DOE 12/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº184  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2022
o fizer, será cobrada em processo de Ata de Registro de Preços n° 2022/24611 Pregão Eletrônico nº 20210029 SPS execução. Subcláusula Terceira – A multa 
poderá ser aplicada com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade. Subcláu-
sula Quarta – Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS 
DISPOSIÇÕES GERAIS As condições gerais da contratação, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da contratante e da 
contratada, condições de pagamento, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na Minuta do Contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Fica eleito o foro do município da CONTRATANTE, para conhecer das questões relacionadas com a 
presente Ata que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos. Assinam esta Ata, os signatários relacionados e qualificados a seguir, os quais 
firmam o compromisso de zelar pelo fiel cumprimento das suas cláusulas e condições. Signatários: Órgão Gestor do SRP: SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DH Nome do Representante: SANDRO CAMILO CARVALHO Cargo: SECRETARIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA CPF: 575.358.683-04 RG: 91013004283 Ata de Registro de Preços n° 2022/24611 Pregão Eletrônico nº 
20210029 SPS ANEXO A DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - MAPA DE PREÇOS DOS BENS Este documento é parte integrante da Ata de Registro 
de Preços acima referenciada, celebrada entre a SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DH, e a empresa 
PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO, cujos, preços estão a seguir registrados por item, em face da realização do Pregão Eletrônico n° 20210029. 
ITEM ESPECIFICAÇÕES MARCA QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL ITEM 1 1388103 - RECUPERACAO E MANUTENCAO - MANU-
TENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA DE PARQUE INFANTIL- obs:. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS EQUIPAMEN-
TOS(BRINQUEDOPRAÇAS), POR UM PERIODO DE 12 MESES. ESPECIFICAÇÃO COMPLETA NO TERMO DE REFERENCIA. BRINK-BEM 
368,00 16.589,9900 6.105.116,3200 Empresa: PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO CNPJ: 25.135.787/0001-20 Nome e Assinatura do Repre-
sentante: CPF do Representante: RG do Representante: Ata de Registro de Preços n° 2022/24611 Pregão Eletrônico nº 20210029 SPS ANEXO B - ÓRGÃOS 
PARTICIPANTES N° SIGLA - NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE ENDEREÇO / TELEFONE 1 SPS - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DH Rua Soriano Albuquerque, n 230 - Joaquim Távora, Fortaleza - CE, 60.130-160. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – 
DEA, PROCESSO Nº00152176/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, 
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo nº 00152176/2020, CONSIDERANDO que o beneficiário tem direito ao valor 
a ser implantado na rubrica 3041 – Diferença de Abono de Permanência Exercício Anterior junto ao sistema de folha de pagamento, dos anos de 2020 e 
2021, no valor total de R$ 20.673,48 (Vinte mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), nos termos do parecer nº 1259/2022 – PGE, do 
processo Viproc nº 00152176/2020, RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ $ 20.673,48 (Vinte mil, seiscentos e setenta e três reais e 
quarenta e oito centavos) ao servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE DE MENEZES, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão 
financeira apresentada nas fls. 52 e 53 do processo nº 00152176/2020. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, Fortaleza, 05 de setembro de 2022.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº120/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER, nos termos do § 3º do art. 6º 
do Decreto nº 23.673, de 3 maio de 1995, VALES TRANSPORTES, a servidora ANA MARIA MELO DE AQUINO, exercente da função de Desenhista, 
matricula nº 790059-1-6, durante os meses de: junho/22(tipo A, quant.42, valor unit:3,90, total 163,80); julho/22:(tipo A, quant.42, valor unit:3,90, total 
163,80); Agosto/22 (tipo A, quant.44, valor unit:3,90, total 171,60)e outubro/22(tipo A, quant.38, valor unit:3,90, total 148,20). SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 02 de setembro de 2022.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2022/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2022/SOHIDRA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
HIDRÁULICAS - SOHIDRA; III - ENDEREÇO: Inscrita no CNPJ nº. 12.360.517/0001-70, com sede à Rua. Adualdo Batista, nº 1550 – Parque Iracema, 
Fortaleza – CE, Cep: 60.824-140; IV - CONTRATADA: IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Gilberto 
Studart, n° 55, Sala 1105, 11° andar, Cocó, Fortaleza/CE, CEP: 60.192-105, Tel.: (85) 3535-5403, inscrita no CNPJ nº 05.263.842/0001-50; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente nos art. 57, § 1º, II e V c/c o § 2º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortale-
za-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato n° 13/2022/Sohidra, cujo objeto é a REFORMA E RECUPERACAO DO GALPAO OFICINA 
DA SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS - SOHIDRA, ATRAVES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, CUJO ACOMPANHA-
MENTO SISTEMATICO ESTARA SOB A ORIENTACAO DA SOHIDRA, devidamente especificado no Edital e seus ANEXOS, e em obediência aos 
projetos, especificações técnicas e as Normas da ABNT. partes integrantes deste instrumento independente de transcrição, em Regime de empreitada por 
preço global, incluindo fornecimento de todo material necessário, referente ao TOMADA DE PRECOS N°20210002/SOHIDRA; IX - VALOR GLOBAL: O 
mesmo; X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação de prazo Contratual por mais 90 (noventa) dias a partir do dia 20/09/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam 
inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 13/2022/SOHIDRA, que ora se ratificam, inclusive valor; XII - DATA: Fortaleza, 05 de setembro de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: YURI CASTRO DE OLIVEIRA e IRAMILTON GURJÃO CARDOSO.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº088/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados durante o mês de 
OUTUBRO/2022: Antonio Edinardo Oliveira, mat. 000119.1.6, Carlos Humberto Barbosa Sobrinho, mat. 000113.1.2, Francisco Célio A. Oliveira, mat. 
000124.1.6, Francisco de Assis Braga, mat. 000115.1.7, José Rodrigues de Freitas, mat. 000065.1.3, Maria Felizária Dias Borges, mat. 000055.1.7, Regina 
Lúcia Oliveira, mat. 000121.1.4 e Ronaldo Carlos Brilhante, mat. 000239.1.4. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRI-
COS-FUNCEME, em Fortaleza-CE, 08 de setembro de 2022.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
Nº DO PROCESSO: 05294525/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/2022/COGERH/UNESP/FUNEP
CONVENENTES: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - UNESP; RUA QUIRINO DE ANDRADE, Nº 215; 
BAIRRO: CENTRO; CEP.: 01049-010; SÃO PAULO-SP e CONCEDENTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; 
ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP: 60.824-140; CIDADE: FORTALEZA-CE. INTERVENIENTE: 
FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO – FUNEP; ENDEREÇO: V-AC PROF PAULO DONATO CASTELLANE, S/N, CAMPUS 
DA UNESP; BAIRRO: RURAL; CEP: 14.884-900; CIDADE: JABOTICABAL-SP. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto o PROGRAMA DE 
MONITORAMENTO ISOTÓPICO (H, O e C) DOS AQUÍFEROS MÉDIO E INFERIOR DA BACIA DO ARARIPE, E JANDAÍRA E AÇU NA 
BACIA POTIGUAR (CEARÁ, BR)”, conforme Plano de Trabalho anexo a este Instrumento FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Convênio 
nas disposições da Lei nº 13.303/16, art. 27, § 3º, e subsidiariamente na Lei Complementar Estadual nº 119/12 e no Decreto nº 32.811, de 28 de setembro 
de 2018, e tudo o que consta do Processo Administrativo protocolizado sob o nº 05294525/2022, parte integrante deste instrumento independentemente de