DOE 12/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº184 | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2022
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jaguaruana - Decreto Nº 024, de 01 de Setembro de 2022. Ementa: Retifica o Decreto nº 040 de 23 de
julho de 2020, que Declara a Utilidade Pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área situada no Município de Jaguaruana-CE, nos termos do
Atr. 83 da Lei Orgânica e Arts. 5º e 6° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. O Prefeito de Jaguaruana, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto nos arts. 5°, alínea “n”, e 6° do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como considerando
o disposto nos arts. 49, inciso V, 76, inciso I, alínea “d”, e 83 da Lei Orgânica do Município. Decreta: Art. 1º - Fica retificada a área declarada de utilidade
pública, por meio do Decreto nº 040 de 23 de julho de 2020, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, nos termos do art. 52, alínea “n”, do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, uma área de terra, destacada de área maior, de terreno rural localizado no Sítio Lagoa Vermelha, Zona Rural, no
Município de Jaguaruana-CE, de propriedade de Maria Luiza Pereira de Carvalho, com perímetro de 255,32m (duzentos e cinquenta e cinco metros e trinta
e dois centímetros), com área de 0,2334 hectare (2.334m²), conforme especificações constantes no memorial descritivo, limitando-se ao Norte, Sul e Leste
com imóvel pertencente à Maria Luiza Pereira de Carvalho; ao Oeste com imóveis pertencentes a Maria Luiza Pereira de Carvalho e a empresa Agropaulo
Agroindustrial S/A. Art. 2º - O imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto será utilizado para fins de construção de um grupo de entretenimento,
para a prática de Atividades físicas em Areninhas, praças e espaços públicos do Município de Jaguaruana, Estado do Ceará. Art. 3º - A desapropriação de que
trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, por via administrativa ou
judicial, desde logo fica autorizado o poder executivo, nos termos do Art. 15 Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, a proceder com a desapropriação.
Art. 4º - Considerando a retificação e acréscimo da área desapropriada por meio deste decreto, fica autorizado o Poder público Municipal a efetuar o
pagamento da diferença dos valores apurados em avaliação, deduzindo-se a quantia paga pela área originariamente desapropriada, correndo-se as referidas
despesas à conta do Tesouro Municipal. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se.
Publique-se. Paço Municipal de Jaguaruana-CE, aos 01 de setembro de 2022. José Elias de Oliveira - Prefeito Municipal.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mauriti - Resultado do Julgamento das Propostas de Preços das Empresas Habilitadas na Tomada de
Preços Nº 2022.06.28.02/TP. Objeto: Recuperação de Quadra Poliesportiva localizada no Distrito de Palestina, no Município de Mauriti/CE. A Presidente
da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE faz publicar o resultado do julgamento das Propostas de Preços. Empresa
classificada: 1º lugar: Traff Eletrificacoes Construcoes e Servicos EIRELI (R$ 103.357,34). 2º lugar: MR Engenharia Imobiliária e Serviços EIRELI
(R$ 106.110,75). 3º lugar: S Stanislau da Silva (R$ 107.138,68). 4º lugar: LC Servico e Locacao de Mao de Obra LTDA (R$ 107.582,31). 5º lugar: Leal
Empreendimentos, Servicos e Locacoes EIRELI (R$ 111.862,30). 6º lugar: M Minervino Neto Empreendimentos (R$ 112.532,13). 7º lugar: Abik Engenharia
e Consultoria LTDA (R$ 113.574,89). 8º lugar: Meta Empreendimentos e Serviços de Locacao de Mao de Obra EIRELI (R$ 115.201,09). 9º lugar: Barbosa
Construções e Serviços LTDA (R$ 116.552,70). 10º lugar: A & P Edificacoes Construcoes e Empreendimentos LTDA (R$ 119.812,37). 11º lugar: Roma
Construtora EIRELI (R$ 123.895,08). 12º lugar: Araguaia Empreendimentos EIRELI (R$ 124.320,21). 13º lugar: Construtora Contrat Empreendimento
EIRELI-ME (R$ 127.029,38). 14º lugar: A.I.L. Construtora LTDA (R$ 129.690,47). 15º lugar: Eletroport Serviços Projetos e Construções EIRELI (R$
134.326,65). 16º lugar: Flay Engenharia Empreendimentos e Serviços EIRELI (R$ 135.412,71). 17º lugar: Ecos Edificações Construções e Serviços LTDA
(R$ 136.276,84). 18º lugar: Lexon Serviços & Construtora Empreendimentos EIRELI (R$ 137.468,04). 19º H B Servicos de Construcao EIRELI (R$
137.510,53). 20º lugar: Sertao Construcoes Servicos e Locacoes LTDA (R$ 137.617,09). 21º lugar: Itapajé Construção e Serviço EIRELI (R$ 138.195,71).
