DOU 12/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 173, segunda-feira, 12 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE CIÊNCIA DECEX/SPO Nº 27, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
Pelo presente edital, com fundamento no art. 23, § 1º, inciso III, e § 2º, inciso
IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelas Leis nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 11.941, de 27 de maio de 2009, fica o
contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO do Termo de Ciência de Auto de Infração e
Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal EFA I n° 1160/2022, de 09/09/2022.
Os documentos referentes a este edital encontram-se à disposição do
contribuinte no Processo Administrativo Fiscal nº 10314-720.121/2022-13, no qual também
encontra-se o Auto de Infração lavrado.
O contribuinte será considerado cientificado para todos os efeitos legais 15
(quinze) dias após a publicação deste edital, nos termos do inciso IV do § 2° do art. 23 do
Decreto nº 70.235/1972.
Contribuinte: COMINTER BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 00.815.785/0001-50
MAURICIO FERNANDES VALENÇA MENDES
EDITAL DE CIÊNCIA DECEX/SPO Nº 28, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
Pelo presente edital, com fundamento no art. 23, § 1º, inciso III, e § 2º, inciso
IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelas Leis nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 11.941, de 27 de maio de 2009, fica o
contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO do Termo de Solidariedade EFA I n°
1164/2022, de 09/09/2022.
Os documentos referentes a este edital encontram-se à disposição do
contribuinte no Processo Administrativo Fiscal nº 10314-720.122/2022-50, no qual também
encontra-se o Auto de Infração lavrado.
O contribuinte será considerado cientificado para todos os efeitos legais 15
(quinze) dias após a publicação deste edital, nos termos do inciso IV do § 2° do art. 23 do
Decreto nº 70.235/1972.
Contribuinte: COMINTER BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 00.815.785/0001-50
MAURICIO FERNANDES VALENÇA MENDES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 10905.720034/2020-36.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 14.798.740/0007-15 - ACESSOLINE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: A
prorrogação da vigência contratual para o período de 28/10/2022 a 27/10/2023 (12meses)
e a supressão de 95,23% (noventa e cinco inteiros e vinte e três centésimos por cento) do
valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 28/10/2022..
Vigência: 28/10/2022 a 27/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.328,00. Data
de Assinatura: 01/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 170177
Nº Processo: 11000.725911/2022-83.
Pregão Nº 7/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 10ª RF.
Contratado: 23.999.884/0001-35 - Tux Comércio e Serviços Tecnológicos Ltda. Objeto:
Serviços continuados de operador de carga e descarga, sem disponibilização de mão de
obra em regime de dedicação exclusiva, a serem prestados à IRF/Jaguarão e à
D R F/ P e l o t a s .
Fundamento Legal: Lei 10.520/2002 - Artigo: 1. Vigência: 12 (doze) meses. Valor Total: R$
61.800,00. Data de Assinatura: 05/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 170178
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 11070.726239/2019-14.
Pregão. Nº 6/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado:
03.994.920/0001-60 - PORTALSUL EMPRESA DE VIGILANCIA S/S LTDA. Objeto: Prorrogação
da vigência contratual de 01/11/2022 a 31/10/2023. Vigência: 01/11/2019 a 31/10/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 741.817,32. Data de Assinatura: 01/11/2019.
(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2019).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2022 - UASG 170183
Nº Processo: 11075.720215/2022-15.
Pregão Nº 9/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA.
Contratado: 05.488.891/0001-90 - PLUS SERVICE EIRELI. Objeto: Contratação de serviços
continuados de movimentação de cargas e atividades correlatas, com disponibilização de
mão de obra em regime de dedicação exclusiva para os postos de trabalho e utilização de
mão de obra sem dedicação exclusiva para os empregados horistas da terceirizada.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 21/09/2022 a 21/09/2023. Valor
Total: R$ 918.706,68. Data de Assinatura: 09/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2022 - UASG 170183
Nº Processo: 11075.720215/2022-15.
Pregão Nº 9/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA.
Contratado: 05.488.891/0001-90 - PLUS SERVICE EIRELI. Objeto: Contratação de serviços
continuados de movimentação de cargas e atividades correlatas, com disponibilização de
mão de obra em regime de dedicação exclusiva para os postos de trabalho e utilização de
mão de obra sem dedicação exclusiva para os empregados horistas da terceirizada.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 21/09/2022 a 21/09/2023. Valor
Total: R$ 918.706,68. Data de Assinatura: 09/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170183
Número do Contrato: 2/2015.
Nº Processo: 11060.000012/2015-31.
Dispensa. Nº 3/2015. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado:
397.351.090-34 - BENILDE MONTAGNER VIZZOTTO. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência do contrato. Vigência: 09/09/2022 a 08/09/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 91.210,32. Data de Assinatura: 08/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170183
Número do Contrato: 3/2015.
Nº Processo: 11060.000012/2015-31.
Dispensa. Nº 3/2015. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado:
038.767.480-20 - NEDI LUIZ VIZZOTTO. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do
contrato. Vigência: 09/09/2022 a 08/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
91.210,32. Data de Assinatura: 08/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2022).
