de Assinatura:
24/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/06/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2021 - UASG 170262
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 13843.720028/2019-13.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 78.766.151/0001-42
- SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Termo de apostilamento ref. Reasjte do
contrato drf-sjc -3/2019 a partir de abril/2021.. Vigência: 14/06/2019 a 13/10/2022. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 25.756,16. Data de Assinatura: 14/12/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 14/12/2021).
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EDITAL DE CIÊNCIA DECEX/SPO Nº 30, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
Pelo presente edital, com fundamento no art. 23, § 1º, inciso III, e § 2º,
inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelas
Leis nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
fica o contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO do Termo de Solidariedade EFA I
n° 1172/2022, de 09/09/2022.
Os documentos referentes a este edital encontram-se à disposição do
contribuinte no Processo Administrativo Fiscal nº 10314-720.124/2022-49, no qual
também encontra-se o Auto de Infração lavrado.
O contribuinte será considerado cientificado para todos os efeitos legais 15
(quinze) dias após a publicação deste edital, nos termos do inciso IV do § 2° do art.
23 do Decreto nº 70.235/1972.
Contribuinte: COMINTER BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 00.815.785/0001-50
MAURICIO FERNANDES VALENÇA MENDES

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