DOE 12/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº184  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2022
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20220053
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do julgamento da Habilitação da Tomada de Preços Nº 20220053 de interesse da Supe-
rintendência de Obras Públicas- SOP, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL- CEI- ibaretama-CE, em que a Comissão Especial de Licitação 06 declarou HABILITADAS as EMPRESAS ALTIZ CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI; ANTONIO EDINALDO GERMANO-ME; BWS CONSTRUÇÕES LTDA; CCS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; CONSTRU-
ÇÕES E LOCAÇÕES ANSA EIRELI; CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI; CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA; CONSTRUTORA 
MENDES CARNEIRO EIRELI; DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; ESTRUTURAL ENGENHARIA EIRELI; FORTCON SERVIÇOS 
E CONSTRUÇÕES LTDA; FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA; FR ARCANJO MATOS LTDA; FT CONSTRUÇÕES EIRELI; 
GAISA ENGENHARIA EIRELI; J RAMOS CONSTRUÇÕES EIRELI; JL ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA; LUZ ENGENHARIA 
E SERVIÇOS EIRELI; MEDEIROS PINTO SERVIÇOS DE REFORMA LTDA; P & J CONSTRUTORA LTDA; PLENUS INCORPORAÇÕES E 
EMPREENDIMENTOS EIRELI; PORTHOS & LIMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI; SALCOS ENGENHARIA EIRELI; SALINAS 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; SERVICE CONSTRUÇÕES EIRELI; ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA. Fica aberto o prazo 
recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de setembro de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20220054
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do julgamento da Habilitação da Tomada de Preços Nº 20220054 de interesse da Supe-
rintendência de Obras Públicas- SOP, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL- CEI- ALTANEIRA-CE, em que a Comissão Especial de Licitação 06 declarou HABILITADAS as EMPRESAS ALTIZ CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI; BWS CONSTRUÇÕES LTDA; CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES ANSA EIRELI; CONSTRUTORA MENDES CARNEIRO EIRELI; 
DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; FORTCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA;; FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS 
ESPECIAIS LTDA; FR ARCANJO MATOS LTDA; FT CONSTRUÇÕES EIRELI; GAISA ENGENHARIA EIRELI; J RAMOS CONSTRUÇÕES EIRELI; 
JL ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA; LUZ ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI; MEDEIROS PINTO SERVIÇOS DE REFORMA 
LTDA; P & J CONSTRUTORA LTDA; PLENUS INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI; PORTHOS & LIMA ENGENHARIA E CONS-
TRUTORA EIRELI; SALCOS ENGENHARIA EIRELI; SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; ZONA NORTE CONSTRUÇÕES 
LTDA. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de setembro de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº03416810/2022.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de 
março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no processo n° 03416810/2022, CONSIDERANDO que os beneficiários Paulo Martins dos Santos têm direito ao valor a ser implantado na rubrica 
292 – diferença Ascensão Exercício Anterior referente à ascensão funcional de carreira junto ao sistema de folha de pagamento, dos anos de 2021, no valor 
total de R$90,06 (noventa reais e seis centavos), RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$90,06 (noventa reais e seis centavos)  ao servidor acima citado, na folha de pagamento, conforme 
repercussão financeira constante à folha nº 23 do processo de nº 03416810/2021.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2022.
Liana Maria de Castro Bandeira
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
MINUTA DA ATA DA 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2022
01. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 (vinte e seis) do mês de maio de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 14:00h, na sede do Governo do Estado do Ceará, 
situada no Palácio da Abolição, localizado na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Barão de Studart, 401 – Meireles, CEP 60125-100; 02. PRESENÇA: 
Todos os membros do CONAG, a saber: MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO Governadora do Estado do Ceará FRANCISCO DAS CHAGAS 
CIPRIANO VIEIRA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA Secretária 
de Fazenda RONALDO LIMA MOREIRA BORGES Secretário de Planejamento e Gestão ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretário de 
Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral E, ainda, na condição de Convidado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO Diretor-Presidente da 
Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – Ceara-Par 03. PAUTA: (a) Deliberar acerca do Regimento Interno do CONAG; (b) Apresentação, 
por parte da Companhia de Participação de Ativos do Ceará - CearaPar, do Sistema de Administração de Ativos Públicos do Estado do Ceará, nos termos do 
Decreto 34.723, de 02 de maio de 2022, bem como especificamente acerca do panorama da gestão de ativos imobiliários do Estado do Ceará; (c) Deliberar, 
com edição de Resolução, acerca da regulamentação da contratação da CearaPar por parte do Estado do Ceará, para fins de cumprimento do Decreto 34.723, 
de 02 de maio de 2022. 04. DELIBERAÇÕES: Instalada a reunião com a presença de todos os membros do CONAG, a Presidente nomeou para desempenhar 
a função de Secretária da Mesa a Senhora FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA. Abertos os debates acerca da 
ordem do dia, o CONAG estabeleceu as seguintes deliberações: 04.1. Após a leitura da minuta proposta para o Regimento Interno do Conselho Estadual de 
Administração e Gestão de Ativos, foi votado e aprovado, por votação unânime, conforme Anexo 01 desta Ata; 04.2. Foi realizada a apresentação, por parte 
da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará - CearaPar, representada por seu Diretor-Presidente, do Sistema de Administração de Ativos 
Públicos do Estado do Ceará, nos termos do Decreto 34.723, de 02 de maio de 2022, evidenciando a motivação para aprimoramento da gestão dos ativos 
públicos, bem como a composição e competência do CONAG; 04.3. Na sequência, ainda por parte da CearaPar, foi apresentado o panorama da gestão de 
ativos imobiliários do Estado do Ceará; 04.4. Em relação ao item (c) da pauta, não ocorreram deliberações. 05. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: 
Nada mais havendo a tratar, a Presidente do CONAG franqueou a palavra para que os presentes desta pudessem fazer uso e, como ninguém o quis, declarou 
encerrados os trabalhos, dos quais se lavrou esta Ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2022.
------ ASSINATURAS ANEXAS ------
FOLHA DE ASSINATURAS
MINUTA DA ATA DA 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2022
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DE FAZENDA
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL