DOE 12/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº184  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2022
5,10(cinco reais e dez centavos) referente ao fechamento da cotação do BCB do dia 23 de agosto de 2022, de acordo com o art.1º; alínea “b” do §1º, §2º e 
§3º do art. 4º; art. 5º e seu §2º e art. 6º, classe I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 1º do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 2015, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado do Ceará. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO, SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, a viajar à cidade de Capistrano-CE, no 
dia 06 de setembro de 2022, a fim de participar da inauguração da Central Municipal de Resíduos Sólidos, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário 
de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado 
pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR FERNANDO FARIA BEZERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MEIO AMBIENTE, a viajar à cidade 
de Capistrano-CE, no dia 06 de setembro de 2022, a fim de participar da inauguração da Central Municipal de Resíduos Sólidos, concedendo-lhe meia, no 
valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 43,81 (quarenta e três reais e oitenta e um centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, 
alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº974/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor CARLOS ALBERTO MENDES JUNIOR, ocupante do cargo de Superintendente da SEMACE, matrícula nº 000537-1-6, desta Autarquia, a 
viajar à cidade de PEREIRO-CE, no período de 28 a 30 de agosto do corrente ano a fim de participar da festa de comemoração alusiva aos 132 anos de 
emancipação política do município de Pereiro-Ce, concedendo-lhe 2.5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta 
e dois centavos), totalizando R$ R$ 219,05 (duzentos e dezenove reais e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº975/2022 - O SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES militares pertencentes a estrutura da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de participar do 16º Encontro 
do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, concedendo-lhes o direito à 03 (três) e 1/2 (meia) diárias fora do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa 
civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 31 de agosto de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CC Nº975/2022, 31 DE AGOSTO DE 2022
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
VALOR DIÁRIAS + 
AJUDA DE CUSTO
PASSAGENS 
AÉREAS
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Alexandre Avila 
de Vasconcelos
Cel CG PM
I
07 a 
10/09/2022
FORTALEZA-CE/
SÃO PAUO-SP/
FORTALEZA-CE
3 e 1/2
350,48
50%
1.840,02
350,48
2.190,50
4.997,27
Alkimar Sampaio 
de Souza
Ten Cel PM
III
07 a 
10/09/2022
FORTALEZA-CE/
SÃO PAUO-SP/
FORTALEZA-CE
3 e 1/2
189,25
50%
993,57
189,25
1.182,82
4.997,27
*** *** ***
PORTARIA CC Nº976/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 3 (três) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 12 de agosto de 2022 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº976/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Marcos Antonio 
Quintela de Moura
ST PM
799.823-1-8
V
16/08/2022 a 
19/08/2022
A serviço da Casa Militar nos 
municipios de Juazeiro do Norte/
CE e Guaraciaba do Norte/CE
3 e 1/2
61,33
20% em 2 (duas) diarias 
no municipio de Juazeiro 
do Norte/CE
239,19
Pedro Henrique 
Cunha Cardoso
3º Sgt PM
799.720-1-0
V
16/08/2022 a 
19/08/2022
A serviço da Casa Militar nos 
municipios de Juazeiro do Norte/
CE e Guaraciaba do Norte/CE
3 e 1/2
61,33
20% em 2 (duas) diarias 
no municipio de Juazeiro 
do Norte/CE
239,19
Emanuel Nepomuceno 
dos Santos Oliveira
Sd PM
800.102-5-7
V
16/08/2022 a 
19/08/2022
A serviço da Casa Militar nos 
municipios de Juazeiro do Norte/
CE e Guaraciaba do Norte/CE
3 e 1/2
61,33
20% em 2 (duas) diarias 
no municipio de Juazeiro 
do Norte/CE
239,19
*** *** ***