22º lugar: Real Serviços EIRELI (R$ 139.589,67). 23º lugar: Pro Limpeza Servicos e Construcoes EIRELI (R$ 142.830,96). Empresa desclassificada:
Momentum Construtora Limitada, por descumprir o item 5.3.2 do edital. Fica aberto o prazo recursal previsto inciso I, alínea “b” do Art. 109, da Lei nº
8.666/93, atualizada. Mauriti/CE, 09 de Setembro de 2022. Cicera Arrelda Leite – Presidente da Comissão.
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - AVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.07.18.01 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 038/2022 A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS DA TOMADA DE PREÇO N° 2022.07.18.01, CUJO
OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA DE URBANIZAÇÃO E
PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DE ACESSO A PRAIA DA REQUENGUELA E PORTO DA BARRA GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME
CONVÊNIO Nº 113/CIDADES/2019/MAPP:4576. FOI CLASSIFICADA A PROPOSTA DE PREÇOS DA EMPRESA: AMV PROJETOS &
CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP COM O VALOR DE R$ 2.115.013,52 (DOIS MILHÕES, CENTO E QUINZE MIL, TREZE REAIS E CINQUENTA
E DOIS CENTAVOS), POR TEREM ATENDIDO ÀS EXIGÊNCIAS DE CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS PREVISTAS NO EDITAL.
COMO SENDO A ÚNICA PARTICIPANTE DESSA FASE DO CERTAME, A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DECLARA VENCEDORA A EMPRESA
AMV PROJETOS & CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP. FICA ABERTO O PRAZO RECURSAL CONFORME PREVÊ O ART. 109, INCISO I,
ALÍNEA “B”. OS AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO ENCONTRAM-SE COM VISTA FRANQUEADA AOS INTERESSADOS, A PARTIR DA
DATA DESTA PUBLICAÇÃO, NOS DIAS ÚTEIS NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL, NA
AV. 22 JANEIRO, 5183, CENTRO, ICAPUÍ-CE, NO HORÁRIO DE 08:00H ÀS 13:30H. ICAPUÍ-CE, 09 DE SETEMBRO DE 2022. EDINARDO DE
OLIVEIRA PEREIRA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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MANHATTAN LOS ANGELES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. CNPJ Nº 10.980.236/0001-95 - NIRE 23.201.262.613 - Edital de
Convocação para Reunião de Sócios - Antônio Hélio Cacho Galliza e Ivo Ferreira Lopes Filho, na qualidade de administrador da MANHATTAN LOS
ANGELES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Santos Dumont, nº 2122 - sala 2105,
bairro Aldeota, Fortaleza/CE - CEP 60.150-161, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.980.236/0001-95, com seus atos constitutivos arquivados na JUCEC, NIRE
nº 23.201.262.613, no uso das atribuições que lhe confere o Contrato Social, convoca seus sócios para a Reunião De Sócios a ser realizada de forma híbrida, na
sede da sociedade e via videoconferência, tal como autorizado pelo art. 1.080-A, do Código Civil, por meio do link https://us02web.zoom.us/j/87422054151,
no dia 19 de setembro de 2022, às 12:15 horas em primeira convocação, se presentes acionistas representativos de 3/4 (três quartos) do capital social, e às 12:30
horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, a fim de deliberar especificamente acerca da seguinte ORDEM DO DIA: I – Deliberar
em relação a operações anteriormente contratadas, a renovação das garantias constituídas, bem como a concessão de aval da Sociedade em relação a tais
operações. Informações Gerais: Os sócios que assim desejarem poderão ser representados por procuração específica, outorgada de acordo com os requisitos
do Contrato Social da Sociedade. Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2022. Ivo Ferreira Lopes Filho, Antônio Hélio Cacho Galliza.
