DOE 12/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
37
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº184 | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2022
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº008/2022
ESPÉCIE: EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ESPECIALIZADAS NA PRODUÇÃO, TRANSPORTE
E ENTREGA DE RAQUETES DE PALMA FORRAGEIRA PARA O PROJETO HORA DE PLANTAR DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas de direito privado especializadas na produção,
transporte e entrega de raquetes de palma forrageira com vistas a atuar como fornecedor de RAQUETES DE PALMA FORRAGEIRA para o Projeto
Hora de Plantar, safra 2022/2023. JUSTIFICATIVA: O Projeto Hora de Plantar foi criado em 1987 para atender com sementes, elevado potencial genético
e produtivo, especialmente aos agricultores de base familiar do Estado. O Projeto possui um grande caráter social e econômico, pois disponibiliza sementes
subsidiadas para o plantio, proporcionando que os índices de produtividade do Estado do Ceará sejam alavancados. O aumento da produtividade é o objetivo
principal do Projeto Hora de Plantar, fornecendo aos agricultores sementes de alta qualidade, de reconhecido valor genético, que são adaptadas as condições
edafoclimáticas do Estado do Ceará. Além de sementes de milho e feijão o Projeto Hora de Plantar também incentiva as demais cadeias, disponibilizando
sementes de forrageira (sorgo e palma), manivas sementes, mudas de essências florestais nativas (aroeira e sabiá) e frutíferas (acerola, cajá, caju, goiaba,
manga e umbu cajá). DA INSCRIÇÃO: As propostas deverão ser entregues na sala da Coordenadoria do Desenvolvimento da Agricultura Familiar – CODAF
da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE no horário de expediente, das 08:00hs
às 12:00hs e das 13:00hs às 17:00hs até o dia 26 de Setembro de 2022; ou na sessão de credenciamento, no dia 27 de Setembro de 2022, às 9:30, no auditório
da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820. No caso de documentação postada, deverá ser enviada com AR,
comprovando o recebimento até o momento da abertura do certame. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 05 de setembro de 2022. O EDITAL E SEUS
ANEXOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO SÍTIO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO
DO CEARÁ ATRAVÉS DO LINK: https://www.sda.ce.gov.br/arquivos/ SIGNATÁRIO: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do
Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO o Sr.
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO – CPF nº 346.972.253-68, Ex-Prefeito do município de Deputado Irapuan Pinheiro, para no prazo de 10 (dez) dias,
a contar da data da publicação deste, se manifestar junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, 1820, São
Gerardo, a fim de tomar ciência da instauração de Tomada de Contas Especial, exarada nos autos do Processo nº 04726014/2022 referente à execução dos
Convênios nº 199/2005 – SACC nº 86995, nº 051/2009 – SACC nº 304755 e nº 066/2010 – SACC nº 576517, firmados entre o Estado do Ceará, por meio da
Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. No caso do não comparecimento
no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL PERMANENTE - CTCEP. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 064/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68
CONTRATADA: ECO + SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 63.469.811/0001-56. OBJETO: Constitui objeto
deste contrato o serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, lixo orgânico e entulho em contêineres com capacidade mínima
de 5m³, para atender a demanda da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão
Eletrônico n° 20210020 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes
da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado
pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 37.260,00 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta reais) pagos em O pagamento
será efetuado até 10 (dez) contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em
conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.606.311.10594.03.449039.24858.1 (11940) R$ 15.153,60 PF:2100010832020I MAPP:713 21100029.20.608.311.21216
.03.339039.10000.0 (8663) R$ 7.452,00 PF: 2100010012022C MAPP: 2109012022 21100002.20.122.211.20762.15.339039.10000.0 (10402) R$ 14.654,40
PF: 2100018032020M MAPP: 800. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce, 05 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE
CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO TREVIA Representante da empresa.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-
68, com sede nesta capital, na Avenida Bezerra de Menezes, 1820, Bairro: São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que
deve ao servidor RUY FLÁVIO DE PERUCCHI NOVAIS – Matrícula nº 0005071-7, o valor de R$ 39.834,04 (trinta e nove mil oitocentos e trinta e
quatro reais e quatro centavos), nos termos do Parecer nº1132/2022 - PGE do processo Viproc nº01303879/2020 e manifestações de sua Assessoria Jurídica.
Compromete-se, portanto, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 21100002.20.122.2
11.21008.15.319092.10000.0, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza, 09 de agosto de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°007/2022
PROCESSO N°.: 05148006/2022. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas
pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 88.058,13 (oitenta e oito mil, cinquenta e oito reais e treze centavos)
referente a despesas efetuadas dentro da vigência contratual. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, houve a
contratação da Veneza Serviços Administrativos LTDA - EPP, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de asseio e conservação, informática e motorista da Secretaria
do Desenvolvimento Agrário. Conforme informado pela Coordenação, não foi possível pagar a despesa objeto do presente instrumento dentro do prazo de
vigência, restando o valor de R$ 88.058,13 (oitenta e oito mil, cinquenta e oito reais e treze centavos), referente a Nota n° 006830 a ser quitado. CREDOR:
VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, CNPJ nº 11.399.787/0001-22 VALOR: R$ 88.058,13 (oitenta e oito mil, cinquenta e oito
reais e treze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20.122.211.20762.15.339037.10000.0 (8726) MAPP: 800 PROJETO FINALÍSTICO:
2100018012020M 21100029.20.608.311.21216.03.339037.10000.0 (11786) MAPP: 2109012022 PF: 2100010012022C FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei
Federal nº 4.320/64, Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Lei nº 8.666/93, e Parecer Jurídico nº. 773/2022. Fortaleza – CE, 01 de setembro
de 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
em Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
Fechar