DOE 12/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº184  | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2022
TERMO DE ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº14/2022 E ATO DE RATIFICAÇÃO
Processo administrativo nº 0681733/2021. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando o equívoco cometido pela área técnica SUGET quando da elaboração do Parecer Técnico Análise de Comprovação de Qualificação Técnica 
Operacional e Qualificação Econômica-Financeira, fls. 258/260 nos autos do processo administrativo acima identificado; Considerando que referida manifes-
tação concluiu ao final que “[…] a Empresa INOTEC SEGURANÇA LTDA demonstrou a necessária habilitação QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e QUALI-
FICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA, conforme exigida em instrumento convocatório [..]”, fls. 260; Considerando que foi elaborada “Declaração de 
Dispensa de Licitação Nº 14/2022”, fls. 269/270 que declarou dispensável a licitação para contratação da empresa INOTEC SEGURANÇA e correspondente 
Ato de Ratificação, fls. 271; Considerando que tais atos basearam-se em informações que não guardam compatibilidade com a realidade, como retratado 
no despacho de fls. 287; Considerando a ausência de prejuízos a terceiros, posto que referido equívoco foi verificado antes da subscrição do novo contrato; 
Considerando, ainda, o princípio da autotutela que possibilita à Administração Pública rever seus próprios atos, consoante a Súmula 473 do Supremo Tribunal 
Federal, e baseando-se na manifestação jurídica de fls. 288 a 290, DECIDE: ANULAR o Parecer Técnico Análise de Comprovação de Qualificação Técnica 
Operacional e Qualificação Econômica-Financeira e TODOS OS ATOS QUE DELE DECORRERAM, em especial a DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº14/2022 e ATO DE RATIFICAÇÃO, que reconheceu em favor da empresa INOTEC SEGURANÇA LTDA o direito de ser contratada 
via dispensa de licitação. Publique-se. Fortaleza, 05 de setembro de 2022. DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ (SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TURISMO).
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº426/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, para a cidade de Assaré, 
nos dias 01 a 02/09/2022 com o objetivo de em caráter de URGÊNCIA, realizar notificação e diligências, referente ao Inquérito Policial nº 323-70/2022, 
concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta  Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 06 de setembro de 2022.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº426/2022 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
LEANDRO GONÇALVES 
MACIEL PINHO
INSPETOR PC
V
01 A 02/09/2022
FORTALEZA/ ASSARÉ/ 
FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
DANIEL DANTAS DE OLIVEIRA
INSPETOR PC
V
01 A 02/09/2022
FORTALEZA/ ASSARÉ/ 
FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
RIVELINO BARBOSA 
DE SOUSA
SUBTENENTE PM
V
01 A 02/09/2022
FORTALEZA/ ASSARÉ/ 
FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
FRANCISCO ROGÉRIO 
LIMA DO CARMO
SUBTENENTE PM
V
01 A 02/09/2022
FORTALEZA/ ASSARÉ/ 
FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
MAURÍLIO SATURNINO 
GOMES
SUBTENENTE PM
V
01 A 02/09/2022
FORTALEZA/ ASSARÉ/ 
FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
THIAGO SERPA 
GARRIDO BRAGA
CABO PM
V
01 A 02/09/2022
FORTALEZA/ ASSARÉ/ 
FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL
552,00
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº427/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES  , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/
CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Fortaleza, nos dias 20 a 21/09/2022 com o objetivo de receber material de expediente e limpeza na sede 
da CGD, bem como tratar de assuntos de natureza administrativa , concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 06 de 
setembro de 2022.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº427/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO IRAN 
OLIVEIRA BARROS
ORIENTADOR
300.270-1-9
III
20 A 21/09/2022
TAUÁ/ FORTALEZA/ 
TAUÁ
1,5
77,10
40%
161,91
ADEMAR PEDROSA 
FERREIRA
SARGENTO PM
700.023-2-9
V
20 A 21/09/2022
TAUÁ/ FORTALEZA/ 
TAUÁ
1,5
61,33
40%
128,79
 
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL
290,70
  
  
  
  
  
  
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº433/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão do Sobral-CERSO/CGD, 
sediada na cidade de Sobral, para a cidade de Barroquinha, no dia 15/09/2022 com o objetivo de cumprir ordem de serviço nº 422/2022-CGD, referente ao 
SPU nº 2102452983, concedendo-lhes 1/2 meia diária  , de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta  Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 08 de setembro de 2022.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº433/2022, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO MALHEIROS 
DO NASCIMENTO
SUBTENENTE PM
V
15/09/2022
SOBRAL/ BARROQUINHA/ 
SOBRAL
0,5
61,33
30,67
30,67
FRANCISCO REGINALDO 
SILVA SOARES
SARGENTO PM
V
15/09/2022
SOBRAL/ BARROQUINHA/ 
SOBRAL
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL
61,34