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MANHATTAN BEACH RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ Nº 11.915.575/0001-50 - NIRE 23201312823 - Edital de
Convocação para Reunião de Sócios - Antônio Hélio Cacho Galliza e Ivo Ferreira Lopes Filho, na qualidade de administradores da MANHATTAN
BEACH RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Santos Dumont, nº 2122 -
sala 2108, bairro Aldeota, Fortaleza/CE - CEP 60150-161, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.915.575/0001-50, com seus atos constitutivos arquivados na
JUCEC, NIRE nº 23.201.312.823, no uso das atribuições que lhe confere o Contrato Social, convoca seus sócios para a Reunião De Sócios a ser realizada de
forma híbrida, na sede da sociedade e via videoconferência, tal como autorizado pelo art. 1.080-A, do Código Civil, por meio do link https://us02web.zoom.
us/j/88365024015, no dia 19 de setembro de 2022, às 10:00 horas em primeira convocação, se presentes os sócios representativos de 3/4 (três quartos) do
capital social, e às 10:15 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, a fim de deliberar especificamente acerca da seguinte ORDEM
DO DIA: I – Deliberar em relação a operações anteriormente contratadas, a renovação das garantias constituídas, bem como a concessão de aval da Sociedade
em relação a tais operações. Informações Gerais: Os sócios que assim desejarem poderão ser representados por procuração específica, outorgada de acordo
com os requisitos do Contrato Social da Sociedade. Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2022. Antônio Hélio Cacho Galliza, Ivo Ferreira Lopes Filho.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira - Aviso de Julgamento (Fase de Habilitação). A CPL torna público, que fora
concluído o julgamento referente à fase de habilitação do Certame Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 2022.08.16.1, sendo o seguinte: Empresas
Habilitadas - Alpha Projetos de Engenharia LTDA e MT Projetos e Serviços de Engenharia LTDA, por cumprimento integral às exigências editalícias.
Empresas Inabilitadas - Ello Soluções, Comércio e Serviços de Tecnologia LTDA, por descumprimento aos itens 3.4.3 e 3.4.4 do Edital Convocatório (por
apresentar atestados de capacidade técnico-operacional da Prefeitura Municipal de Barroquinha, porém com papel timbrado com rodapé com dados, tais
quais endereço, telefone, CEP e CNPJ da Prefeitura Municipal de São Benedito e por apresentar atestados de capacidade técnico-profissional através de
CATs “sem registro de atestados”, não sendo possível averiguar a existência das parcelas de maior relevância exigidas) e Vision Construções e Serviços
LTDA, por descumprimento aos itens 3.4.3 e 3.4.4 do Edital Convocatório (por não apresentar atestados de capacidade técnico-operacional e por apresentar
atestados de capacidade técnico-profissional sem possuir as parcelas de maior relevância exigidas nas alíneas “b, c, d, e, f, g”). Maiores informações na
sede da CPL, sito na Rua Joaquim Nogueira, s/n - 1º Andar, Centro, no horário das 8h às 13h ou através do e-mail: cpllavras2124@gmail.com. Lavras da
Mangabeira/CE, 09 de setembro de 2022. Vicente Neto Alencar de Lima - Presidente da CPL.