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EDITAL Nº 2, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia
do Inmetro
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro),
vinculado ao Ministério da Economia (ME), torna público o presente Edital para seleção
e concessão de bolsas no âmbito do Subprograma Pesquisa e Desenvolvimento em
Infraestrutura da Qualidade, do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), em consonância com o disposto nas
Portarias nº 174, de 28 de junho de 2017, publicada no DOU de 03/07/2017 (seção 01,
páginas 40 e 41), e nº 359, de 25 de agosto de 2021, publicada no DOU de 27/08/2021
(sessão 01, página 59).
1. FINALIDADE
Apoiar o desenvolvimento de ações temáticas, por meio da participação de
técnicos, em ações, projetos e programas que estejam sob o encargo das unidades
organizacionais do Inmetro.
2. OBJETIVOS
2.1 Incentivar, por meio da concessão de bolsas de desenvolvimento
científico e tecnológico o apoio/suporte às ações temáticas das unidades organizacionais
do Inmetro;
2.2 Incentivar o desenvolvimento de projetos visando ao fortalecimento da
infraestrutura laboratorial do Inmetro;
2.3 Agregar competências por meio da participação de técnicos em atividades
de apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) de interesse do Inmetro.
3 NATUREZA E ESCOPO DAS PROPOSTAS
3.1 O presente Edital destina-se à concessão de bolsas de desenvolvimento
para planos de trabalho de apoio/suporte às ações temáticas listadas no Anexo II. Os
planos de trabalhos são individuais.
3.2 O candidato deverá submeter proposta para somente 1 (uma) vaga de 1
(uma) ação temática descrita no Anexo II.
4. CRONOGRAMA
.
Et a p a s
Datas e Prazos
. Lançamento do Edital no Diário Oficial da União e na página
do Inmetro
12/09/2022
.
Data limite para inscrição de propostas
21/09/2022
. Divulgação do resultado preliminar da avaliação na página do
Inmetro
30/09/2022
.
Prazo para interposição de recurso
30/09 e 03/10/2022
. Divulgação do resultado final da seleção no Diário Oficial da
União, por extrato, e na página do Inmetro
Até 07/10/2022
5. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
Para que sejam considerados elegíveis à apresentação de propostas neste
Edital, os proponentes devem atender aos seguintes requisitos:
5.1 Elegibilidade
a) Formação e experiência compatíveis com os perfis definidos no Anexo II
deste Edital.
5.2 Documentação
a)
Formulário
de
Inscrição
disponível
na
página
do
Inmetro
(https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/ensino-e-pesquisa/pronametro).
b) Plano de trabalho, em arquivo no formato PDF, conforme modelo
constante no Anexo I, contendo todas as fases até a data limite do plano de trabalho,
com período mínimo de execução de 12 (doze) meses e no máximo de 48 (quarenta e
oito) meses.
c)
Currículo Lattes,
onde deve
constar
a formação
e a
experiência
profissional, destacando a realização de atividades técnicas, acadêmicas e científicas
relevantes para a execução do Plano de Trabalho.
6. INSCRIÇÃO
6.1
As
inscrições
devem
ser
efetuadas
na
página
do
Inmetro
(https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/ensino-e-pesquisa/pronametro), até a data
limite constante no Cronograma, item 4 deste Edital.
6.2 Serão considerados inscritos no processo seletivo os proponentes que
atenderem aos requisitos do item 5, até o fim do prazo de inscrição. A ausência de
qualquer
informação
ou
documento
exigido
implicará
na
desclassificação
do
candidato.
6.3 O Inmetro não se responsabilizará por propostas não recebidas dentro do
prazo em decorrência de eventuais problemas técnicos e congestionamentos da rede.
6.4 Será aceita uma única inscrição por proponente.
7. SOBRE O PLANO DE TRABALHO
7.1 O documento constante na alínea "b" do subitem 5.2, deverá adotar
obrigatoriamente o modelo descrito no Anexo I - Estruturação do Plano de Trabalho.
7.2 O período mínimo de execução do Plano de Trabalho é de 12 (doze)
meses, e no máximo de 48 (quarenta e oito) meses. As atividades e metas programadas
para cada período devem ser explicitadas em campo próprio do modelo descrito no
Anexo I.
8. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
. Critérios de Análise
Peso
Nota
. AMérito técnico-científico e relevância do Plano de Trabalho para
ações temáticas listadas no Anexo II.
2
0 a 10
. B Formação e experiência do candidato para execução do Plano de
Trabalho (Avaliação curricular).
2
0 a 10
. C Justificativa para realização do Plano de Trabalho.
1
0 a 10
. DAderência do Plano de Trabalho às ações temáticas elencadas
como prioritárias, conforme disposto no item 3 deste Edital e no
Anexo II.
2
0 a 10
. E Exequibilidade das metas previstas no cronograma de execução
do Plano de Trabalho.
1
0 a 10
. F Clareza quanto à definição dos objetivos, metas e prazos para
acompanhamento e avaliação do trabalho desenvolvido.
1
0 a 10
. GRelevância da proposta para o desempenho das atividades da
unidade organizacional.
1
0 a 10
8.1 Os critérios definidos acima, com respectivos pesos e notas, devem ser
observados pelos consultores ad hoc durante o processo de análise e avaliação.
8.2 As notas de cada critério variarão de 0 (zero) a 10 (dez) e poderão ser
utilizadas até 2 (duas) casas decimais.
8.3 A nota final de cada proposta será aferida pela média ponderada das
notas atribuídas para cada item.
8.4 As notas de cada critério são as notas multiplicadas pelos seus pesos
respectivos (nota critério = nota x peso).
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