DOU 12/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXIII Nº 173-A
Brasília - DF, segunda-feira, 12 de setembro de 2022
ISSN 1677-7050
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Ministério da Economia ............................................................................................................ 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 10.435, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, em
especial a que lhe confere o artigo 2o, inciso II, do Decreto no 11.123, de 7 de julho
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida no cumprimento provisório de
sentença nº 1027898-19.2022.4.01.3400, em trâmite perante 20ª Vara Federal Cível da
SJDF, e o que consta do Processo SEI nº 10265.380324/2022-87, resolve:
Suspender os efeitos da Portaria MF nº 138, de 21 de junho de 2007,
publicada no DOU de 25 de junho de 2007, Seção 2, página 16, e, por consequência,
reintegrar ROBERTO DE NEGREIROS SZABO JUNIOR, Matrícula SIAPE n° 1228385, no
cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.
PAULO GUEDES